Apelação Cível 5017905-54.2019.8.24.0023 - TJSC

Apelação Cível 5017905-54.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3319671/SC (2026/0251787-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI - SC012599 JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES - SC031952 ANA LÍVIA DIAS SILVA - SC072286 AGRAVADO: CLAUDIO DO NASCIMENTO RODRIGUES AGRAVADO: EDUARDO HENRIQUE KLEIN AGRAVADO: JOSE GABRIEL DE CAMPOS SANTIAGO ADVOGADOS: JOSÉ BRAÚLIO PETRY FONSECA - RS079081 LEONARDO KNOBLOCH - RS092023 KARINE CRUZ MARTINS WOJICHOWSKI - RS087051 FELIPE LUÍS REBECHI - RS084974 EDUARDO SOUTO DA SILVA HERTER - RS136774 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/07/2026.

21/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/06/2026, 13:19

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:08

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:07

Publicação

29/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5017905-54.2019.8.24.0023/SC APELANTE: SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A): JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) APELADO: CLAUDIO DO NASCIMENTO RODRIGUES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) APELADO: EDUARDO HENRIQUE KLEIN (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) APELADO: JOSE GABRIEL DE CAMPOS SANTIAGO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após o regular processamento, os autos retornaram conclusos para exame em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada, contudo, mostra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e com os enunciados sumulares aplicáveis à espécie, não se verificando fundamento jurídico que justifique a revisão do juízo de admissibilidade, razão pela qual deve ser mantida em sua integralidade. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 12:09

