Usucapião 0001850-16.2012.8.24.0167 - TJSC | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2012

Valor da Causa

R$ 6.057,56

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Garopaba

Partes do Processo

CLEBER DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LUCINEIDE JOAO ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JARDEL BATISTA RASCHE

OAB/SC 023470·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2022, 14:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4279630, Subguia 2269300 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,91

20/10/2022, 13:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4279629, Subguia 2269299 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,91

20/10/2022, 13:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 88, 94 e 95

18/10/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

18/10/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

18/10/2022, 16:26

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/10/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/10/2022, 14:58

Expedição de mandado

18/10/2022, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 88

30/09/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GPBUN

20/09/2022, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/10/2022. Parte LUCINEIDE JOAO ALVES DE OLIVEIRA, Guia 4279630, Subguia 2269300

20/09/2022, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/10/2022. Parte CLEBER DE OLIVEIRA, Guia 4279629, Subguia 2269299

20/09/2022, 14:24

Juntada - Guia Gerada - LUCINEIDE JOAO ALVES DE OLIVEIRA - Guia 4279630 - R$ 32,91

20/09/2022, 14:24

Todas as movimentações(102)

Baixa Definitiva

20/10/2022, 14:31

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4279630, Subguia 2269300 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,91

20/10/2022, 13:49

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4279629, Subguia 2269299 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 32,91

20/10/2022, 13:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 88, 94 e 95

18/10/2022, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2022, 14:58

ACÓRDÃO

•15/09/2022, 14:04

18/10/2022, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

18/10/2022, 16:26

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/10/2022, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/10/2022, 14:58

Expedição de mandado

18/10/2022, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 88

30/09/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> GPBUN

20/09/2022, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/10/2022. Parte LUCINEIDE JOAO ALVES DE OLIVEIRA, Guia 4279630, Subguia 2269300

20/09/2022, 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 20/10/2022. Parte CLEBER DE OLIVEIRA, Guia 4279629, Subguia 2269299

20/09/2022, 14:24

Juntada - Guia Gerada - LUCINEIDE JOAO ALVES DE OLIVEIRA - Guia 4279630 - R$ 32,91

20/09/2022, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/09/2022, 14:24

Juntada - Guia Gerada - CLEBER DE OLIVEIRA - Guia 4279629 - R$ 32,91

20/09/2022, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/09/2022, 14:24

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - GPBUN -> DCJE

15/09/2022, 14:23

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte VANIO DE SOUSA - EXCLUÍDA

15/09/2022, 14:21

Transitado em Julgado

15/09/2022, 14:07

Juntada de peças digitalizadas

15/09/2022, 14:04

Recebidos os autos - TJSC -> GPBUN Número: 00018501620128240167

05/09/2022, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: CLEBER DE OLIVEIRA ADVOGADO: JARDEL BATISTA RASCHE (OAB SC023470) APELANTE: LUCINEIDE JOAO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: JARDEL BATISTA RASCHE (OAB SC023470) APELADO: VANIO DE SOUSA ADVOGADO: JARDEL BATISTA RASCHE (OAB SC023470) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de junho de 2022. Desembargador ANDRÉ CARVALHO Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de julho de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001850-16.2012.8.24.0167/SC (Pauta: 141) RELATOR: Desembargador MARCOS FEY PROBST

24/06/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

25/02/2021, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

20/02/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

10/02/2021, 05:41

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/02/2021, 05:41

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça - Remeto os autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina

19/05/2016, 13:56

Juntada petição de contrarrazões - Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões em Usucapião - Número: 80008 - Protocolo: DGPB16000019416

19/05/2016, 13:52

Recebidos os autos

19/05/2016, 13:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0314/2016 Data da Publicação: 16/05/2016 Número do Diário: 2349 Página:

16/05/2016, 11:14

Autos entregues em carga ao Advogado

13/05/2016, 14:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0314/2016 Teor do ato: O recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina às fls. 112-123 é tempestivo, sendo o órgão ministerial isento de preparo, motivo pelo qual recebo-o em seu duplo efeito, conforme art. 520, caput, do Código de Processo Civil. É também tempestivo o recurso de apelação interposto pelos confrontantes Cleber de Oliveira e Lucineide João Alves de Oliveira às fls. 126-146, com o recolhimento de preparo à fl. 136, motivo pelo qual recebo-o em seu duplo efeito, conforme art. 520, caput, do Código de Processo Civil. Ao autor para apresentar contrarrazões à ambos os recursos no prazo legal. Após, promova-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Advogados(s): Jardel Batista Rasche (OAB 23470/SC)

