Execução de Título Extrajudicial 0303321-43.2016.8.24.0073 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303321-43.2016.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

09/03/2026, 12:13

Publicação

06/03/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303321-43.2016.8.24.0073/SC RELATOR: Túlio Augusto Geraldo Parreiras EXEQUENTE: GEOBALA AUTO CENTER LTDA ADVOGADO(A): CICERO POMPEU CONTI BUZZI (OAB SC011353) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 251 - 04/03/2026 - Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 05:10

Expedida/certificada

04/03/2026, 04:49

Execução frustrada

04/03/2026, 04:49

Petição

03/03/2026, 17:14

Publicação

13/02/2026, 05:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303321-43.2016.8.24.0073/SC EXEQUENTE: GEOBALA AUTO CENTER LTDA ADVOGADO(A): CICERO POMPEU CONTI BUZZI (OAB SC011353) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de execução em que foram requeridas medidas executivas atípicas. Segundo o STJ, a adoção de meios executivos atípicos (exs: suspensão da CNH e retenção do passaporte do devedor) é cabível desde que observados os parâmetros fixados no tema 1.137 dos recursos repetitivos: 1) A decisão judicial que autoriza as medidas atípicas de execução deve ser fundamentada com base nas especificidades constatadas caso a caso, de modo a evidenciar a necessidade de sua utilização para efetividade da tutela executiva, sopesado o princípio da menor onerosidade do devedor; 2) A motivação judicial deve apresentar proporcionalidade e razoabilidade, incluída a análise efetiva pelo magistrado quanto à sua vigência no tempo que demonstre o cabimento e a necessidade da medida atípica de execução; 3) A medida atípica deve ser usada de forma subsidiária, após demonstração de insuficiência da medida típica na busca da efetividade do caso em concreto; 4) A decisão judicial deve observar o contraditório, inclusive para advertir o devedor no curso da execução de que sua inércia na indicação de bens à penhora ou comportamento não cooperativo podem legitimar o uso de medidas atípicas. Além disso, é de rigor que existam indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável e o esteja ocultando, sob pena de se penalizar a situação de miserabilidade experimentada pela parte executada (STJ. 3ª Turma. REsp 1782418/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019). Na hipótese dos autos, em que pese estar presente a subsidiariedade, pois já tentadas outras medidas, não existem no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio. Logo, inviável o deferimento das medidas atípicas pretendidas, pois, em tal caso, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas. 2. Suspendo o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Intimem-se (desnecessário quanto ao(s) executado(s) sem advogado).

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 19:04

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 18:49

Petição

09/02/2026, 18:56

Publicação

28/01/2026, 02:31

Documentos

Ato ordinatório

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303321-43.2016.8.24.0073/SC EXEQUENTE: GEOBALA AUTO CENTER LTDA ADVOGADO(A): CICERO POMPEU CONTI BUZZI (OAB SC011353) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de execução em que foram requeridas medidas executivas atípicas. Segundo o STJ, a adoção de meios executivos atípicos (exs: suspensão da CNH e retenção do passaporte do devedor) é cabível desde que observados os parâmetros fixados no tema 1.137 dos recursos repetitivos: 1) A decisão judicial que autoriza as medidas atípicas de execução deve ser fundamentada com base nas especificidades constatadas caso a caso, de modo a evidenciar a necessidade de sua utilização para efetividade da tutela executiva, sopesado o princípio da menor onerosidade do devedor; 2) A motivação judicial deve apresentar proporcionalidade e razoabilidade, incluída a análise efetiva pelo magistrado quanto à sua vigência no tempo que demonstre o cabimento e a necessidade da medida atípica de execução; 3) A medida atípica deve ser usada de forma subsidiária, após demonstração de insuficiência da medida típica na busca da efetividade do caso em concreto; 4) A decisão judicial deve observar o contraditório, inclusive para advertir o devedor no curso da execução de que sua inércia na indicação de bens à penhora ou comportamento não cooperativo podem legitimar o uso de medidas atípicas. Além disso, é de rigor que existam indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável e o esteja ocultando, sob pena de se penalizar a situação de miserabilidade experimentada pela parte executada (STJ. 3ª Turma. REsp 1782418/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019). Na hipótese dos autos, em que pese estar presente a subsidiariedade, pois já tentadas outras medidas, não existem no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio. Logo, inviável o deferimento das medidas atípicas pretendidas, pois, em tal caso, tais medidas não seriam coercitivas para a satisfação do crédito, mas apenas punitivas. 2. Suspendo o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Intimem-se (desnecessário quanto ao(s) executado(s) sem advogado).

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303321-43.2016.8.24.0073/SC EXEQUENTE: GEOBALA AUTO CENTER LTDA ADVOGADO(A): CICERO POMPEU CONTI BUZZI (OAB SC011353) EXECUTADO: JANILDO DA SILVA ADVOGADO(A): KAREN CRISTINE TAVARES DE ANDRADE (OAB AM014804) DESPACHO/DECISÃO JANILDO DA SILVA opôs exceção de pré-executividade em evento 213, EXCPRÉEX1, visando a extinção da presente execução, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. A parte exequente manifestou-se em evento 221, PET1. Vieram os autos conclusos. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade (tecnicamente, objeção de não executividade) é o meio processual adequado para discutir matéria capaz de ser apreciada sem a necessidade de dilação probatória, ainda que o exame dependa de análise dos documentos acostados aos autos. Corroborando o exposto, Nelson Nery Junior ensina que “o primeiro meio de defesa de que dispõe o devedor na execução é a exceção de executividade. Admite-se-a quando desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor. [...] São arguíveis por meio de exceção de executividade o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação etc)” (Código de Processo Civil Comentado. 10 ed. São Paulo: RT, 2007. p. 736). Sabe-se que a exceção de pré-executividadade é expediente processual de construção doutrinária e pretoriana, sem previsão legal expressa, que consiste "na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas" (REsp n. 781.156/PR, rel. Ministra Eliana Calmon, DJ de 21-11-2005, p. 219). Além disso, entende-se que deve haver prova pré-constituída, uma vez que não há possibilidade de dilação probatória neste expediente. No caso, o executado alegou matéria de ordem pública - prescrição -, cuja qual prescinde de dilação probatória, motivo pelo qual a exceção será processada. Resulta como termo inicial da prescrição intercorrente: a) o dia 18/03/2016 (data de vigência do CPC/15), no caso de processo que estava suspenso naquela data; ou b) o término do prazo fixado para suspensão do processo, caso este tenha sido suspenso antes de 26/08/2021 (data de vigência da Lei 14.195/2021); ou c) o término do prazo de 1 ano, caso o processo tenha sido suspenso sem a fixação de prazo e antes de 26/08/2021 (data de vigência da Lei 14.195/2021); ou d) a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ocorrida após 26/08/2021, no caso de processo que não tenha sido suspenso antes; ou e) a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis ocorrida após 26/08/2021, no caso de processo que não tenha sido suspenso antes. No caso, não houve qualquer determinação de suspensão do feito, de modo que os três primeiros marcos iniciais não são aplicáveis ao caso. Do mesmo modo, após a data de 26/08/2021, apenas ocorreu uma tentativa infrutífera de localização do devedor/bens penhoráveis em 20/10/2022 (ev. 119), de tal forma que o prazo prescricional aplicável à espécie - 3 anos - ainda não escoou. 1. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar o feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento administrativo na forma prevista no art. 921, § 2º, do CPC.

08/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Execução frustrada

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Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

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