Monitória 0301540-92.2014.8.24.0125 - TJSC

Monitória 0301540-92.2014.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

08/07/2026, 15:14

Publicação

01/07/2026, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MONITÓRIA Nº 0301540-92.2014.8.24.0125/SC RELATOR: CESAR AUGUSTO VIVAN RÉU: ANTONIO RUSSI ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 86 - 29/06/2026 - Juntada - Guia Gerada

30/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2026, 10:19

Custas

29/06/2026, 09:59

Expedida/Certificada

29/06/2026, 09:57

Documento (Outros documentos)

29/06/2026, 09:56

Remessa (outros motivos)

26/06/2026, 14:53

Trânsito em julgado

26/06/2026, 14:53

Recebimento

26/06/2026, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3120146/SC (2025/0469895-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ANTONIO RUSSI ADVOGADOS: CELSO ALMEIDA DA SILVA - SC023796 CASSIA CRISTINA DA SILVA - SC023809 MAIKO ROBERTO MAIER - SC031939 KIM AUGUSTO ZANONI - SC036370 PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA - SC040495 AGRAVADO: IVONETE APARECIDA VENTURA ADVOGADOS: ALAOR CACIANO FREITAS - PR085872 JOÃO PAULO COSTA FARIA - PR090814 IVANOR VARELLA - SC040895 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/02/2026.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3120146/SC (2025/0469895-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ANTONIO RUSSI ADVOGADOS: CELSO ALMEIDA DA SILVA - SC023796 CASSIA CRISTINA DA SILVA - SC023809 MAIKO ROBERTO MAIER - SC031939 KIM AUGUSTO ZANONI - SC036370 PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA - SC040495 CÁSSIA CRISTINA DA SILVA - SC23809 AGRAVADO: IVONETE APARECIDA VENTURA ADVOGADOS: ALAOR CACIANO FREITAS - PR085872 JOÃO PAULO COSTA FARIA - PR090814 IVANOR VARELLA - SC040895 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3120146/SC (2025/0469895-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ANTONIO RUSSI ADVOGADOS: CELSO ALMEIDA DA SILVA - SC023796 CASSIA CRISTINA DA SILVA - SC023809 MAIKO ROBERTO MAIER - SC031939 KIM AUGUSTO ZANONI - SC036370 PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA - SC040495 CÁSSIA CRISTINA DA SILVA - SC023809 AGRAVADO: IVONETE APARECIDA VENTURA ADVOGADOS: ALAOR CACIANO FREITAS - PR085872 JOÃO PAULO COSTA FARIA - PR090814 IVANOR VARELLA - SC040895 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3120146/SC (2025/0469895-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANTONIO RUSSI ADVOGADOS: CELSO ALMEIDA DA SILVA - SC023796 CASSIA CRISTINA DA SILVA - SC023809 MAIKO ROBERTO MAIER - SC031939 KIM AUGUSTO ZANONI - SC036370 PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA - SC040495 CÁSSIA CRISTINA DA SILVA - SC023809 AGRAVADO: IVONETE APARECIDA VENTURA ADVOGADOS: ALAOR CACIANO FREITAS - PR085872 JOÃO PAULO COSTA FARIA - PR090814 IVANOR VARELLA - SC40895 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0301540-92.2014.8.24.0125/SC APELANTE: IVONETE APARECIDA VENTURA (AUTOR) ADVOGADO(A): IVANOR VARELLA (OAB SC040895) ADVOGADO(A): ALAOR CACIANO FREITAS (OAB PR085872) ADVOGADO(A): JOAO PAULO COSTA FARIA (OAB PR090814) APELADO: ANTONIO RUSSI (RÉU) ADVOGADO(A): MAIKO ROBERTO MAIER (OAB SC031939) ADVOGADO(A): CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) DESPACHO/DECISÃO ANTONIO RUSSI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 80, RECESPEC1). O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Civil, assim resumido (evento 37, ACOR2): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA NO 1º GRAU - APELO DA AUTORA - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA - PARCIAL ACOLHIMENTO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO QUE CONTEMPLA BENS MÓVEIS E IMÓVEL (VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS) - NULIDADE NO TOCANTE AO BEM IMÓVEL - SOLENIDADE EXIGIDA COMO REQUISITO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO -INVALIDADE PARCIAL DO INSTRUMENTO QUE NÃO AFETA A PARTE EM SEPARADO DA DOAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. A DOAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS, É ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, NÃO PODENDO O SIMPLES ARREPENDIMENTO UNILATERAL DE UMA DAS PARTES DAR ENSEJO À SUA REVOGAÇÃO. APRESENTADA PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (ART. 700, CPC), ENTENDENDO-SE COMO TAL INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO QUE, CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SERVE AO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA DO RÉU - CONSISTENTE NA ENTREGA DE BENS MÓVEIS À DONATÁRIA -, PROCEDE A PRETENSÃO MONITÓRIA. (Grifou-se). