Execução de Título Extrajudicial 0503320-87.2013.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0503320-87.2013.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/07/2025, 23:15

Documento (Certidão)

30/07/2025, 13:26

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 10:26

Confirmada

29/07/2025, 23:59

Decurso de Prazo

24/07/2025, 01:27

Publicação

22/07/2025, 03:23

Publicação

22/07/2025, 03:19

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 14:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0503320-87.2013.8.24.0038/SC RELATOR: Marco Augusto Ghisi Machado EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 316 - 20/07/2025 - Custas Satisfeitas

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0503320-87.2013.8.24.0038/SC EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A): TATIANE BITTENCOURT (OAB SC023823) EXECUTADO: CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE BARISON (OAB SC024153) ADVOGADO(A): ARTHUR DOS SANTOS FOGACA (OAB SC062543) ADVOGADO(A): VICTOR KFOURI PALMA FELTRIM (OAB SC063451) ADVOGADO(A): MARIA THERESA LAZZARI BARISON (OAB SC063463) EXECUTADO: DANIEL CAMILOTTI ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE BARISON (OAB SC024153) ADVOGADO(A): ARTHUR DOS SANTOS FOGACA (OAB SC062543) ADVOGADO(A): VICTOR KFOURI PALMA FELTRIM (OAB SC063451) ADVOGADO(A): MARIA THERESA LAZZARI BARISON (OAB SC063463) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

21/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2025, 13:18

Custas

20/07/2025, 13:01

Custas

20/07/2025, 13:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0503320-87.2013.8.24.0038/SC APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) APELADO: CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE BARISON (OAB SC024153) ADVOGADO(A): ARTHUR DOS SANTOS FOGACA (OAB SC062543) ADVOGADO(A): VICTOR KFOURI PALMA FELTRIM (OAB SC063451) ADVOGADO(A): MARIA THERESA LAZZARI BARISON (OAB SC063463) APELADO: DANIEL CAMILOTTI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE BARISON (OAB SC024153) ADVOGADO(A): ARTHUR DOS SANTOS FOGACA (OAB SC062543) ADVOGADO(A): VICTOR KFOURI PALMA FELTRIM (OAB SC063451) ADVOGADO(A): MARIA THERESA LAZZARI BARISON (OAB SC063463) DESPACHO/DECISÃO BANCO J. SAFRA S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 46, RECESPEC1), contra os acórdãos do evento 13, RELVOTO1 e evento 35, RELVOTO1. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, no que concerne ao reconhecimento da prescrição intercorrente sem a prévia intimação da parte exequente, ora recorrente. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega divergência jurisprudencial quanto à caracterização da inércia do credor em contextos de insucesso na localização de bens, mesmo diante de diligências reiteradas e da atividade regular da empresa devedora. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ, porquanto a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada ao alegado reconhecimento indevido da prescrição intercorrente sem a prévia intimação da parte exequente, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 13, RELVOTO1, grifou-se): No caso concreto, a ação foi ajuizada em 05/08/2003 (Evento 64, PET10/1G) portanto, sob a égide do estatuto processual civil de 1973. Após diversas tentativas de adimplemento do débito, em 06.04.2015 foi determinada a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento, mas este manteve-se inerte, de modo que o feito foi arquivado em 18.06.2015 (Evento 64, CERT206/1G). [...] Não se descuida ser indispensável, a fim de prevenir decisão-surpresa e para garantia do contraditório, a prévia intimação às partes para manifestação especificamente sobre a prescrição intercorrente, acerca da qual o juiz pretende decidir, ainda que se trate de matéria conhecível de ofício, para oportunizar ao exequente opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, nos termos do art. 10 do CPC/15. Sob tal perspectiva, cabe assinalar que, na espécie, a indigitada cautela foi obedecida pelo magistrado, tendo a parte exequente se manifestado em evento 274/1G. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à segunda controvérsia, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. A parte recorrente não indicou os dispositivos de lei em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais, circunstância que obsta o trâmite do inconformismo. Constata-se, ainda, que a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, isto é, não confrontou excertos do corpo da decisão hostilizada com trechos dos julgados paradigmas, impossibilitando, assim, a comparação entre as situações fáticas que culminaram nas decisões ditas divergentes. Decidiu o STJ: Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 9-9-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 46, RECESPEC1. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) APELADO: CARIBOR TECNOLOGIA DA BORRACHA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE BARISON (OAB SC024153) ADVOGADO(A): ARTHUR DOS SANTOS FOGACA (OAB SC062543) ADVOGADO(A): MARIA THERESA LAZZARI BARISON (OAB SC063463) ADVOGADO(A): VICTOR KFOURI PALMA FELTRIM (OAB SC063451) ADVOGADO(A): MARIANA MORESCO BECKER (OAB SC068794) APELADO: DANIEL CAMILOTTI (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCELO HENRIQUE BARISON (OAB SC024153) ADVOGADO(A): ARTHUR DOS SANTOS FOGACA (OAB SC062543) ADVOGADO(A): MARIA THERESA LAZZARI BARISON (OAB SC063463) ADVOGADO(A): VICTOR KFOURI PALMA FELTRIM (OAB SC063451) ADVOGADO(A): MARIANA MORESCO BECKER (OAB SC068794) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de janeiro de 2025. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de janeiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0503320-87.2013.8.24.0038/SC (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO

21/01/2025, 00:00

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