Execução de Título Extrajudicial 0304726-04.2016.8.24.0045 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304726-04.2016.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

10/07/2026, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304726-04.2016.8.24.0045/SC EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): RICARDO NEVES COSTA (OAB SP120394) ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida e requerer as providências em prosseguimento, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo.

10/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2026, 15:52

Documento (Outros documentos)

08/07/2026, 14:10

Documento (Outros documentos)

07/07/2026, 14:30

Remessa (outros motivos)

23/06/2026, 11:43

Remessa (outros motivos)

19/06/2026, 10:45

Decurso de Prazo

16/06/2026, 01:30

Documento (Certidão)

29/05/2026, 16:29

Documento (Certidão)

29/05/2026, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:23

Publicação

22/05/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304726-04.2016.8.24.0045/SC EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): RICARDO NEVES COSTA (OAB SP120394) ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários, a fim de possibilitar a expedição do alvará judicial para levantamento do valor depositado nos autos: - CPF do destino bancário; - banco ou número do banco; - agência com dígito verificador; - tipo e número da conta bancária com dígito verificador; - operação se o banco for a Caixa Econômica Federal - CEF; e - endereço de e-mail para comunicação da transferência. Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica.

21/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304726-04.2016.8.24.0045/SC EXEQUENTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): RICARDO NEVES COSTA (OAB SP120394) ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA (OAB SP153447) ADVOGADO(A): FLAVIO NEVES COSTA (OAB SC056707) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em face de GRACIELE CARVALHO VIEIRA, fundada em Cédula de Crédito Bancário, decorrente de inadimplemento contratual. A executada foi citada por aplicativo de mensagens (ev. 116), ato que foi declarado nulo (ev. 140). No ev. 193 foi deferida a citação por edital e posteriormente houve bloqueio de valores via sistema SISBAJUD. Foi nomeado curador especial que apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese: (I) a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos; (II) a eventual abusividade dos juros e encargos contratuais; (III) impugnação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC; (IV) concessão da justiça gratuita; (V) fixação de honorários ao curador especial. A exequente apresentou manifestação no evento 274, pugnando pela rejeição integral da exceção, sustentando a validade do título, a legalidade dos juros pactuados e a manutenção da penhora. Vieram os autos conclusos. II - É sabido que a exceção de pré-executividade limita-se à discussão de qualquer matéria de ordem pública ou, relacionada ao direito material, desde que a apreciação não demande o desenvolvimento de instrução probatória. Sobre o tema, retiro da doutrina de Alexandre Freitas Câmara: Através da “exceção de pré-executividade” poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia – em razão dessa sua natureza – ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. Assim, por exemplo, é possível a alegação através da “exceção de pré-executividade” da falta de alguma das “condições da ação” (incluindo-se, aqui, as questões ligadas à teoria do título executivo, como a falta de liquidez da obrigação ou a inadequação do meio escolhido para obtenção da tutela processual executiva [pense-se, por exemplo, num caso em que se esteja diante de cumprimento de sentença que condenou o devedor ao pagamento do seu equivalente pecuniário], e as referentes à legitimidade das partes), ou de algum pressuposto processual (como, por exemplo, a falta de capacidade processual ou a irregularidade formal da demanda executiva). A jurisprudência se consolidou no sentido de admitir a “exceção de pré-executividade” também para alegação de matérias que dizem respeito ao direito material, desde que sua apreciação não demande o desenvolvimento de instrução probatória (como se pode ver pelo acórdão do STJ proferido no REsp 1.806.683/PR, julgado em 15/10/2019). É o caso, por exemplo, de questões como pagamento ou prescrição, que muitas vezes poderão ser resolvidas apenas com base na prova documental, independentemente de dilação probatória. Embora não pareça muito técnico esse entendimento, e devesse ficar a “exceção de pré-executividade” limitada às matérias ligadas à admissibilidade da execução, é uma ideia já consolidada na prática, e que dificilmente seria deixada de lado. (CÂMARA, Alexandre F. Manual de Direito Processual Civil - 4ª Edição 2025. 4. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025. E-book. p.860. ISBN 9786559777167. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559777167/. Acesso em: 17 set. 2025.). Grifei. Nesse compasso, passo à apreciação das matérias suscitadas. I – DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS Sem razão à parte executada. O art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Porém, no caso específico não há nenhuma comprovação de que o reduzido valor bloqueado estivesse depositado em conta-poupança. Ademais, ter sido o único valor encontrado também não dá azo a aplicação da impenhorabilidade para que se entenda como o único valor disponível pela devedora. II – DA ALEGADA ABUSIVIDADE DOS JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS No tocante à alegação de juros abusivos, não assiste razão à excipiente nesta via processual. A discussão acerca da legalidade de juros remuneratórios, capitalização, encargos moratórios e eventual excesso de execução demanda análise técnica do contrato e dos cálculos, inclusive com eventual produção de prova pericial, o que extrapola os estreitos limites da exceção de pré-executividade. A jurisprudência do TJSC é firme no sentido de que a exceção de pré-executividade não se presta à revisão contratual, salvo quando a abusividade se mostra flagrante e comprovável de plano, o que não se verifica no caso. