Execução de Título Extrajudicial 5032423-60.2020.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5032423-60.2020.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032423-60.2020.8.24.0008/SC EXEQUENTE: CONSORCIO BLUMENAU NORTE SHOPPING ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE (OAB SP358824) ADVOGADO(A): ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A): EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A): RODRIGO VILSON LEITE (OAB SC039140) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito, no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo, fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença, fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5032423-60.2020.8.24.0008/SC EXEQUENTE: CONSORCIO BLUMENAU NORTE SHOPPING ADVOGADO(A): RODRIGO DUARTE (OAB SP358824) ADVOGADO(A): ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A): EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A): RODRIGO VILSON LEITE (OAB SC039140) DESPACHO/DECISÃO 1. Sustenta a executada EVANIR MARIA DE SOUZA, por meio da impugnação do evento 237, PET1, a impenhorabilidade dos valores constritos pelo Sisbajud, pois teriam natureza alimentar. Após a manifestação da parte exequente (evento 242, PET1), vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. A teor do art. 854, §3º, do CPC, incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Tal ônus recai sobre o devedor também por força do disposto no art. 373, inc. II, do mesmo Código, já que a impenhorabilidade pode ser reconhecida como uma causa modificativa da pretensão à constrição. O documento do evento 224, DETSISPARTOT1 mostra que ocorreu a penhora pelo sistema SISBAJUD em conta bancária de titularidade da executada Evanir Maria de Souza em 27/02/2026, no valor de R$ 0,14, junto ao Banco Inter, no valor de R$ R$ 251,00, junto ao Bando Mercantil de Brasil S.A., e no valor de R$ 986,36, junto Itaú Unibanco S.A. Além disso, no dia 03/03/2026 ainda foi bloqueado o montante de R$ 3,20, também junto ao Itaú Unibanco S.A. A penhora sobre o benefício previdenciário ou do salário é vedada pelo Código de Processo Civil (art. 833, inc. IV), ressalva feita à execução de dívida alimentar ou quando a verba exceder cinquenta salários mínimos (§2º). Todavia, a executada não logrou êxito em comprovar que a constrição tenha atingido quantia depositada em sua conta bancária a título de salário, ou verba destinada para a sua subsistência, razão pela qual deve ser indeferido o requerimento formulado pela exequente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a quantia bloqueada via Sisbajud é impenhorável ao argumento de que é proveniente de salário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova da impenhorabilidade é da parte executada. No caso, esta não apresentou provas de que os valores penhorados em sua conta bancária são oriundos de salário, uma vez que não foram apresentados os respectivos extratos bancários. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373 e 833, IV. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012537-26.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025)(grifos nossos). Desse modo, diante da ausência de elementos que comprovem a origem dos valores como sendo protegidos pela regra de impenhorabilidade, rejeito a impugnação apresentada e converto o bloqueio em penhora. 3. Assim, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para o credor, operada a preclusão ou indeferido pleito de efeito suspensivo a eventual recurso interposto. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, no prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). 4. No mais, abra-se vista ao exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando planilha atualizada de eventual saldo remanescente do seu crédito e indicando patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC.

13/04/2026, 00:00

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Confirmada

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Petição

Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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