Procedimento Comum Cível 0301012-27.2017.8.24.0069 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Sombrio

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial

Partes do Processo

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Autor

CELENIR MIGUEL SILVERIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VIVIANE JANNING PRAZERES

OAB/SC 018078·CPF·Representa: Autor

LETICIA CARLIN

OAB/SC 013420·CPF·Representa: Autor

MILTON BACCIN

OAB/SC 005113·CPF·Representa: Autor

VIVIANE JANNING PRAZERES

OAB/SC 018078·CPF·Representa: Réu

LETICIA CARLIN

OAB/SC 013420·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

VIVIANE JANNING PRAZERES

OAB/SC 018078·CPF·Representa: Autor

LETICIA CARLIN

OAB/SC 013420·CPF·Representa: Autor

MILTON BACCIN

OAB/SC 005113·CPF·Representa: Autor

VIVIANE JANNING PRAZERES

OAB/SC 018078·CPF·Representa: Réu

LETICIA CARLIN

OAB/SC 013420·CPF·Representa: Réu

MILTON BACCIN

OAB/SC 005113·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica

14/07/2025, 17:14

Comunicação eletrônica

26/05/2025, 14:57

Baixa Definitiva

28/04/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 10:42

Confirmada

20/04/2025, 23:59

Custas

10/04/2025, 16:34

Expedida/Certificada

10/04/2025, 16:33

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 16:33

Expedida/certificada

10/04/2025, 16:33

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 14:17

Expedida/Certificada

28/03/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 10:16

Confirmada

10/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

28/02/2025, 12:26

Ato ordinatório

28/02/2025, 12:26

Todas as movimentações(175)

Comunicação eletrônica

14/07/2025, 17:14

Comunicação eletrônica

26/05/2025, 14:57

Baixa Definitiva

28/04/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 10:42

Confirmada

20/04/2025, 23:59

Documentos

•05/02/2025, 00:00

Custas

10/04/2025, 16:34

Expedida/Certificada

10/04/2025, 16:33

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 16:33

Expedida/certificada

10/04/2025, 16:33

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 14:17

Expedida/Certificada

28/03/2025, 14:16

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 10:16

Confirmada

10/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

28/02/2025, 12:26

Ato ordinatório

28/02/2025, 12:26

Trânsito em julgado

28/02/2025, 12:25

Recebimento

28/02/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA APELADO: CELENIR MIGUEL SILVERIO (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO E CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MÁCULA PASSÍVEL DE NULIDADE. INTERPRETAÇÃO DAS PROVAS DE MODO DIVERSO AO ARRAZOADO PELA PARTE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSUBSTANCIA ERROR IN JUDICANDO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. COMANDO SINGULAR HÍGIDO. TESE ARREDADA. MÉRITO. INVOCADO O DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À INTEGRALIDADE DO VALOR RECLAMADO À EXORDIAL. INSUBSISTÊNCIA. COBRANÇA EFETIVADA A TÍTULO DE "ENCARGOS DESCOBERTOS". VALIDADE CONDICIONADA À PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. EXIGÊNCIA INSATISFEITA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PLASMADOS NA LEI PROTETIVA. ARTS. 6º, INC. III, 54, § 4º, E 46 DO CDC. ILEGALIDADE MANIFESTA. PRECEDENTE DESTA CORTE. INEXIGIBILIDADE, PORTANTO, DA QUANTIA COBRADA A ESSE TÍTULO. PRETENSÃO INAUGURAL, NO PONTO, IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM IMPERATIVA. IRRESIGNAÇÃO INFRUTÍFERA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 30 de janeiro de 2025.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A): VIVIANE JANNING PRAZERES (OAB SC018078) ADVOGADO(A): LETICIA CARLIN (OAB SC013420) APELADO: CELENIR MIGUEL SILVERIO (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de janeiro de 2025. Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301012-27.2017.8.24.0069/SC (Pauta: 178) RELATOR: Desembargador RUBENS SCHULZ

21/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/12/2024, 19:51

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 17:11

Documento (Informações)