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO CONTRATUAL, COM AMPARO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONHECEU PARCIALMENTE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA PARTE AGRAVANTE E, AINDA, REJEITOU OS DEMAIS PEDIDOS. II - ADMISSIBILIDADE ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TESE NÃO VENTILADA NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, AINDA, QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HOUVE EFETIVAMENTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; (II) SABER SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VISA DISCUTIR NULIDADES DO TÍTULO EXECUTIVO E REVISÃO CONTRATUAL, QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA; (III) SABER SE O TÍTULO EXECUTIVO É INEXIGÍVEL. IV. RAZÕES DE DECIDIR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PLEITEADO. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS DE INÉRCIA DA EXEQUENTE NO ANDAMENTO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO EXIJAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. AS ALEGAÇÕES DOS AGRAVANTES DE EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS (TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO), REQUEREM ANÁLISE PROBATÓRIA, SENDO INADEQUADAS PARA A VIA ELEITA, DEVENDO SER DISCUTIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É CONSIDERADA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME O ART. 28 DA LEI N. 10.931 /04, E NÃO REQUER A APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS OU COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES PARA COMPROVAR A LIQUIDEZ. A EXECUÇÃO FOI DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM PLANILHA DE CÁLCULO QUE DEMONSTRA A EVOLUÇÃO DO DÉBITO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO. V. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA EXTENSÃO, E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1 A AUSENCIA DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, BEM COMO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO A QUO POR TEMPO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL, NÃO HÁ COMO ACOLHER A TESE DE PRESCRIÇÃO. 2. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE CONSUBSTANCIA EM TESES DE REVISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME RESTRITO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TEMÁTICA, ALIÁS, QUE DEVERIA SER OBJETO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 917, III, DO CPC. 3. A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É CONSIDERADA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO QUE DEMONSTRE A EVOLUÇÃO DO DÉBITO PARA COMPROVAR SUA LIQUIDEZ, NÃO SENDO NECESSÁRIA A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS OU A COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIOS EM CONTA DO DEVEDOR JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. RESP N. 2.090.768/PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. TERCEIRA TURMA, J. 12/11/2024, DJE DE 14/11/2024. TJSC. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5055944-53.2023.8.24.0000, REL. DES. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, J. EM 21/3/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5047343-24.2024.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ROBSON LUZ VARELLA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 03-12-2024 E APELAÇÃO N. 5058935-88.2024.8.24.0930, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. OSMAR MOHR SEXTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 18-09-2025. ACÓRDÃO (TJSC, AI 5078595-11.2025.8.24.0000, 3ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão RODOLFO TRIDAPALLI, julgado em 18/12/2025). Grifei. Portanto, eventual insurgência quanto ao valor do débito deverá ser deduzida pela via própria, mediante embargos à execução, observados os requisitos legais. Doutro lado, ainda que se recebesse a defesa com escopo mais amplo, vê-se que não há apontamento específico sobre em que consiste a abusividade dos encargos, tendo sido apenas de modo genérico apontado que a dívida "evoluiu de R$ 36.917,09 em 04/08/2016 para mais de R$ 100.000,00,". Ora, essa evolução não tem nada de excepcional ou de abusiva por si, uma vez que passados mais de sete anos obviamente somam-se os encargos, avolumando dívida. III – DA NEGATIVA GERAL PELO CURADOR ESPECIAL A atuação do curador especial encontra respaldo no art. 341, parágrafo único, do CPC, sendo legítima a apresentação de defesa por negativa geral, sem que disso decorra presunção de veracidade dos fatos alegados pelo exequente. Todavia, tal circunstância, por si só, não implica reconhecimento automático de nulidades ou inexigibilidade do título, que permanece hígido, líquido, certo e exigível. IV – DA JUSTIÇA GRATUITA Não há espaço para o deferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo curador especial, uma vez que não se pode presumir seja o parte economicamente hipossuficiente pelo simples fato de ter sido representado por curador especial (nesse diapasão: STJ, AREsp n. 1.237.539/MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 1-3-2018; TJSC, Apelação Cível n. 0001042-10.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2019). Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apreentada. Converto em penhora o valor bloqueado. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, que deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida e requerer as providências em prosseguimento, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor da executada. FIXO honorários do curador especial pelo ato isolado praticado no valor de R$ 353,00. Expeça-se certidão.

21/01/2026, 00:00

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