Procedimento Comum Cível 0310431-57.2015.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310431-57.2015.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FAVERO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA SENTENÇA - 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0310431-57.2015.8.24.0064/SC Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados por Sérgio da Silva Júnior contra Thaiany Imóveis LTDA e, ainda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sérgio da Silva Júnior contra Favero Construção e Incorporação LTDA para: a) DECLARAR a rescisão do ?Compromisso Particular de Adesão a Programa de Moradia com Compra e Venda de Fração Ideal do Terreno para Futura Construção com Pagamento Parcial e Saldo Financiado pela Caixa Econômica Federal no Programa Minha Casa Minha Vida? firmado pelas partes em razão da culpa exclusiva da ré Favero Construção e Incorporação LTDA; b) CONDENAR a ré Favero Construção e Incorporação LTDA a restituir ao autor, imediatamente e em uma única parcela (Súmula 543, STJ), a quantia comprovadamente paga, de R$ 21.500,00, referente ao contrato ora rescindido, tudo devidamente atualizado com correção monetária, pelo INPC, desde o efetivo pagamento, e juros remuneratórios de 1% (um por cento), a partir da citação válida (Ev. 271); c) CONDENAR a ré Favero Construção e Incorporação LTDA ao pagamento da multa contratual de 12,5% do valor do contrato atualizado monetariamente pelo índice CUB/SINDUSCON, nos termos da Cláusula Sexta, Parágrafo Primeiro do contrato firmado pelas partes (Ev. 1 - doc. 5 - p. 8); d) CONDENAR a requerida Favero Construção e Incorporação LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação válida (Ev. 271); e) CONDENAR a requerida Favero Construção e Incorporação LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de R$ 21.500,00, cujo valor deverá ser monetariamente corrigido pelo INPC desde cada desembolso, acrescido de juros moratórios de 1% a. m. a partir da citação válida (Ev. 271); e f) REJEITAR o pedido formulado pelo autor para condenação da parte requerida ao pagamento de lucros cessantes, diante da impossibilidade de cumulação com a cláusula penal, nos termos da fundamentação. Em razão da ausência de condenação em relação à ré Thaiany Imóveis LTDA, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador dela, estes que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Em relação à requerida Favero Construção e Incorporação LTDA, a considerar a sucumbência recíproca (a autora logrou êxito em cinco de seis dos pedidos formulados), condeno a autora e a referida ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, os quais deverão ser arcados na proporção de 1/6 pela parte autora e 5/6 pela incorporadora. Ainda, CONFIRMO a tutela provisória deferida (Ev. 18). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da declaração de rescisão contratual, levante-se as restrições e anotações realizadas nas matrículas imobiliárias descritas na inicial. Transitada em julgado, certifique-se. Após, nada pendente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

21/01/2025, 00:00

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Documento (Informações)

Comunicação eletrônica

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(336)