Execução de Título Extrajudicial 0008838-38.2011.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0008838-38.2011.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2026, 19:48

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 18:23

Decurso de Prazo

12/06/2026, 02:00

Publicação

03/06/2026, 03:20

Custas

02/06/2026, 20:36

Custas

02/06/2026, 20:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008838-38.2011.8.24.0054/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ ADVOGADO(A): MARCIO CEZAR MATE (OAB SC012787) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes do retorno dos autos do egrégio Tribunal de Justiça, ciente o vencedor que o cumprimento de sentença é direito subjetivo da parte e nada sendo requerido no prazo legal, os autos serão arquivados independente de nova intimação.

02/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 16:50

Expedida/certificada

01/06/2026, 16:49

Ato ordinatório

01/06/2026, 16:49

Trânsito em julgado

01/06/2026, 16:47

Recebimento

25/05/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2972991/SC (2025/0233669-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI ADVOGADO: MÁRCIO CEZAR MATÊ - SC012787 AGRAVADO: FABIANO BAUMANN ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2972991/SC (2025/0233669-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI ADVOGADO: MÁRCIO CEZAR MATÊ - SC012787 AGRAVADO: FABIANO BAUMANN ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0008838-38.2011.8.24.0054/SC APELANTE: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA VALE DO ITAJAI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIO CEZAR MATE (OAB SC012787) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 30, RECESPEC1). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à existência de omissão e deficiência na fundamentação, especialmente quanto à tese de que "a suspensão da ação não ocorreu em virtude de inexistência de bens do devedor (art. 921, III, CPC), mas sim diante depender do julgamento de outra causa (art. 313, V, ‘a’, CPC)". Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil, no que concerne à interrupção do prazo prescricional em razão do deferimento da penhora. Quanto à terceira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 313, V, "a", e 921, I, do Código de Processo Civil, no que concerne à interrupção da prescrição em razão da existência de prejudicialidade externa. Em petição autônoma ofertada após a interposição do apelo especial, a parte recorrente requereu a concessão do efeito suspensivo, com base no art. 1.029, § 5º, III, CPC (evento 31, DOC1). Inviabilizada a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil, porquanto a triangularização processual não se efetivou. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo que: i) "a suspensão não pode exceder um ano"; e ii) "ainda que inexistentes bens passíveis de penhora no período em que o processo estava suspenso, a demanda não pode ficar suspensa por tempo maior do que a prescrição do título exequendo uma vez que é inconstitucional a eternização do processo" (evento 12, RELVOTO1). Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda e à terceira controvérsias, a admissão do apelo especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que (evento 30, RECESPEC1): A E. 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento à Apelação Cível interposta pela recorrente, mantendo a decisão do Juízo a quo, que reconheceu a prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), consignando quanto a alegação de suspensão do processo até o deslinde da ação monitória 073.13.002930-6 que esta não pode exceder um ano e inexistentes bens passíveis de penhora no período em que o processo estava suspenso a demanda não poderia ficar suspensa por tempo maior do que a prescrição do título exequendo uma vez que é inconstitucional a eternização do processo. Conforme fundamentação no tópico anterior e nos recursos anteriormente interpostos, no caso dos autos não se trata de suspensão da execução por inexistência de bens penhoráveis (art. 921, III, CPC) uma vez que foi realizado arresto/prépenhora nos autos (físicos) nº 076.12.001912-0/001 em trâmite na Comarca de Turvo/SC (atual cumprimento de sentença 5000047- 55.2013.8.24.0076. Neste ponto, considerando a existência de valores a serem recebidos pelo executado/recorrido em ação judicial na qual figura como autor, sobre os quais teve arresto/pré-penhora trata-se de suspenção execução quando demonstrada hipótese de prejudicialidade externa, ou seja, quando a análise do objeto do feito executivo depender do julgamento de outra causa (art. 313, V, ‘a’, CPC), conforme expressamente formulado pela recorrente na petição acostada no evento 112 – PET227 dos autos originários. Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada ao reconhecimento da prescrição intercorrente, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 12, RELVOTO1): Assim, nas demandas executivas subordinadas ao Código de Processo Civil de 1973, a contagem do prazo da prescrição intercorrente tem início após o término do período de suspensão do processo ou, na hipótese de ausência deste, do transcurso de 1 (um) ano, consoante o § 2º, do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 aplicado de forma analógica. E, em relação ao termo inicial previsto no artigo 1.056 do Código de Processo Civil, ficou estabelecido a sua incidência nos processos que estavam suspensos na data da entrada em vigor da nova lei processual civil (em 18.03.2016; conforme Enunciado administrativo n. 3 do Superior Tribunal de Justiça). Na hipótese, o arquivamento administrativo ocorreu em 26.06.2018, sem prazo. (evento 128). Assim, a contagem do prazo da prescrição intercorrente iniciou em 26.06.2019, ou seja, um ano após a data do arquivamento, conforme determina o § 1º do artigo 921, do Código de Processo Civil, a partir do qual permaneceu sem impulso da exequente por prazo superior ao da prescrição de 6 (seis) meses da pretensão executiva atinente ao título exequendo. Isso porque, apenas no dia 29.07.2024 (evento 137), a exequente veio aos autos, após intimada a se manifestar (evento 134) acerca da ocorrência da prescrição intercorrente. Importante consignar, ainda, que, em que pese a alegação de que o processo estava suspenso até o deslinde da ação monitória n. 073.13.002930-6, que ocorreu em 13.12.2023, é sabido que a suspensão não pode exceder um ano, como ensina Misael Montenegro Filho: [...] quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente, ou quando tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou produção de prova, requisitado a outro juízo, como a expedição de carta precatória para que o juízo deprecado colha prova relevante para o julgamento do processo, prevendo a lei que a suspensão não pode exceder um ano, o que significa dizer que o processo volta a tramitar após o decurso desse prazo, independentemente de a ação prejudicial ter sido ou não sentenciada e de a provas ter sido ou não produzida. (Processo Civil Sintetizado. 14 ed. São Paulo: Método. 2017. p. 95). Outrossim, ainda que inexistentes bens passíveis de penhora no período em que o processo estava suspenso, a demanda não pode ficar suspensa por tempo maior do que a prescrição do título exequendo uma vez que é inconstitucional a eternização do processo. [...] Assim, agiu com acerto o magistrado a quo ao extinguir o processo pela ocorrência da prescrição intercorrente.(Grifou-se) Nesse panorama, a incidência da Súmula 7 do STJ impede a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da ausência de similitude fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 30, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

12/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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