Execução de Título Extrajudicial 5005578-64.2023.8.24.0079 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5005578-64.2023.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/07/2026, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005578-64.2023.8.24.0079/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o pagamento das diligências necessárias para emissão de mandado de penhora, devendo apresentar endereço(s) completo(s) para cumprimento do ato, caso ainda não tenha feito, ciente de que sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2026, 10:01

Ato ordinatório

29/06/2026, 10:01

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:08

Petição

16/06/2026, 16:52

Petição

24/05/2026, 21:40

Publicação

05/05/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005578-64.2023.8.24.0079/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Considerando a penhora negativa, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o regular e efetivo andamento do feito, informando novo endereço e comprovando o pagamento de diligências para emissão de novo mandado, caso necessário, ciente de sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2026, 14:26

Ato ordinatório

30/04/2026, 14:26

Documento (Mandado)

29/04/2026, 13:36

Mandado

27/04/2026, 14:37

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005578-64.2023.8.24.0079/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por HENRICKE LIMA DE OLIVEIRA e EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Alega a ocorrência de prescrição e excesso de execução, bem como opôs negativa geral. Intimada, a parte contrária rechaçou os argumentos da parte excipiente. É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Da validade da citação Inicialmente, cabe ressaltar que a citação por edital (evento 58, EDITAL1 e evento 59, EDITAL1) foi realizada depois do esgotamento das tentativas de localização de endereço para citação pessoal dos executados. Foram utilizados para a busca de endereço os sistemas disponíveis ao Juízo (evento 17, REL.PESQ.ENDERECO1), bem como Sisbajud (evento 39, CON_EXT_SISBA1 e evento 40, CON_EXT_SISBA1). Assim, verifica-se a validade da citação editalícia. Da prescrição A respeito da prescrição direta, convém esclarecer que nas obrigações de trato sucessivo o marco inicial do prazo prescricional se inicia no vencimento da última prestação, ainda que ocorra o vencimento antecipado em razão do inadimplemento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE PARCELAMENTO PARA PRODUÇÃO DE MORADIA, EM TERRENO PRÓPRIO OU DE PROPRIEDADE DO PODER PÚBLICO DE ACORDO COM O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PSH. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES DO PACTO. NEGÓCIO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PACTUADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, QUE NÃO HAVIA SE CONSUMADO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006574-47.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2021). No caso dos autos, a última prestação contratual estava prevista para 01/10/2023 (evento 1, CONTR2), ocorrendo o vencimento antecipado em razão da mora já a partir da primeira parcela (01/07/2023 - evento 1, PLAN4). Em se tratando de execução de cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é trienal, conforme estabelecem os artigos 44 da Lei 10.931/2004 e 70 da lei Uniforme de Genebra. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PRAZO TRIENAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. 1. Hipótese em que a parte recorrente alega que a Lei Uniforme de Genebra não poderia incidir no caso dos autos, uma vez que seria aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, "in casu", a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário.2. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art.44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que, à falta de prazo específico na mencionada norma, mostra-se de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que se apresenta, no cenário jurídico, como uma espécie de norma geral do direito cambiário.3. É inaplicável o prazo do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o referido Diploma fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º,inciso VIII e 903 (STJ, AgInt no AREsp 1525428, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5.11.2019. Denota-se das informações que a ação de execução foi ajuizada em 01/09/2023, com despacho inicial em 14/09/2023, portanto dentro do prazo prescricional. Ademais, o edital de citação foi disponibilizado no dia 21/01/2025, não operando a prescrição direta, tampouco a intercorrente. Assim, AFASTO a alegação de prescrição direta. Do excesso de execução O excesso de execução ou a revisão de encargos contratuais, porém, não se amoldam no conceito de matéria de ordem pública, ainda que eventualmente atrelados à relação disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor. Devem, portanto, ser arguidos ao seu tempo e modo em sede de embargos na execução de título extrajudicial ou em impugnação no cumprimento de sentença, por se tratar de discussão não afeta aos pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades absolutas. Nesse sentido, decidiu-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXCEPTA. ALEGAÇÃO