Execução de Título Extrajudicial 0302381-15.2015.8.24.0073 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302381-15.2015.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302381-15.2015.8.24.0073/SC EXEQUENTE: NORBERTO MURILO CAMPESTRINI ADVOGADO(A): CICERO POMPEU CONTI BUZZI (OAB SC011353) SENTENÇA Diante o exposto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão deduzida e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, do CPC), isto é, isento de custas, taxas, despesas ou honorários de sucumbência. Levantem-se eventuais medidas constritivas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

03/08/2026, 00:00

Publicação

03/06/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302381-15.2015.8.24.0073/SC EXEQUENTE: NORBERTO MURILO CAMPESTRINI ADVOGADO(A): CICERO POMPEU CONTI BUZZI (OAB SC011353) DESPACHO/DECISÃO Em observância aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa (arts. 7º e 10 do CPC), intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze), manifeste(m)-se sobre possível ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, §5º, CPC). Fica o polo ativo ciente, desde já, que não serão admitidas meras alegações de que não esteve inerte durante a execução, já que “A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, a promoção de diligências infrutíferas não interrompem a prescrição intercorrente, que passa a correr automaticamente, independentemente de inércia do credor” (STJ. REsp 2.166.788-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 11/11/2025, Informativo 872).

02/06/2026, 00:00

Petição

01/06/2026, 18:07

Expedida/certificada

01/06/2026, 15:19

Outras Decisões

01/06/2026, 15:19

Conclusão (para decisão)

30/05/2026, 04:17

Publicação

06/05/2026, 03:37

Petição

05/05/2026, 18:08

Confirmada

05/05/2026, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302381-15.2015.8.24.0073/SC EXEQUENTE: NORBERTO MURILO CAMPESTRINI ADVOGADO(A): CICERO POMPEU CONTI BUZZI (OAB SC011353) ATO ORDINATÓRIO Considerando o resultado negativo da pesquisa de ativos judiciais, fica intimada a parte ativa para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicando patrimônio penhorável, se for o caso. Fica a parte ativa ciente da possibilidade de suspensão do curso da execução caso não haja indicação de patrimônio penhorável, consoante decisão anterior (art. 921, III e § 1º, do CPC) ou da extinção do processo, em se tratando de demanda de competência do Juizado Especial Cível (art. 53, § 4º, Lei 9099/95).

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 17:01

Ato ordinatório

04/05/2026, 17:01

Documentos

Sentença

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302381-15.2015.8.24.0073/SC EXEQUENTE: NORBERTO MURILO CAMPESTRINI ADVOGADO(A): CICERO POMPEU CONTI BUZZI (OAB SC011353) DESPACHO/DECISÃO Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário". (disponível em: <www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/>. acesso em 04-11-2022). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Porém, em atenção à realidade local, entendo pelo indeferimento do pedido, vez que desacompanhado de indicativos mínimos de que a parte executada oculte bens/valores/direitos que possam ser encontrados na base de dados que o SNIPER opera. Sobre o ponto, importa consignar que a grande maioria dos devedores em ações que tramitam perante este Juízo, trata-se de pessoas físicas de baixa e média renda (trabalhadores informais, no comércio local e na agroindústria da região), sem vínculos societários com grandes empresas. Até por conta disso, não se pode presumir que se tratam de grandes litigantes/credores em processos judiciais, tampouco que possuam aeronaves e embarcações registradas em seus nomes. Também não se verifica serem agentes envolvidos em candidaturas a cargos políticos que necessitam indicar seus bens e valores à Justiça Eleitoral. Não é demais lembrar que este Juízo faz buscas individuais de bens e valores através dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD (sem necessidade de qualquer justificativa), este inclusive na modalidade "teimosinha", de modo que eventual existência de valores em conta bancária ou indicação de bens na declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, será objeto de constrição/identificação. 2. Suspenda-se, conforme decisão de evento 162.1