12/05/2016, 15:49

Recebidos os autos

10/03/2016, 15:01

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - O recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina às fls. 112-123 é tempestivo, sendo o órgão ministerial isento de preparo, motivo pelo qual recebo-o em seu duplo efeito, conforme art. 520, caput, do Código de Processo Civil. É também tempestivo o recurso de apelação interposto pelos confrontantes Cleber de Oliveira e Lucineide João Alves de Oliveira às fls. 126-146, com o recolhimento de preparo à fl. 136, motivo pelo qual recebo-o em seu duplo efeito, conforme art. 520, caput, do Código de Processo Civil. Ao autor para apresentar contrarrazões à ambos os recursos no prazo legal. Após, promova-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.

09/03/2016, 14:43

Conclusos para despacho

11/09/2015, 14:03

Certidão emitida - Certifico que o Recurso de Apelação de fls. 112-123 é tempestivo tendo em vista que o prazo iniciou em 21/08/2015 com término em 04/09/2015, tendo sido protocolado em 20/08/2015. Certifico, ainda, que o Recurso de Apelação de fls. 126-146 é tempestivo, tendo em vista que o prazo iniciou em 01/09/2015 com término em 15/09/2015, tendo sido protocolado em 09/09/2015.

09/09/2015, 12:32

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Recurso de apelação em Usucapião - Número: 80007 - Protocolo: DGPB15000046648

08/09/2015, 18:50

Recebidos os autos

02/09/2015, 17:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0394/2015 Data da Publicação: 31/08/2015 Número do Diário: 2186 Página:

31/08/2015, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado

28/08/2015, 17:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0394/2015 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação de Usucapião Extraordinária, para declarar Vânio de Souza o domínio sobre a área descrita no memorial descritivo de fl. 16, servindo esta sentença como título para a matrícula que se realizará no Cartório de Registro de Imóveis. Custas pela parte autora. Sem honorários. Após o trânsito em julgado e pagas as custas, expeça-se mandado para inscrição no Registro de Imóveis (CPC, art. 945), salientando que as despesas dos atos extrajudiciais deverão ser pagas pela autora (Orientação 16 da CGJSC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprida as formalidades legais, arquivem-se. Advogados(s): Jardel Batista Rasche (OAB 066.720/RS)

27/08/2015, 13:14

Recebidos os autos

25/08/2015, 12:24

Autos entregues em carga ao Ministério Público para intimação - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba

20/08/2015, 13:29

Certificado a publicação e registro da sentença

13/08/2015, 12:52

Recebidos os autos

04/08/2015, 11:38

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação de Usucapião Extraordinária, para declarar Vânio de Souza o domínio sobre a área descrita no memorial descritivo de fl. 16, servindo esta sentença como título para a matrícula que se realizará no Cartório de Registro de Imóveis. Custas pela parte autora. Sem honorários. Após o trânsito em julgado e pagas as custas, expeça-se mandado para inscrição no Registro de Imóveis (CPC, art. 945), salientando que as despesas dos atos extrajudiciais deverão ser pagas pela autora (Orientação 16 da CGJSC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprida as formalidades legais, arquivem-se.

28/07/2015, 15:35

Conclusos para sentença

02/05/2014, 16:26

Juntada petição de manifestação ministerial

25/04/2014, 16:44

Recebidos os autos

25/04/2014, 16:32

Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba

22/04/2014, 16:28

Certidão emitida - Genérico

12/04/2014, 15:24

Juntada petição de manifestação ministerial

26/03/2014, 12:23

Recebidos os autos

26/03/2014, 12:02

Autos entregues em carga ao Ministério Público - Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba

07/02/2014, 14:45

Recebidos os autos

31/01/2014, 14:39

Mero expediente - SAJ - Ao Ministério Público.

30/01/2014, 15:28

Juntada de petição - Do Município de Garopaba apresentando documentos.

27/09/2013, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

10/09/2013, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

10/09/2013, 12:00

Juntada de petição - Do autor requerendo a alteração do polo ativo da ação.

