Publicacao/Comunicacao
Execução de Pena de Multa Nº 5019384-46.2023.8.24.0022/SC
EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CONDENADO: DAMACIR CANDIDO
EDITAL Nº 310095147860
JUIZ DO PROCESSO: Elton Vitor Zuquelo
Intimando(a)(s): DAMACIR CANDIDO, CPF: 94431930949, atualmente em local incerto ou não sabido.
Prazo do edital: 30 dias.
Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora de veículo decorrente de Execução de Pena de Multa, via sistema Renajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor/impugnação, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa.
Bem(ns) Penhorado(s): Placa: MDD9328, UF: SC, Marca/Modelo: YAMAHA/YBR 125K, Ano Modelo: 2004
Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.