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302381-15.2015.8.24.0073/SC EXEQUENTE: SUPERMERCADO CAMPESTRINI LTDA ADVOGADO(A): CICERO POMPEU CONTI BUZZI (OAB SC011353) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante dos documentos acostados em ev. 160, DETERMINO, com fulcro no art. 110 do Código de Processo Civil, a substituição do polo ativo da demanda pelo sócio NORBERTO MURILO CAMPESTRINI (CPF n. 868.338.479-91). PROMOVAM-SE as devidas substituições junto ao "eproc". 2. DO SERASAJUD A legislação processual civil, com o advento da Lei 13.105/2015, inovou, ao dar força de lei, a possibilidade de protesto de decisões judiciais (CPC, art. 517) e de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3.º). Especificamente acerca do pedido visado, o legislador ordinário possibilitou ao juiz, mediante requerimento da parte exequente, a determinação de inscrição do nome da parte executada no rol de devedores (CPC, art. 782, § 3.º), com o imediato cancelamento da inclusão quando houver o pagamento da obrigação, ou a garantia da execução e/ou a extinção da execução por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4.º). A negativação, como se pode observar, depende de requerimento expresso da parte exequente, que por sua vez poderá ser responsabilizada por eventuais danos morais decorrentes de inscrição indevida (STJ, AgRg no REsp 748474/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10-6-2014, DJe 17-6-2014; e, AgRg 456331/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18-3-2014) ou pela manutenção indevida (STJ, AgRg no Ag 1379761/SP, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 12-12-2005, DJe 1.º-2-2006). Assim, o cancelamento da inscrição judicial estabelecido no § 4.º do art. 782 do CPC deve ser efetivada à luz do REsp 1424792/BA - de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado 10-9-2014, proferido em sede de recurso repetitivo (portanto com força vinculante em face do exposto no art. 927, inc. III, do CPC) – o qual prevê que, satisfeita a obrigação, a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes deverá ser promovida em cinco dias úteis, sob pena de responsabilidade civil. Trocando em miúdos, tem-se que, ainda que os atos administrativos para inscrição/cancelamento sejam executadas pelo Poder Judiciário, a responsabilidade pela licitude do crédito negativado e pela exclusão da respectiva negativação (seja ela decorrente do pagamento da obrigação, ou da garantia do juízo, ou ainda da extinção da execução por qualquer que seja o motivo) é exclusiva da parte exequente, a qual assumiu os riscos no momento em que formou o pedido em juízo. O Estado (Poder Judiciário), nesse caso, atua de forma análoga ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, ou seja, como mero executor das medidas administrativas afetas à inscrição, cabendo ao credor - interessado direto na negativação - a responsabilidade por eventual danos causados em decorrência da inscrição. E, em que pese a atuação análoga do Estado aos órgãos de proteção ao crédito, ao Estado não se aplica a responsabilidade prevista na súmula 359 do STJ, isso porque, sendo a existência da dívida uma informação de domínio público, desnecessária a ciência ao devedor de que seu nome está inscrito no SERASA (STJ, REsp 604.790, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 12-12-2005, DJe 1.º-2-2006 e REsp 229.278, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 3-8-2000, DJe 7-10-2002). Estando, portanto, a parte exequente ciente acerca da responsabilidade que lhe recai (consoante frisado alhures); havendo pedido expresso de inscrição do nome da parte executada no rol dos inadimplentes formulado pela parte exequente; não estando o crédito executado garantido; e, não tendo a parte executada – ainda que devidamente citada – cumprido a obrigação, a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida que se impõe, eis que legalmente admitida pela legislação processual civil vigente (CPC, art. 782, § 3.º). A inclusão do registro negativo deverá - nos moldes do Termo de Cooperação Técnica n.º 020/2014, celebrado entre o CNJ e a Serasa Experian S/A e aderido pelo TJSC; do Provimento n.º 15/2015 da CGJSC; da Resolução GP n.º 41/2016 do TJSC; da Recomendação n.º 51 do CNJ; e da Circular n.º 42/2018 da CGJSC – ser efetivado mediante o sistema SERASAJUD. À luz do exposto, DEFIRO a inserção de restrição de crédito em face do(s) devedor(es) indicado(s) pela parte exequente, no cadastro de inadimplentes via Serasajud (CPC, art. 782, § 3º), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente (CPC, art. 828, caput e § 5º c/c Apêndice XVIII do CNCGJ). AGUARDE-SE o período de 120 dias para produção dos efeitos da medida acima deferida. 3. SUSPENDO o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Intimem-se (desnecessário quanto ao(s) executado(s) sem advogado).

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: GENAIR ELAUTERIO DA LUZ DESPACHO/DECISÃO 1. A parte passiva, de acordo com as informações constantes na certidão elaborada e acostada pelo Sr. Oficial de Justiça (evento 134, CERT1), efetuou mudança de endereço, sem contudo comunicar nos autos. É sabido que cabe a parte sempre que ocorrer mudança no seu endereço comunicar nos autos. Realizada a intimação da parte passiva no endereço constante nos autos, e não tendo a parte passiva atualizado seu endereço, obrigação que lhe cabe, presume-se como efetuada a intimação direcionada a este endereço. Sobre o assunto, o artigo 274 do CPC discorre que: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Como visto, ainda que o Oficial de Justiça tenha certificado que ocorreu a mudança de endereço da parte passiva, por não ter atualizado seu endereço junto aos autos, presume-se como pessoalmente intimado para apresentar a impugnação, tendo em vista o bloqueio de valores em sua conta efetivado pelo SISBAJUD. 2. Intimado acerca da penhora, o executado deixou transcorrer o prazo in albis. Assim, CONVERTO a penhora de dinheiro em renda, em proveito da parte exequente. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora. 3. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar a memória de cálculo discriminada e atualizada. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

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