Expedida/certificada

27/05/2026, 12:08

Expedida/certificada

27/05/2026, 12:07

Expedida/certificada

27/05/2026, 12:07

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 21:42

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 20:46

Petição

19/05/2026, 20:46

Publicação

13/05/2026, 02:30

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5017905-54.2019.8.24.0023/SC APELANTE: SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A): JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) APELADO: CLAUDIO DO NASCIMENTO RODRIGUES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) APELADO: EDUARDO HENRIQUE KLEIN (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) APELADO: JOSE GABRIEL DE CAMPOS SANTIAGO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LEONARDO KNOBLOCH (OAB RS092023) ADVOGADO(A): FELIPE LUIS REBECHI (OAB RS084974) ADVOGADO(A): José Bráulio Petry Fonseca (OAB RS079081) ADVOGADO(A): KARINE CRUZ MARTINS (OAB rs087051) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA ATRELADA AO CDI. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITAÇÃO. TEMA 587/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução, mantendo a exigibilidade de título extrajudicial oriundo de contrato qualificado como mútuo, com cláusulas de remuneração mínima e disciplina para unidades não vendidas. A parte apelante alegou iliquidez e inexigibilidade do título, nulidade de cláusulas contratuais, ilegalidade da vinculação ao CDI, revisão do índice de correção monetária por onerosidade excessiva e limitação dos honorários sucumbenciais. 2. Há três questões em discussão: i) saber se os títulos executados são certos, líquidos e exigíveis à luz das cláusulas contratuais; ii) se é inválida a cláusula de remuneração mínima atrelada ao CDI; e iii) se incidem honorários recursais e os limites do Tema 587/STJ. 3. A cláusula contratual prevê prazo, forma de pagamento e remuneração mínima, conferindo certeza, liquidez e exigibilidade ao título (CPC, arts. 783 e 784). A natureza jurídica do contrato é de mútuo feneratício, não de investimento societário, sendo inaplicável a tese de crowdfunding para afastar a obrigação. 3.1. A cláusula que vincula a remuneração ao CDI é válida, pois se refere a juros remuneratórios, não a correção monetária, sendo usual no mercado e admitida pelo STJ. 3.2. Honorários advocatícios podem ser cumulados na execução e nos embargos, respeitado o limite legal (Tema 587/STJ). 4. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: “1. O contrato que prevê prazo, forma de pagamento e remuneração mínima confere certeza, liquidez e exigibilidade ao título executivo extrajudicial.” “2. É válida a cláusula que vincula a remuneração ao CDI como parâmetro de juros remuneratórios.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, e a parte embargante condenada ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, 1.025 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à aplicação de multa por embargos de declaração opostos com propósito de prequestionamento e de correção de omissão e contradição relativas à interpretação da vontade real das partes e à cumulação indevida do CDI com o IGP-M. Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 112, 421 e 422 do Código Civil, relativamente à qualificação jurídica do contrato, sustentando que o acórdão privilegiou a literalidade da denominação "mútuo" em detrimento da vontade real das partes, que era a de investimento imobiliário coletivo via plataforma de crowdfunding. Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente aponta malferimento ao art. 591 do Código Civil, no tocante à validade da utilização do CDI como parâmetro de juros remuneratórios em contrato entre particulares não integrantes do Sistema Financeiro Nacional. É o relatório. Dispensada a demonstração da relevância da questão federal, prevista no art. 105, § 2º, da CF, em razão da ausência de regulamentação, e atendidos os pressupostos extrínsecos, passa‑se à análise da admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia, o apelo nobre não é passível de admissão, diante da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A modificação da conclusão do acórdão quanto à natureza procrastinatória dos aclaratórios exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita. Nesse mesmo sentido: Alterar o entendimento firmado no aresto impugnado a respeito do caráter protelatório dos Embargos de Declaração, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no REsp n. 2.118.435/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 4-12-2024). Quanto à segunda controvérsia, a ascensão do apelo nobre encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a via especial não comporta o reexame de cláusulas contratuais nem a reapreciação do conjunto fático‑probatório dos autos. No que se refere à questão suscitada, o acórdão recorrido decidiu nos seguintes termos: 1.1. Exigibilidade do título executivo O núcleo do recurso reside em afirmar que os contratos não seriam de mútuo, mas de investimento, cuja liquidação dependeria do êxito do empreendimento e da apuração do VGV, o que inviabilizaria a execução. A leitura sistemática do título executivo revela, porém, que a vontade contratual expressa atribuiu exigibilidade ao término do prazo, com disciplina completa para duas hipóteses: (a) venda das unidades — pagamento de percentual do VGV, corrigido pelo INCC, até a data de encerramento; e (b) não venda de todas as unidades — remuneração do capital referente às não comercializadas pela taxa do CDI no período, com garantia de valor final mínimo equivalente ao principal acrescido de 95% do CDI acumulado, a ser complementado pela devedora, in verbis (evento 1, CONTR3): 2. Prazo. Este contrato tem prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses a contar desde 14/08/2017. As obrigações geradas dentro do prazo do contrato devem ser cumpridas independentemente da vigência do instrumento. [...] 