Procedimento Comum Cível 0300486-04.2017.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300486-04.2017.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0038/2017 Teor do ato: Vistos.1) Defiro a justiça gratuita.2) À concessão do provimento jurisdicional initio litis, tal qual almejado pela parte autora, afigura-se imprescindível a conjugação dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil.A inicial veio acompanhada de evidência da contratação de plano de saúde oferecido pela UNIMED Grande Florianópolis (fl. 22/23).Traz demonstração, outrossim, de que Larissa Karolina Wilahns encontra-se em estágio deveras avançado da gestação, pouco mais de 39 semanas, a exigir tratamento medicamentoso, nos termos da prescrição médica (fl. 42).Inicialmente, a autora manteve relacionamento contratual com a ré durante quase um ano, com início em meados de novembro de 2014, ao ser contratada por prestadora de serviços de contabilidade. Com o desfecho desta relação empregatícia, em 05 de junho de 2016, a autora pactuou novo contrato de trabalho, já no dia subsequente (fl. 19), de modo a aperfeiçoar também sua relação contratual com a operadora do plano de saúde, consoante se depreende das carteirinhas amealhadas aos autos (fls. 15/16 e 21/22).Com efeito, consta da primeira carteira do plano de saúde, prazo de carência pra procedimento de parto em 26 de janeiro de 2017 (fl. 16), de modo que a exigibilidade de novo lapso com o aperfeiçoamento contratual afigura-se medida absolutamente abusiva e ilegal. Isso porque a migração para novo plano sucedeu em interregno extremamente ínfimo, a denotar a continuidade da relação e, portanto, a imposibilidade de imposição de novas barreiras de carência. À guisa de fundamentação, colhe-se da jurisprudência pátria:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CONSUMIDORA. NÃO OCORRÊNCIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. CESARIANA. NEGATIVA DA OPERADORA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA ABUSIVA E DESPROPORCIONAL. CONSUMIDORA QUE CO

26/01/2017, 18:02

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos.1) Defiro a justiça gratuita.2) À concessão do provimento jurisdicional initio litis, tal qual almejado pela parte autora, afigura-se imprescindível a conjugação dos pressupostos insertos no art. 300 do Código de Processo Civil.A inicial veio acompanhada de evidência da contratação de plano de saúde oferecido pela UNIMED Grande Florianópolis (fl. 22/23).Traz demonstração, outrossim, de que Larissa Karolina Wilahns encontra-se em estágio deveras avançado da gestação, pouco mais de 39 semanas, a exigir tratamento medicamentoso, nos termos da prescrição médica (fl. 42).Inicialmente, a autora manteve relacionamento contratual com a ré durante quase um ano, com início em meados de novembro de 2014, ao ser contratada por prestadora de serviços de contabilidade. Com o desfecho desta relação empregatícia, em 05 de junho de 2016, a autora pactuou novo contrato de trabalho, já no dia subsequente (fl. 19), de modo a aperfeiçoar também sua relação contratual com a operadora do plano de saúde, consoante se depreende das carteirinhas amealhadas aos autos (fls. 15/16 e 21/22).Com efeito, consta da primeira carteira do plano de saúde, prazo de carência pra procedimento de parto em 26 de janeiro de 2017 (fl. 16), de modo que a exigibilidade de novo lapso com o aperfeiçoamento contratual afigura-se medida absolutamente abusiva e ilegal. Isso porque a migração para novo plano sucedeu em interregno extremamente ínfimo, a denotar a continuidade da relação e, portanto, a imposibilidade de imposição de novas barreiras de carência. À guisa de fundamentação, colhe-se da jurisprudência pátria:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CONSUMIDORA. NÃO OCORRÊNCIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. CESARIANA. NEGATIVA DA OPERADORA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA ABUSIVA E DESPROPORCIONAL. CONSUMIDORA QUE CONTRIBUIU ININTERRUPTAMENTE POR MAIS DE 5

26/01/2017, 17:41

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4748578, Subguia 2497701 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 179,29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/02/2023. Parte UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, Guia 4748578, Subguia 2497701

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LARISSA KAROLINE WILHANS

Juntada - Guia Gerada - UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Guia 4748578 - R$ 179,29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(77)