06/12/2024, 09:12

Expedida/Certificada

02/12/2024, 08:44

Documento (Outros documentos)

02/12/2024, 08:44

Confirmada

22/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

12/11/2024, 16:31

Procedência em Parte

12/11/2024, 16:28

Conclusão (para julgamento)

19/04/2024, 13:03

Conclusão (para decisão)

18/04/2024, 09:24

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 08:36

Confirmada

13/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

03/04/2024, 16:08

Mero expediente

13/03/2024, 15:06

Conclusão (para decisão)

08/03/2024, 15:08

Documento (Certidão)

08/03/2024, 15:07

Documento (Mandado)

26/11/2023, 11:20

Mandado

08/11/2023, 17:34

Expedição de documento (Mandado)

08/11/2023, 15:09

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 10:24

Confirmada

03/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

24/10/2023, 14:15

Documento (Mandado)

20/10/2023, 14:57

Mandado

09/10/2023, 18:36

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2023, 18:13

Documento (Informações)

13/09/2023, 16:00

Documento (Outros documentos)

08/09/2023, 11:19

Documento (Outros documentos)

08/09/2023, 11:19

Petição (Petição (outras))

08/09/2023, 11:19

Confirmada

03/09/2023, 23:59

Documento (Certidão)

24/08/2023, 20:54

Documento (Outros documentos)

24/08/2023, 16:36

Outras Decisões

24/08/2023, 16:02

Conclusão (para decisão)

24/08/2023, 15:31

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 09:35

Confirmada

22/06/2023, 23:59

Expedida/certificada

12/06/2023, 16:42

Documento (Mandado)

11/06/2023, 19:10

Mandado

17/05/2023, 13:24

Expedição de documento (Mandado)

17/05/2023, 12:46

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 19:21

Confirmada

24/03/2023, 23:59

Documento (Informações)

23/03/2023, 09:12

Documento (Outros documentos)

20/03/2023, 17:36

Documento (Outros documentos)

20/03/2023, 17:36

Expedida/certificada

14/03/2023, 17:31

Sem descrição

17/02/2023, 14:13

Conclusão (para decisão)

07/06/2022, 17:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2021, 14:54

Confirmada

03/09/2021, 23:59

Expedida/Certificada

24/08/2021, 09:43

Expedida/certificada

24/08/2021, 09:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

19/08/2021, 16:23

Expedição de documento (Ofício)

21/07/2021, 18:16

Ato ordinatório

21/07/2021, 18:11

Petição (Petição (outras))

18/05/2021, 15:12

Confirmada

16/05/2021, 23:59

Documento (Informações)

13/05/2021, 16:18

Documento (Outros documentos)

11/05/2021, 14:48

Devolvidos os autos

06/05/2021, 16:20

Documento (Outros documentos)

06/05/2021, 16:19

Remessa (outros motivos)

06/05/2021, 16:13

Expedida/certificada

06/05/2021, 16:13

Petição (Petição (outras))

06/05/2021, 15:05

Confirmada

18/04/2021, 23:59

Expedida/certificada

08/04/2021, 16:32

Ato ordinatório

08/04/2021, 16:32

Documento (Outros documentos)

08/04/2021, 16:31

Outras Decisões

30/03/2021, 10:27

Conclusão (para despacho)

08/03/2021, 16:18

Petição (Petição (outras))

03/03/2021, 06:21

Confirmada

28/02/2021, 23:59

Expedida/certificada

18/02/2021, 07:20

Documento (Mandado)

11/11/2020, 16:18

Mandado

06/11/2020, 13:24

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2020, 20:32

Ato ordinatório

05/11/2020, 20:29

Documento (Mandado)

29/07/2020, 13:35

Documento (Informações)

14/07/2020, 13:05

Expedição de documento (Mandado)

13/07/2020, 13:40

Ato ordinatório

13/07/2020, 13:38

Documento (Outros documentos)

09/07/2020, 14:22

Documento (Outros documentos)

09/07/2020, 14:22

Petição (Petição (outras))

