Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS
RÉU: LANCHONETE DANIEL LTDA EDITAL Nº 310070139848 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LANCHONETE DANIEL LTDA, CNPJ: 83.639.039/0001-80. Prazo do Edital: 1 (um) dia. Parte Conclusiva da Decisão: "I – Decreto a revelia da parte requerida, pois, apesar de citada, deixou transcorrer in albis o prazo para oposição de embargos monitórios. II – Em consequência, declaro constituído título executivo judicial o(s) contrato(s) de prestação de serviços exibido(s) pela parte autora, pelo valor nele(s) constante(s), corrigido monetariamente (INPC), desde seu vencimento e acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação, até 31.08.2024. (Nesse sentido – TJSC, Ap. Cív. n.º 0308621-21.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel.ª Des.ª Rejane Andersen, j. em 06/03/2018). A partir de então, incide correção monetária pelo IPCA, desde seu vencimento, acrescido de juros de mora pela Selic, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), a contar da citação, nos termos da fundamentação exposta. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. III – O processo prosseguirá sob o procedimento de cumprimento de sentença, como determina o art. 701, §2º, do CPC. E, nos termos da Orientação CGJ nº 56/2015, atualizada em 30/08/2019, os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário. IV – Assim,
80 - Monitória Nº 5011198-55.2024.8.24.0036/SC intime-se a parte credora para que promova o pedido de cumprimento de sentença, também no sistema eproc, mediante a juntada dos documentos necessários (petição inicial desta ação monitória, procuração, título reconhecido como executivo e esta decisão interlocutória). Ao protocolar o pedido de cumprimento de sentença, considerando que o processo originário também tramitou no eproc, o advogado deverá selecionar “JUSTIÇA ESTADUAL – PRIMEIRO GRAU/EPROC” e informar o número dos autos que tramitam no sistema no campo “Processo Originário”, de modo a gerar o apensamento virtual (Infoeproc n. 19 - #dica 01). V – Oportunamente, arquive-se o presente feito, com as baixas de estilo.". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.