Procedimento Comum Cível 0302339-79.2017.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302339-79.2017.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

05/01/2026, 03:29

Baixa Definitiva

21/10/2025, 16:54

Documento (Certidão)

21/10/2025, 16:53

Publicação

21/10/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0302339-79.2017.8.24.0045/SC RELATOR: Ezequiel Rodrigo Garcia RÉU: MARIA TATIANA PEREIRA ZIMMERMANN AMIN ADVOGADO(A): WILLIAN LOFY (OAB SC021975) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 346 - 17/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0302339-79.2017.8.24.0045/SC RELATOR: Ezequiel Rodrigo Garcia RÉU: MÁRIO JOSÉ COUTO AMIN ADVOGADO(A): WILLIAN LOFY (OAB SC021975) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 343 - 17/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0302339-79.2017.8.24.0045/SC RELATOR: Ezequiel Rodrigo Garcia AUTOR: SERRA MAR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A): DEBORA DOS SANTOS (OAB SC010823) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 341 - 17/10/2025 - Custas Satisfeitas

20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2025, 13:35

Ato ordinatório

17/10/2025, 13:35

Custas

17/10/2025, 13:16

Expedida/Certificada

17/10/2025, 13:16

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 13:16

Documento (Outros documentos)

17/10/2025, 13:16

Expedida/certificada

17/10/2025, 13:16

Documentos

Ato ordinatório

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3011873/SC (2025/0299428-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIO JOSE COUTO AMIN AGRAVANTE: MARIA TATIANA ZIMMERMANN AMIN ADVOGADO: WILLIAN LOFY - SC021975 AGRAVADO: SERRA MAR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: DÉBORA DOS SANTOS - SC010823 ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO - SC024321 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARIA TATIANA ZIMMERMANN AMIN e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF, Súmula 284/STF (arts. 373, I, do CPC; 23, III, da Lei n. 8.245/1991), deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF, Súmula 282/STF (art. 489, §1º, IV, do CPC) e Súmula 284/STF (art. 489, §1º, IV, do CPC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0302339-79.2017.8.24.0045/SC APELANTE: MÁRIO JOSÉ COUTO AMIN (RÉU) ADVOGADO(A): WILLIAN LOFY (OAB SC021975) APELANTE: MARIA TATIANA PEREIRA ZIMMERMANN AMIN (RÉU) ADVOGADO(A): WILLIAN LOFY (OAB SC021975) APELADO: SERRA MAR INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A): DEBORA DOS SANTOS (OAB SC010823) DESPACHO/DECISÃO MÁRIO JOSÉ COUTO AMIN e MARIA TATIANA PEREIRA ZIMMERMANN AMIN interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal evento 26, RECESPEC1), contra o acórdão do evento 14, RELVOTO1. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 5º, LV, da Carta Magna; 369, 370 e 429, II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide, sem que produzida a prova técnica requerida e invertido o ônus da prova da autenticidade documental. Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, no que concerne ao ônus da prova da demonstração da validade da vistoria de saída do imóvel locado. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 23, III, da Lei n. 8.245/91, no que concerne à responsabilidade do locatário no contrato de locação residencial. Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, no que concerne à carência de fundamentação do julgado acerca do alegado cerceamento de defesa e da imprestabilidade de laudos unilaterais e da essencialidade da prova pericial. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, relativamente à suposta ofensa aos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil, a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Concernente à aventada afronta ao art. 429, II, do Código de Processo Civil, a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca do mencionado dispositivo, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Outrossim, veda-se a admissão do recurso especial no que tange ao dispositivo constitucional supostamente violado, dada a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, III, da Carta Magna. Desse modo, "não compete ao STJ a análise de violação de dispositivo ou princípio constitucional" (REsp n. 2.153.459/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 11-2-2025). Quanto às segunda e terceira controvérsias, alusivas ao suposto malferimento dos arts. 373, I, do Código de Processo Civil, e 23, III, da Lei n. 8.245/91, a admissão do recurso especial encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porque ausente impugnação ao fundamento basilar do aresto recorrido. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido impede a abertura da via especial. A parte sustenta, em síntese, que: i) "o v. Acórdão, ao validar o laudo de vistoria final com base na presunção de autenticidade da assinatura, violou o artigo 373, inciso I, do CPC, e divergiu da jurisprudência do STJ que exige a participação ou prévia ciência do locatário para que a vistoria seja considerada prova válida. [...] A Recorrida tinha o ônus de provar a regularidade da vistoria, nos termos do artigo 373, I, do CPC, o que não o fez"; e ii) "O v. Acórdão recorrido, assim como a sentença de primeiro grau, não enfrentou de forma adequada e pormenorizada o argumento dos Recorrentes de que os supostos danos seriam decorrentes do uso normal do imóvel, conforme ressalva expressa do artigo 23, inciso III, da Lei nº 8.245/91" (evento 26, RECESPEC1, p. 9-10). É forçoso observar, no entanto, que as assertivas lançadas estão dissociadas da realidade dos autos, pois o acórdão hostilizado concluiu que "os réus tomaram ciência das avarias no imóvel e concordaram com os reparos apontados pela proprietária. Além disso, não apresentaram mínima prova apta a afastar a pretensão da autora, limitando-se a alegações genéricas, não se desincumbindo de seu ônus processual (art. 373, II, do Código de Processo Civil)" (evento 14, RELVOTO1). Segundo orientação do STJ, "é inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp n. 2.734.070/DF, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 9-4-2025). Além disso, quer quanto à primeira, quer quanto à segunda controvérsia, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025). Quanto à quarta controvérsia, a admissão do recurso encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 282 e 284 do STF, por analogia. As razões recursais estão dissociadas da realidade dos autos, porquanto não houve oposição de embargos de declaração, tampouco análise da questão relacionada à suscitada deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, circunstância que inviabiliza a pretensão recursal. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 26, RECESPEC1. Intimem-se.

02/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Documento (Informações)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(315)