09/07/2020, 14:18

Documento (Certidão)

01/07/2020, 17:00

Confirmada

25/06/2020, 23:59

Expedida/certificada

15/06/2020, 09:17

Documento (Certidão)

15/06/2020, 09:11

Mero expediente

06/05/2020, 10:48

Documento (Certidão)

10/04/2020, 10:20

Conclusão (para decisão)

10/04/2020, 10:19

Conclusão (para despacho)

21/01/2019, 10:49

Petição (Petição (outras))

28/12/2018, 11:50

Publicação

17/12/2018, 08:49

Documento (Informações)

13/12/2018, 15:11

Ato ordinatório

13/12/2018, 14:13

Documento (Mandado)

12/12/2018, 15:45

Documento (Certidão)

12/12/2018, 15:45

Documento (Outros documentos)

30/10/2018, 22:44

Expedição de documento (Mandado)

26/10/2018, 15:29

Petição (Petição (outras))

15/10/2018, 15:23

Documento (Outros documentos)

15/10/2018, 13:34

Publicação

04/10/2018, 08:26

Documento (Informações)

02/10/2018, 14:00

Mero expediente

02/10/2018, 11:17

Documento (Informações)

22/07/2018, 14:58

Petição (Petição (outras))

11/07/2018, 09:50

Documento (Outros documentos)

04/07/2018, 20:51

Documento (Outros documentos)

26/06/2018, 16:33

Conclusão (para despacho)

21/06/2018, 10:44

Petição (Petição (outras))

20/06/2018, 14:36

Publicação

20/06/2018, 09:27

Documento (Informações)

18/06/2018, 16:53

Ato ordinatório

18/06/2018, 15:13

Petição (Petição (outras))

15/06/2018, 17:22

Documento (Mandado)

15/06/2018, 14:31

Documento (Certidão)

15/06/2018, 14:31

Expedição de documento (Mandado)

12/06/2018, 14:47

Documento (Outros documentos)

11/06/2018, 20:43

Publicação

08/06/2018, 10:20

Documento (Informações)

06/06/2018, 15:31

Ato ordinatório

06/06/2018, 15:05

Petição (Petição (outras))

01/06/2018, 17:50

Documento (Outros documentos)

01/06/2018, 16:47

Publicação

25/05/2018, 08:53

Documento (Informações)

23/05/2018, 15:43

Ato ordinatório

22/05/2018, 16:23

Publicação

22/05/2018, 08:54

Documento (Mandado)

21/05/2018, 10:20

Documento (Certidão)

21/05/2018, 10:20

Documento (Informações)

18/05/2018, 15:24

Expedição de documento (Mandado)

18/05/2018, 15:12

Mero expediente

18/05/2018, 14:04

Documento (Outros documentos)

09/05/2018, 20:45

Conclusão (para despacho)

09/05/2018, 17:19

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

09/05/2018, 17:13

Conclusão (para despacho)

09/05/2018, 16:11

Petição (Petição (outras))

09/05/2018, 16:07

Petição (Petição (outras))

07/05/2018, 17:50

Documento (Outros documentos)

07/05/2018, 14:23

Publicação

25/04/2018, 09:58

Documento (Informações)

23/04/2018, 17:00

Mero expediente

28/07/2017, 14:38

Conclusão (para despacho)

26/07/2017, 09:07

Documento (Outros documentos)

21/07/2017, 16:55

Petição (Petição (outras))

21/07/2017, 15:23

Documento (Outros documentos)

14/07/2017, 11:48

Publicação

20/06/2017, 10:45

Documento (Informações)

16/06/2017, 10:10

Expedição de documento (Ofício)

14/06/2017, 09:49

Mero expediente

05/06/2017, 17:58

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

05/06/2017, 08:25

Conclusão (para despacho)

30/05/2017, 18:21

Documento (Outros documentos)

29/05/2017, 15:20

Cálculo

29/05/2017, 15:20

Distribuição (sorteio)

23/05/2017, 12:49

•21/01/2025, 00:00