Procedimento Comum Cível 0000846-59.2013.8.24.0085 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000846-59.2013.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0013/2015 Teor do ato: Vistos, etc. 1. Afasto a preliminar da inexistência de especificação do imóvel e da área desapropriada, uma vez que a cópia da matrícula do imóvel está acostada às fls. 13/17. 2. Postergo a análise da prescrição para após a realização do laudo pericial. 3. Necessária na espécie a realização de prova pericial. NOMEIO perito do Juízo o perito o Sr. EDERSON ROGERIO ANTONINI, sito no endereço Rua Aquiles Tomazelli, 470 E, fone: 4933312302, o qual deverá ser intimado para informar acerca da aceitação do encargo e ofertar proposta de honorários. Importa registrar que o valor dos honorários periciais deverão ser adiantados pelo demandado, conforme tema já pacificado: PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO ÔNUS DO EXPROPRIANTE Em se tratanto de ação de indenização por desapropriação indireta, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é do expropriante. "É que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no 'desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus. Invertem-se, portanto, as posições: o expropriante, que deveria ser autor da ação expropriatória, passa a ser réu da ação indenizatória; o expropriado, que deveria ser réu da expropriatória, passa a ser autor da indenizatória". (José Carlos de Moraes Salles. A Desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência, Revista dos Tribunais, 5. ed., p. 846) "Consectariamente, imputar ao expropriado o adiantamento dos honorários periciais, em desapropriação indireta, é premiar o ilícito e, a fortiori, agravar o ônus da indenização expropriatória" (REsp n. 788

05/06/2015, 12:58

Determinado perícia - Vistos, etc. 1. Afasto a preliminar da inexistência de especificação do imóvel e da área desapropriada, uma vez que a cópia da matrícula do imóvel está acostada às fls. 13/17. 2. Postergo a análise da prescrição para após a realização do laudo pericial. 3. Necessária na espécie a realização de prova pericial. NOMEIO perito do Juízo o perito o Sr. EDERSON ROGERIO ANTONINI, sito no endereço Rua Aquiles Tomazelli, 470 E, fone: 4933312302, o qual deverá ser intimado para informar acerca da aceitação do encargo e ofertar proposta de honorários. Importa registrar que o valor dos honorários periciais deverão ser adiantados pelo demandado, conforme tema já pacificado: PROCESSUAL CIVIL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO ÔNUS DO EXPROPRIANTE Em se tratanto de ação de indenização por desapropriação indireta, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais é do expropriante. "É que, consoante a abalizada doutrina do tema, a desapropriação indireta consiste no 'desapossamento ou apossamento administrativo, pelo simples fato de que o Poder Público, inexistindo acordo ou processo judicial adequado, se apossa do bem particular, sem consentimento de seu proprietário. Transfere, pois, a este último os ônus da desapropriação, obrigando-o a ir a juízo para reclamar a indenização a que faz jus. Invertem-se, portanto, as posições: o expropriante, que deveria ser autor da ação expropriatória, passa a ser réu da ação indenizatória; o expropriado, que deveria ser réu da expropriatória, passa a ser autor da indenizatória". (José Carlos de Moraes Salles. A Desapropriação à luz da doutrina e da jurisprudência, Revista dos Tribunais, 5. ed., p. 846) "Consectariamente, imputar ao expropriado o adiantamento dos honorários periciais, em desapropriação indireta, é premiar o ilícito e, a fortiori, agravar o ônus da indenização expropriatória" (REsp n. 788817/GO, Min. Luiz Fux). (AI n. 2008.069582-7, Rel. Des.

31/03/2015, 14:11

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 220

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 220

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 220

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001283-92.2025.8.24.0085/SC - ref. ao(s) evento(s): 61

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001283-92.2025.8.24.0085/SC - ref. ao(s) evento(s):

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 208

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