05/09/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

04/09/2013, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

29/08/2013, 12:00

Carga ao Advogado

29/08/2013, 12:00

Juntada de petição - Do autor requerendo a juntada de certidão de zoneamento.

09/08/2013, 12:00

Recebimento - SAJ

08/08/2013, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

10/04/2013, 12:00

Carga ao Advogado

10/04/2013, 12:00

Juntada de petição - Do autor requerendo a juntada das 2 declarações de testemunhas.

27/02/2013, 12:00

Juntada de petição - do autor requerendo a juntada das 2 publicações de edital em jornal local.

27/02/2013, 12:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0074/2013 Data da Publicação: 26/02/2013 Número do Diário: 1576 Página:

26/02/2013, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0074/2013 Teor do ato: Fica intimado o autor para adequar o feito às Portarias 135/2012 e 185/2012, deste Juízo, trazendo aos autos declaração de duas testemunhas (tempo de posse) com firma reconhecida em Cartório Extrajudicial, vinculado a este Juízo, bem como para cumprir o art. 232, III, do CPC, tudo no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Jardel Batista Rasche (OAB 023.470-B/SC)

22/02/2013, 12:00

Aguardando decurso do prazo

15/02/2013, 12:00

Juntada de mandado - nº 1 - parcialmente cumprido

05/02/2013, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR115561044TJ Situação : Cumprido Destinatário : Fazenda Pública Federal Diligência : 13/12/2012

05/02/2013, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR115561058TJ Situação : Cumprido Destinatário : Procuradoria do Estado de Santa Catarina Diligência : 13/12/2012

05/02/2013, 12:00

Juntada de AR - Juntada de AR : AR115561061TJ Situação : Cumprido Destinatário : Procuradoria do Município de Garopaba Diligência : 12/12/2012

05/02/2013, 12:00

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR115561075TJ Situação : Não procurado Destinatário : Isnard Costa Ribeiro Diligência : 20/12/2012

05/02/2013, 12:00

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR115561089TJ Situação : Não procurado Destinatário : Zilda Duarte Ribeiro Diligência : 20/12/2012

05/02/2013, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o autor para adequar o feito às Portarias 135/2012 e 185/2012, deste Juízo, trazendo aos autos declaração de duas testemunhas (tempo de posse) com firma reconhecida em Cartório Extrajudicial, vinculado a este Juízo, bem como para cumprir o art. 232, III, do CPC, tudo no prazo de 30 (trinta) dias.

05/02/2013, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF

28/01/2013, 12:00

Certidão emitida

08/01/2013, 12:00

Juntada de outros - edital

10/12/2012, 12:00

Juntada de mandado - nº 2 - cumprido

05/12/2012, 12:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

30/11/2012, 12:00

Certidão emitida - Afixação de Edital

29/11/2012, 12:00

Edital expedido - SAJ - Citação - Usucapião - Réus Inscritos e Eventuais

29/11/2012, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública

29/11/2012, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública

29/11/2012, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública

29/11/2012, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

29/11/2012, 12:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

29/11/2012, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Parcialmente Cumprido Local: Cartório Vara Única - 28/01/2013

29/11/2012, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Cumprido Local: Cartório Vara Única - 30/11/2012

29/11/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

10/09/2012, 12:00

Aguardando envio para o Juiz

31/08/2012, 12:00

Concluso para despacho - SAJ

31/08/2012, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Citem-se os confinantes e respectivos cônjuges se casados forem. A citação dos confrontantes poderá ser substituída por declaração destes em que reconhece os limites do imóvel usucapiendo, dispensa a citação e com firma reconhecida em cartório. Trata-se de providência que o autor poderá desincumbir-se. Cite-se aquele(a) em nome do(a) qual o imóvel está registrado se for o caso. Intimem-se, via postal, os representantes das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, para se manifestarem em 30 dias. O Município deve informar se o imóvel está cadastrado dentro de outra gleba maior. Cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais interessados, devendo o autor cumprir o art. 232, III, do Código de Processo Civil Garopaba

31/08/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

30/08/2012, 12:00

Pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 29/08/2012 através da guia nº 5021453-58 no valor de 239,12

30/08/2012, 12:00

Processo distribuído por sorteio

29/08/2012, 12:00