Procedimento Comum Cível 0303331-23.2018.8.24.0007 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303331-23.2018.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2026, 14:37

Decurso de Prazo

16/06/2026, 02:17

Publicação

12/06/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0303331-23.2018.8.24.0007/SC RÉU: FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A): ALFREDO DA SILVA JUNIOR (OAB SC013222) DESPACHO/DECISÃO O presente feito transitou em julgado na data de 03.11.2025, havendo cumprimento de sentença em andamento (autos n. 5009148-12.2025.8.24.0007). Assim, a petição de evento 161 deverá ser protocolado naquele processo, nada mais havendo a ser decidido nos presentes autos. Intime-se e, após, arquivem-se os autos.

11/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2026, 18:07

Mero expediente

10/06/2026, 18:07

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 13:04

Petição

24/03/2026, 00:19

Publicação

04/03/2026, 06:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0303331-23.2018.8.24.0007/SC RÉU: FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO(A): ALFREDO DA SILVA JUNIOR (OAB SC013222) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao evento 145.1, consigno que embora a renúncia ao mandato possa ser apresentada a qualquer tempo, é certo que, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, o procurador deverá comprovar que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. No caso dos presentes autos, o procurador não cumpriu tal providência, apesar de ter sido devidamente intimado, motivo pelo qual deixo de homologar a renúncia. Intime-se. Após, não havendo pendências, arquive-se.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 20:11

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 16:01

Documento (Certidão)

19/12/2025, 16:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3034070/SC (2025/0322612-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: ALFREDO DA SILVA JÚNIOR - SC013222 AGRAVADO: CELSO RICARDO BACK ADVOGADO: ANDREIA MARIA DOS SANTOS - SC044851 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FRANCISCO DA SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/10/2025, 00:00

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