Execução de Título Extrajudicial 0005237-94.1996.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005237-94.1996.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

08/07/2026, 14:11

Decurso de Prazo

03/07/2026, 01:53

Expedida/Certificada

30/06/2026, 11:39

Publicação

25/06/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005237-94.1996.8.24.0039/SC RELATOR: Alexandre Karazawa Takaschima EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 1114 - 23/06/2026 - PETIÇÃO

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2026, 16:50

Expedida/certificada

23/06/2026, 16:10

Petição

23/06/2026, 14:41

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 04:41

Decurso de Prazo

11/06/2026, 02:04

Publicação

02/06/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005237-94.1996.8.24.0039/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para que efetue o pagamento das diligências para o oficial de justiça (evento 1105, GUIAS DE CUSTAS1), no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. _______________________________________________________________ Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 15:58

Documentos

Ato ordinatório

•24/06/2026, 00:00

30/04/2026, 00:00

19/02/2026, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005237-94.1996.8.24.0039/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ZULMA TILL WALTRICK ADVOGADO(A): RODRIGO AZEVEDO GIGLIO (OAB SC027210) EXECUTADO: JANAINA WALTRICK ADVOGADO(A): RODRIGO AZEVEDO GIGLIO (OAB SC027210) EXECUTADO: JEAN GERONIMO TILL WALTRICK ADVOGADO(A): RODRIGO AZEVEDO GIGLIO (OAB SC027210) DESPACHO/DECISÃO Sustentam os executados Zulma Till Waltrick, Jean Gerônimo Till Waltrick e Janaína Waltrick (evento 810) a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis através do sistema Sisbajud. I - Executada Zulma Till Waltrick (evento 810, PED IMPENH BENS1, fls. 6/7): A executada Zulma afirma que das quantias tornadas indisponíveis (R$ 4.534,60), junto ao banco Sicoob, se refere à pensão por morte recebida pelo falecimento de seu cônjuge e que o valor de R$ 2.312,02 bloqueado na Caixa Econômica Federal é decorrente de aposentadoria por tempo de serviço. Conforme extratos acostados, junto ao banco Sicoob houve o depósito em 03/07/2025, de R$ 3.876,38, a título de benefício previdenciário, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 4.534,60 em 04/07/2025. Já, na Caixa Econômica Federal, foi depositado o benefício no valor de R$ 2.312,24, em 04/05/2025, tendo a indisponibilidade atingido a quantia de R$ 2.313,02, na mesma data, totalizando o bloqueio de R$ 6.847,62. Apesar de comprovado que os valores são originários de benefício previdenciário, é importante que haja certa proporcionalidade para resguardar o interesse de ambas as partes, sendo necessário ponderar a dignidade da devedora e a necessidade de satisfação do crédito, destacando que a devedora possui duas fontes de renda (benefícios previdenciários de pensão por morte e aposentadoria por tempo de serviço). Veja-se, nesse sentido, entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023). Portanto, acolho, em parte, o pedido da executada Zulma Till Waltricke reconheço a impenhorabilidade de 70% do valor tornado indisponível, devendo ser desbloqueado. Por outro lado, com relação aos 30% restantes, mantenho a indisponibilidade, devendo a quantia ser transferida para a subconta vinculada ao processo, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Ainda, a fim de viabilizar a satisfação do crédito, determino a penhora mensal do percentual de 30% sobre o benefício previdenciário recebido pela executada. Lavre-se o termo de penhora e oficie-se ao INSS para retenção mensal de 30% de cada benefício previdenciário recebido por Zulma Till Waltrick, CPF n. 346.187.599-68, depositando-o na subconta vinculada ao processo até a quitação do débito, devidamente corrigido. Proceda-se à interrupção da ordem de repetição com relação à executada. II - Executada Janaína Waltrick (idem, fls. 8/15): Afirma a executada Janaína Waltrick que o bloqueio junto ao Sisbajud recaiu sobre o seu salário de R$ 3.968,31, depositado no Banco Santander. Verifica-se que a indisponibilidade recaiu sobre a quantia de R$ 3.511,00, junto ao Banco Santander, e R$ 47,45, no PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A. A referida executada comprovou que recebe o salário em referido banco (eventos 810, COMP12, Extrato Bancário 13 e 14) e que houve a indisponibilidade de valores, motivo pelo qual, conforme fundamentação acima, reconheço a impenhorabilidade de 70% do valor tornado indisponível, devendo ser desbloqueado. Por outro lado, com relação aos 30% restantes, mantenho a indisponibilidade, devendo a quantia ser transferida para a subconta vinculada ao processo, com posterior expedição de alvará em favor do exequente. Ainda, a fim de viabilizar a satisfação do crédito, determino a penhora mensal do percentual de 30% sobre o salário recebido pela executada. Lavre-se o termo de penhora e oficie-se à empregadora (evento 810, COMP12) para retenção mensal de 30% dos proventos líquidos recebido por JANAINA WALTRICK, CPF n. 031.216.139-52, depositando-o na subconta vinculada ao processo até a quitação do débito, devidamente corrigido. Proceda-se à interrupção da ordem de repetição com relação à executada. III - Executado Jean Gerônimo Till Waltrick (idem, fls. 7/8): Informa o executado, apesar de não ter notícia até o momento da juntada da petição a respeito de eventual bloqueio, que a conta bancária no Bradesco é para recebimento de benefício previdenciário. Conforme extratos acostados no evento 812, houve o bloqueio de R$ 313,37 no Nu Pagamentos - IP, R$ 11,84 na Caixa Econômica Federal e R$ 42,93 no 99PAY IP S.A, totalizando a quantia de R$ 368,14. Sendo assim, considerando que os valores bloqueados até o momento não foram impugnados pelo executado, visto se tratarem de bancos diversos ao mencionado, transfira-se para a subconta vinculada ao processo, com posterior expedição de alvará em favor do credor. Intimem-se.

10/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Publicação

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