Usucapião 5002829-35.2024.8.24.0113 - TJSC

Usucapião 5002829-35.2024.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5002829-35.2024.8.24.0113/SC AUTOR: JORGE LUIZ MELLO DE MORAES ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MELLO DE MORAES (OAB SC015118) ADVOGADO(A): RAFAEL BENITES DE MORAES (OAB SC051553) AUTOR: MARIBEL BENITES DE MORAES ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MELLO DE MORAES (OAB SC015118) ADVOGADO(A): RAFAEL BENITES DE MORAES (OAB SC051553) RÉU: CAMBURY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): ENIO CORREA MARANHAO (OAB PR044216) ADVOGADO(A): RICARDO ANDRAUS (OAB PR031177) ADVOGADO(A): Luiz Gustavo Baron (OAB PR047267) INTERESSADO: VSE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO ANDRE BOLOGNINI DESPACHO/DECISÃO 1. Os embargos de declaração servem, a teor do preceituado no art. 1.022 do Código de Processo Civil para: ?I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material.? O manejo dos embargos declaratórios, ainda que para prequestionamento de determinada matéria, exige a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Da lição de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, colhe-se que: Os Edcl podem ser utilizados para prequestionar matéria que deveria ter sido decidida pelos juízes e tribunais mas não o foi, embargos estes que têm como fundamento a omissão (CPC 535 II). Essas matérias são: a) as de ordem pública, a respeito das quais o juiz ou tribunal tinha de pronunciar-se ex officio mas se omitiu; e b) as de direito dispositivo que tiverem sido, efetivamente, arguídas pela parte ou interessado mas não decididas pelo juiz ou tribunal. Os Edcl prequestionadores não têm cabimento quando se prestarem a agitar, pela primeira vez, matéria sobre a qual o juiz ou tribunal não tinha o dever de pronunciar-se, vale dizer, sobre a qual não tenha havido omissão. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado: e legislação extravagante. 9. ed. São Paulo: RT, 2006, p. 786). Em segundo plano, os embargos declaratórios, instrumento de angusto cabimento, não se prestam ao reexame da matéria já decidida, devendo referir-se apenas às máculas mencionadas nos incisos do art. 1.022 do CPC, de modo que, quanto à irresignação acerca do que foi decidido, resta à parte embargante os recursos próprios às instâncias superiores. É o entendimento jurisprudencial: 1) PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - NCPC, ART. 489, § 1º - REDISCUSSÃO 1 Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. 2 A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0004181-07.2011.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-04-2017); 2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM REFORÇO ARGUMENTATIVO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. Sob a nova ótica processual, o manejo do recurso de embargos de declaração está centrado no esclarecimento de obscuridade, na eliminação de contradição, na supressão de omissão e na correção de erro material eventualmente constatados no aresto impugnado. Inexistente esses vícios, a rejeição do recurso é corolário da lex. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0307665-09.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, j. 25-04-2017). 2. Na hipótese, os embargos comportam parcial acolhimento, apenas para integração da fundamentação, sem alteração do resultado da decisão embargada. Com efeito, embora a decisão de evento 155 tenha deferido o ingresso de VSE Empreendimentos Ltda. na qualidade de assistente simples da requerida Cambury Empreendimentos Imobiliários Ltda., não explicitou, de forma suficiente, as razões pelas quais reconhecido o interesse jurídico da interveniente, especialmente diante da impugnação apresentada pela parte autora. No caso concreto, o interesse jurídico decorre da alegada vinculação da VSE Empreendimentos Ltda. à cadeia negocial do imóvel usucapiendo, bem como da existência de execução e constrição judicial relacionadas ao mesmo bem, circunstâncias que evidenciam possível repercussão jurídica da sentença a ser proferida nestes autos sobre a esfera jurídica da interveniente e da requerida assistida. Ademais, os precedentes invocados pela parte autora referem-se à intervenção de terceiros na modalidade de oposição em ação de usucapião, hipótese que não se confunde, de forma automática, com a assistência simples fundada no art. 119 do CPC. Dessa forma, há omissão a ser sanada quanto à explicitação dos fundamentos que justificaram o deferimento da assistência simples, sem que disso decorra, contudo, a necessidade de modificação do conteúdo decisório. 3. Assim, quer pelo expressamente consignado, quer pelo que se extrai da presente decisão, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação da decisão embargada, mantendo-a, no mais, em seus demais termos. 4. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, bem como a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o item 2 da decisão de evento 155, DESPADEC1.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JORGE LUIZ MELLO DE MORAES AUTOR: MARIBEL BENITES DE MORAES RÉU: CAMBURY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EDITAL Nº 310070113756 JUIZ DO PROCESSO: GUILHERME MAZZUCCO PORTELA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RÉUS, CONFRONTANTES AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS. Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): lote urbano situado à Rua Floreana, n° 610, Lote 06 – Quadra “K” – Área 03 – Condomínio Caledônia, Bairro Santa Regina, Município de Camboriú/SC, CEP 88345-900; edificado e com destinação urbana e residencial, com área de 360,03m², Matrícula sob nº 03343 do RI de Camboriú/SC, Inscrição Imobiliária Municipal nº 01.08.219.0054.001, tendo como confinantes: a) do lado direito (norte): Lote 05, Quadra "K", Área 03 – Condomínio Caledônia, propriedade de CAMBURY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Matrícula nº 3342 do RI de Camboriú/SC; b) do lado esquerdo (sul): Lote 07, Quadra "K", Área 03 – Condomínio Caledônia, propriedade de MADMAR MADEIRAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E INOX LTDA, Matrícula nº 3344 do RI de Camboriú/SC; c) fundos (leste): Lote 24, Quadra "K", Área 03 – Condomínio Caledônia, propriedade de GERSON JOSÉ GRASSI e ADRIANA MICHELS GRASSI, Matrícula nº 7790 do RI de Camboriú/SC.. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - USUCAPIÃO Nº 5002829-35.2024.8.24.0113/SC

21/01/2025, 00:00

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