DE QUE O INCIDENTE NÃO ATENDEU AOS REQUISITOS PARA A SUA OPOSIÇÃO, QUAIS SEJAM, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DISPENSADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA, ALÉM DE ESTAR EM DESACORDO COM AS SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUMENTO ACOLHIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE VERSA SOBRE A REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. TEMAS ADSTRITOS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO DISCUTÍVEIS TÃO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. "No âmbito da exceção de pré-executividade, só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas [...] ao excesso na execução em razão da cobrança ilegal de multa e de juros de mora constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor" (REsp. n. 1409704, Rel. Min. Ari Pargendler, j. em 05/12/2013). Não se mostra adequada a objeção de executividade para discutir o excesso da execução por abusividade de cláusulas contratuais e a ausência de observância das normas de proteção do consumidor por não se tratar de matéria de ordem pública. In casu, objetivando o debate acerca dos encargos praticados no cômputo da importância devida e a incidência do Diploma Consumerista para revisão do ajuste, resta inviabilizada o acolhimento da defesa, haja vista a vista adequada para tanto ser embargos à execução (Agravo de Instrumento n. 2014.000801-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-6-2014) (TJSC, AI 4002207-65.2017.8.24.0000, Rel. Desa. Rejane Andersen, j. 11/08/2020). Da negativa geral Ab initio, consigno que a defesa incidental apresentada pelo curador especial no processo de execução não viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CRFB, art. 5º, LIV e LV), que legitimam sua atuação na tutela do interesse do executado citado por edital (CPC, art. 72, II), máxime quando a própria lei processual em vigor não prevê, em nenhum momento, a necessidade de oposição de embargos à execução como único meio de defesa possível. Em suma, cabe ao curador especial, conforme as particularidades do caso concreto, lançar mão do instrumento processual de defesa mais adequado, levando-se em conta as teses que pretende aduzir e o fato indubitável de que, na imensa maioria das vezes, não possui contato e desconhece totalmente o executado, o que limita a sua atuação profissional, sobretudo no que tange ao direito material. Daí porque, no processo de execução, a costumeira negativa geral normalmente está associada a questões processuais e aos aspectos formais do título executivo, que podem ser deduzidas, perfeitamente, pela via da impugnação ou exceção de pré-executividade, por exemplo. Aliás, exigir a oposição de embargos, nesses casos, representaria, a meu ver, manifesto prejuízo aos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade do sistema processual, na medida em que comprometeria a própria razoabilidade e eficiência da prestação jurisdicional (CPC, art. 8º). A par disso, a atuação do curador especial não se resume apenas à apresentação de defesa formal, pelo que deverá acompanhar todo o desenvolvimento regular do processo, podendo, a qualquer instante, manifestar-se nos autos no interesse do executado, inclusive interpondo recursos às instâncias superiores. Ainda que ao curador especial não se aplique o ônus da impugnação específica (CPC, art. 341, parágrafo único), a negativa geral, in casu, não tem o condão de obrigar a parte exequente a demonstrar, por outros meios de prova, que não o próprio título, a certeza, liquidez e a exigibilidade da obrigação nele estampada. Por isso é que, não havendo vícios ou nulidades aparentes, tanto sob o aspecto legal quanto fático, relacionadas à validade formal do título executivo judicial que aparelha o presente feito, tampouco irregularidades jurídico-processuais, não vejo outra solução senão rejeitar a impugnação apresentada pela parte executada. ANTE O EXPOSTO, rejeito a objeção de pré-executividade. 1) Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 1.1) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se. 2) Fixo a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 440,03, na forma da Resolução CM n. 5, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: HENRICKE LIMA DE OLIVEIRA EXECUTADO: EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310070123046 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA, CPF: 893.391.939-20, endereço: RUA JOAO CONTINI, 184, Matriz, Videira/SC - 89560000 (Residencial), Fazenda do Tigre, 0, São Sebastião do Sul, Lebon Régis/SC - 89515000 (Residencial), Linha Imbuial, 0, Interior, Videira/SC - 89560000 (Residencial) Obs.: Telefone: (49) 9.9949-5471 Após a Granja Nova São Paulo - Carboni - Sentido Imbuial, Linha Imbuial, 0, Interior, Rio das Antas/SC - 89550000 (Residencial), EST LINHA IMBUIAL, S/N, PRÓXIMO À GRANJA CARBONI, ANTA GORDA, Videira/SC - 89560000 (Residencial) e Linha Imbuial, s/n, Interior, SEDE ETELVINA, Videira/SC - 89560000 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 145.595,81. Data do Cálculo: 01/09/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005578-64.2023.8.24.0079/SC

21/01/2025, 00:00

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