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (evento 70, ACOR2). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 538 e 541 do Código Civil, no que tange à impossibilidade de conferir-se "eficácia executiva a documento que não passa de mera manifestação unilateral de vontade, destituída dos requisitos legais para a constituição de obrigação exigível", na medida em que "o documento não ostenta a natureza de contrato, mas sim de promessa de doação, negócio jurídico desprovido de força vinculante para fins de execução, razão pela qual não poderia servir de lastro para ação monitória." Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação e divergência jurisprudencial em relação ao art. 784 do Código de Processo Civil, no que se refere ao "reconhecimento da promessa de doação como título executivo extrajudicial". Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 783 do Código de Processo Civil, no que concerne à inviabilidade de "atribuir força executiva a um documento que traduz promessa futura, sujeita a arrependimento e dependente de condições ulteriores." Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação aos arts. 700 do Código de Processo Civil; 108 e 112 do Código Civil, sem identificar a questão controvertida. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. De início, convém salientar que, mesmo diante da indicação errônea da alínea que fundamenta o presente recurso (ev. 80, p. 1), é possível extrair de suas razões a exata extensão da pretensão recursal, fulcrada nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Quanto à primeira controvérsia, o recurso não comporta admissão pela alínea "a" do permissivo constitucional. Verifica-se que a parte aparentemente não se desincumbiu de demonstrar a impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual "a doação, com observância das exigências legais, sem demonstração de nenhum vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à sua revogação" (evento 37, RELVOTO1). Constata-se que, nas razões recursais, a parte argumenta a impossibilidade de conferir-se "eficácia executiva a documento que não passa de mera manifestação unilateral de vontade, destituída dos requisitos legais para a constituição de obrigação exigível", na medida em que "o documento não ostenta a natureza de contrato, mas sim de promessa de doação, negócio jurídico desprovido de força vinculante para fins de execução, razão pela qual não poderia servir de lastro para ação monitória" (evento 80, RECESPEC1, p. 7). No entanto, tal tese, desacompanhada de outros elementos ou referências capazes de confirmá-la, não aparenta ser suficiente para afastar as premissas adotadas pelo acórdão recorrido. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Quanto à segunda controvérsia, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. As razões recursais não apontam os incisos do art. 784 do Código de Processo Civil que teriam recebido interpretação divergente por outros Tribunais, circunstância que obsta o trâmite do inconformismo. Cabe salientar: A indicação do dispositivo de lei federal objeto de intepretação controvertida nos tribunais é providência exigida para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. O seu não cumprimento acarreta a aplicação do óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.804.044/PR, rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. em 31-3-2025). Quanto à terceira controvérsia, não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Constata-se que a Câmara não emitiu juízo de valor acerca do referido dispositivo no julgamento da apelação e a questão não foi levantada nos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Quanto à quarta controvérsia, o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a fixação da verba honorária em grau recursal é competência exclusiva do órgão jurisdicional encarregado do julgamento do mérito. Assim, considerando que a competência do Superior Tribunal de Justiça apenas se perfectibiliza após a admissão do recurso especial, mostra-se incabível a análise do pedido em sede de juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 80, RECESPEC1. Intimem-se.

22/09/2025, 00:00

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