4. Pagamentos. A Mutuaria pagará à Mutuante o percentual de 0,010% do VGV apurado, corrigido desde a data de venda das respectivas Unidades até a data de encerramento do prazo deste Contrato, pelo INCC. 4.1. O pagamento deverá ser efetivado diretamente na conta da Mutuante, conforme cadastrada na Plataforma, até 15 dias úteis após o prazo de encerramento do Contrato descrito na cláusula 2. 4.2. Caso não tenham sido comercializadas todas as Unidades do Empreendimento até o prazo final do Contrato, o capital investido referente às Unidades não comercializadas será remunerado pela aplicação da taxa de rentabilidade do CDI no período. 4.2.1. O valor do capital investido referente às Unidades não comercializadas será calculado da seguinte maneira: (metros quadrados privativos não comercializadas / metros quadrados privativos totais informados na oferta) X o valor nominal do contrato. 4.3. O valor final pago à Mutuante deverá ser, no mínimo, equivalente ao valor investido acrescido da remuneração correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) do CDI acumulado durante todo o período do Contrato, devendo ser complementado pela Mutuaria caso não atinja esse patamar. Essa arquitetura contratual confere certeza, liquidez e exigibilidade (CPC, arts. 783 e 784), porque delimita base de cálculo, índice de remuneração, prazo e forma de pagamento, afastando a tese de condição suspensiva dependente de evento incerto (venda integral). A interpretação teleológica (CC, art. 112) e conforme a boa‑fé (CC, art. 113) impõe preservar o equilíbrio e a função econômico‑social do ajuste (CC, art. 421), sobretudo em contratos de adesão ofertados em massa, nos quais a redatora assumiu o risco do negócio e prometeu rentabilidade mínima para atrair aportes, como assentado na decisão recorrida. Nesse sentido, a alegação recursal de que “crowdfunding” descaracteriza a natureza obrigacional não procede. O financiamento coletivo pode se corporificar juridicamente como mútuo feneratício (CC, arts. 586 e 591) com remuneração convencionada, sem transferência de risco empresarial aos financiadores, quando o emitente garante retorno mínimo e prazo certo. Muito embora a parte apelante tivesse por objetivo viabilizar as suas atividades pela plataforma de crowdfunding da URBE.ME Serviços Desenvolvimento Urbano Ltda. (evento 1, OUT20-evento 1, OUT23), a natureza jurídico-contratual dos instrumentos confeccionados e disponibilizados aos denominados “investidores” é, indubitavelmente, de mútuo, por condensar em seu conteúdo todas as características essenciais desta tipologia contratual, em especial, os parâmetros de remuneração mínima. Portanto, a tentativa de requalificação para transformar obrigação de pagamento certo em participação societária ou quota de risco contraria a literalidade do pacto e frustra a confiança legítima (CC, arts. 113 e 422). Afinal “a conduta das partes contratantes deve ser fundada na boa-fé objetiva, que, independentemente do subjetivismo do agente, as partes contratuais devem agir conforme o modelo de conduta social, geralmente aceito (consenso social), sempre respeitando a confiança e o interesse do outro contratante” (STJ, AgRg no REsp n. 1.270.314/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. em 25.2.2014). A presunção de exigibilidade reforça‑se, ainda, pela própria conduta da parte apelante, que propôs repactuações e aditivos próximos ao vencimento, revelando reconhecimento do débito e da obrigação de restituir com remuneração contratada (CC, art. 113, parágrafo 1º, inciso I), mesmo porque “é inadmissível que alguém se beneficie de uma conduta anterior, gerando confiança na outra pessoa, e depois adote posição oposta, causando prejuízo, sob pena de violação ao princípio do venire contra factum proprium” (STJ, REsp n. 2.181.008/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 10.6.2025). Diante disso, conclui‑se que os títulos executados atendem aos requisitos do CPC, arts. 783 e 784. A ausência de venda integral não suspende a exigibilidade, porque a hipótese foi prevista contratualmente com solução remuneratória específica e com garantia de retorno mínimo (cláusula 4.3), de modo que deve ser rejeitada, por esse Órgão Fracionário, a alegação de iliquidez/inexigibilidade do título. Da análise dos fundamentos adotados pela Câmara, verifica-se que eventual alteração do julgado somente seria possível mediante reexame das circunstâncias fáticas da causa e da interpretação do ajuste contratual celebrado, providências vedadas na estreita via do recurso especial. Quanto à terceira controvérsia, o recurso especial não merece ascender, diante do óbice estabelecido pelas Súmulas 7 e 83 do STJ. A Câmara decidiu em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, à luz dos elementos fático-probatórios que permeiam a lide. Para melhor compreensão, destaca-se trecho do acórdão: 1.2. Remuneração mínima atrelada ao CDI Em suas razões, a parte apelante pretende afastar o CDI sob o argumento de que não seria “índice de juros” nem de correção monetária. De plano, importa salientar que a tese recursal confunde natureza e funções econômicas distintas: i) juros remuneratórios – compensam o uso do capital pelo mutuário, pactuáveis pelas partes em contratos civis, respeitados os limites legais (CC, arts. 406 e 591); e ii) correção monetária – recompõe a perda do poder aquisitivo por inflação, calculável por índice de preços. No caso concreto, o CDI não foi eleito como correção monetária. Sua incidência se deu como parâmetro de remuneração do capital (juros remuneratórios) para duas finalidades: a) apurar a remuneração das unidades não comercializadas no período contratual (cláusula 4.2); e b) assegurar valor final mínimo de retorno de 95% do CDI acumulado (cláusula 4.3). Logo, não se trata de indexação inflacionária, mas de convenção lícita de juros remuneratórios em contrato entre particulares, usual no mercado de crédito e compatível com a disciplina do mútuo feneratício (CC, art. 591), nos exatos termos definidos pela sentença recorrida. É assente que os juros remuneratórios podem ser convencionados pelas partes, desde que não ultrapassem limites legais e não se confundam com correção monetária. In casu, a cláusula de remuneração mínima desempenha função de alocação de riscos e previsibilidade do retorno, compatível com a boa‑fé objetiva e com a função social do contrato (CC, arts. 421 e 422). Sob outro vértice, é assente que o Certificado de Depósito Interbancário (CDI) foi criado na década de 1980 para conter a inflação. É utilizado como parâmetro garantidor da estabilidade do setor financeiro. Sua finalidade originária é indicar a remuneração pelas operações de empréstimos concedidos por instituições bancárias. Com o crescimento do mercado de investimentos, passou a ser aproveitado, ainda, para estipular a rentabilidade dos investimentos em renda fixa, isto é, houve uma transmutação da natureza de certificado de título privado para a de “taxa” remuneratória. Evidência disso é que o CDI é calculado com base na Selic, divulgada pelo Banco Central, incidente sobre a rentabilidade de títulos públicos. Sem embargo, consoante o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria de contratos bancários, “não há vedação à adoção da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários — CDI como encargo financeiro em contratos bancários” (STJ, REsp n. 1.630.706/SP, Rel.ª Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 7.6.2022). Por essa razão, aliás, é que “o CDI não pode ser utilizado como índice de atualização monetária cumuladamente com os demais índices de remuneração de capital, por não ser fator de correção monetária, mas exprimir a rentabilidade de empréstimos de curto prazo realizados entre instituições financeiras” (STJ, AgInt no REsp n. 2.006.870/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 29.4.2024). No contexto dos autos, a incidência do CDI — enquanto “taxa” — destina-se a remunerar os recursos financeiros aplicados, cuja remuneração mínima dar-se-á pela incidência do índice sobre a operação de mútuo (evento 1, CONTR3 cláusula 4.3). O Certificado de Depósito Intercambiário (CDI) tem, portanto, função remuneratória e não se destina a recomposição do valor da moeda. Nota-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial. Intimem-se.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5017905-54.2019.8.24.0023/SC APELANTE: SPR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB SC012599) ADVOGADO(A): JOAO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB SC031952) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observo que a parte embargante, manifestou-se contrariamente à realização do julgamento em ambiente virtual. Contudo, no caso em análise, embora o art. 142-M, inc. I, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal estabeleça que "serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver [...] objeção a essa forma de julgamento, independentemente de motivação, por qualquer das partes", o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça exige a demonstração de prejuízo concreto decorrente do julgamento virtual. Nesse sentido: "Não se presume o prejuízo no julgamento virtual do agravo regimental, competindo à Defesa observar o procedimento das sustentações orais nas sessões virtuais, nos termos do art. 184-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, alterado pela Emenda Regimental n. 41/2022. O pedido de retirada de processo da sessão virtual de julgamento precisa ser fundamentado pela parte requerente, o que não ocorreu no caso. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes." (STJ, EDcl no AgRg no RHC n. 146.636/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). E ainda: "Não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.203.084/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.902.242/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Por fim, conforme o disposto no art. 178, do RITJSC, não é cabível sustentação oral nos julgamentos de conflito de competência, embargos de declaração, arguição de suspeição, impedimento ou incompetência, admissibilidade de incidente de resolução de demandas repetitivas, juízo de retratação (art. 1.030, II, do CPC) e agravo interno contra decisões proferidas pelo 2º ou 3º vice-presidente do TJSC em recursos especiais e extraordinários. Desta forma, indefiro o pedido. Intime-se.

21/01/2026, 00:00

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