Execução de Título Extrajudicial 0319269-26.2016.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0319269-26.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0319269-26.2016.8.24.0008/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A): MATHEUS DE QUADROS BACCIN (OAB SC038650) DESPACHO/DECISÃO Do Infojud. A quebra do sigilo fiscal é autorizada para localização de bens à penhora, frustradas ou não outras tentativas de localização de bens. A consulta ficará restrita ao último exercício fiscal, por não haver utilidade na obtenção das declarações de anos anteriores. ANTE O EXPOSTO: 1) Utilize-se o Infojud, com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 2) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação da parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 3) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos.

27/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/06/2026, 19:03

Publicação

17/06/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0319269-26.2016.8.24.0008/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A): MATHEUS DE QUADROS BACCIN (OAB SC038650) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, abatidos os valores recebidos, bem como requerer o que entender de direito para o regular e efetivo andamento do feito, ciente de que sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 17:36

Ato ordinatório

15/06/2026, 17:36

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 17:34

Petição

13/06/2026, 16:23

Expedida/Certificada

26/05/2026, 10:45

Confirmada

26/05/2026, 00:07

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 10:00

Documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 10:52

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0319269-26.2016.8.24.0008/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A): MATHEUS DE QUADROS BACCIN (OAB SC038650) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade sustentada pelo executado CARLOS ALEXANDRE GUERREIRO, por conta de bloqueio realizado através do sistema Sisbajud, alegando que o numerário constrito constitui verba absolutamente impenhorável, depositada em caderneta de poupança e irrisória em relação ao débito exequendo. A parte exequente manifestou-se contrariamente ao pedido (Evento 243). É cediço que o legislador definiu uma série de bens que não servem - salvo singular exceção - como garantia à parte exequente e não podem, por consequência, ser destacados do patrimônio do(a) devedor(a) para o pagamento das dívidas que porventura tenha contraído. A respeito, o teor do artigo 833 do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, impenhorabilidade esta que só pode ser mitigada nos casos de execução de alimentos (CPC, art. 833, § 2º) - o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Do detalhamento do sistema Sisbajud lançado no Evento 228, DETSISPARTOT1, verifica-se a existência de bloqueio de valores na conta do executado CARLOS ALEXANDRE GUERREIRO, no montante de R$ 2.874,99, junto à NU PAGAMENTOS - IP, em 06/10/2025. Sobre estes valores, o executado sustentou tratar-se de valores mantidos em caderneta de poupança, em montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, e irrisório em relação ao débito exequendo. O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Ao tratar do tema, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a proteção conferida pela norma também alcança o numerário depositado em conta-corrente, fundo de investimento ou papel moeda. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.826.402, Rell Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 11.4.2022). A exceção fica por conta dos casos em que a penhora se destina à satisfação de pensão alimentícia ou, nas demais demandas executivas, quando evidenciada má-fé ou fraude praticada pelo devedor (o que não restou demonstrado no caso concreto). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS CONSTRITAS NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DESTE. QUANTIA BLOQUEADA EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. “A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 07/12/2017)” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003597-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-03-2023). DECISÃO ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021570-11.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-08-2023). Isso posto, na situação em estudo, está demonstrado que o bloqueio atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, não havendo elementos que permitam afastar a regra da impossibilidade de constrição, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade suscitada. Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado para deferir a restituição do equivalente a R$ 2.874,99 (dois mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), bloqueados junto à NU PAGAMENTOS - IP, ao executado CARLOS ALEXANDRE GUERREIRO. Intimem-se. 2. Independentemente da preclusão, expeça-se alvará em favor do executado CARLOS ALEXANDRE GUERREIRO, para a liberação do valor de R$ 2.874,99 (dois mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Monstrando-se necessário, tratando-se de executado citado por edital e representado por defensor dativo, resta desde logo autorizada a consulta ao sistema Sisbajud para obtenção dos dados bancários da conta mantida junto à NU PAGAMENTOS - IP, o que deverá ser certificado nos autos, observando-se a imposição de sigilo 1. 3. Quanto aos honorários do defensor dativo, arbitro-os com observância aos limites estabelecidos na Resolução CM n. 05/2019. Assim, considerando a data da nomeação e atuação do defensor dativo, fixo ao Dr. AKAUAN DA ROSA GOMES (OAB/SC nº 70.660) honorários advocatícios no valor de R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo) previstos no anexo único da referida resolução. Proceda-se à inserção no sistema AJG a fim de que o profissional receba os valores fixados. 4. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar o cálculo atualizado do débito e dar andamento à execução, requerendo a bem de seu direito, sob pena de suspensão (art. 921, § 1º, do CPC). 5. Após, retornem conclusos.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE GUERREIRO EXECUTADO: CARLOS ALEXANDRE GUERREIRO EDITAL Nº 310070122271 JUIZ DO PROCESSO: Leandro Katscharowski Aguiar - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CARLOS ALEXANDRE GUERREIRO, CPF: 041.795.379-82, endereço: Rua Waldir Medeiros, 427, Água Verde, Blumenau/SC - 89042340 (Residencial), Rua Alfredo Kaestner, 306, Helograf Serigrafia, Vorstadt, Blumenau/SC - 89015540 (Residencial), Rua General Osório, 4584, Velha, Blumenau/SC - 89032240 (Residencial), Rua Euclides da Cunha, 213, Velha, Blumenau/SC - 89036730 (Residencial), Rua Júlio César Monguilhott da Luz, 87, Velha Central, Blumenau/SC - 89042280 (Residencial) Obs.: WhatsApp 47 98826-2182 e Rua XV de Novembro, s/nº, (apenas citação eletrônica), Centro, Florianópolis/SC - 88010002 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 63.469,01. Data do Cálculo: 22/11/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0319269-26.2016.8.24.0008/SC EDITAL Nº 310070122271 JUIZ DO PROCESSO: Leandro Katscharowski Aguiar - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CARLOS ALEXANDRE GUERREIRO, CPF: 041.795.379-82, endereço: Rua Waldir Medeiros, 427, Água Verde, Blumenau/SC - 89042340 (Residencial), Rua Alfredo Kaestner, 306, Helograf Serigrafia, Vorstadt, Blumenau/SC - 89015540 (Residencial), Rua General Osório, 4584, Velha, Blumenau/SC - 89032240 (Residencial), Rua Euclides da Cunha, 213, Velha, Blumenau/SC - 89036730 (Residencial), Rua Júlio César Monguilhott da Luz, 87, Velha Central, Blumenau/SC - 89042280 (Residencial) Obs.: WhatsApp 47 98826-2182 e Rua XV de Novembro, s/nº, (apenas citação eletrônica), Centro, Florianópolis/SC - 88010002 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 63.469,01. Data do Cálculo: 22/11/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

21/01/2025, 00:00

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