Execução de Título Extrajudicial 0500393-64.2011.8.24.0024 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0500393-64.2011.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500393-64.2011.8.24.0024/SC RELATOR: RODRIGO FRANCISCO COZER EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 456 - 24/03/2026 - Custas Satisfeitas

25/03/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

03/03/2026, 17:27

Comunicação eletrônica

27/02/2026, 16:20

Petição

24/02/2026, 08:24

Petição

19/02/2026, 17:54

Publicação

18/02/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500393-64.2011.8.24.0024/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ULISSES JOSE GAIO ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINI (OAB SC032245) EXECUTADO: LUCIANA APARECIDA LUCAS GAIO ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINI (OAB SC032245) SENTENÇA Ante todo o exposto, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execucional, em razão da satisfação integral da obrigação exequenda. CONDENO a parte executada ao pagamento das despesas processuais, conforme arts. 86 e 87 do CPC, SUSPENSA a exigibilidade em havendo prévio deferimento do benefício da gratuidade da justiça. EXPEÇA-SE alvará de levantamento dos valores constantes da subconta judicial vinculada ao feito em favor da parte executada, diante do requerido na alínea b do evento 436, PED HOMOLOG ACOR1. Em tempo, AUTORIZO que o alvará seja confeccionado em favor do procurador da parte, mas desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação. Em sendo o caso: 1) DESCONSTITUO eventual penhora deferida nestes autos; 2) LEVANTEM-SE eventuais restrições anotadas pelo Cartório Judicial por intermédio dos sistemas auxiliares do juízo (Renajud, Serasajud e congêneres); CONSIGNO que, em relação ao pleito d do ev. 436, em se tratando de hipoteca, quem deverá promover o levantamento é o respectivo credor hipotecário, não o juízo. 3) HOMOLOGO eventual renúncia ao prazo recursal, caso o procurador da parte lance, via Sistema Eproc, o evento de "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" em relação à intimação eletrônica da presente decisão. Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. Transitada em julgado e tomadas as providências para cobrança das custas, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema.

13/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/02/2026, 14:47

Expedida/certificada

12/02/2026, 14:47

Expedida/certificada

12/02/2026, 14:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/02/2026, 14:47

Conclusão (para julgamento)

11/02/2026, 18:36

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento

11/02/2026, 18:36

Petição

11/02/2026, 18:29

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0500393-64.2011.8.24.0024/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ULISSES JOSE GAIO ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINI (OAB SC032245) EXECUTADO: LUCIANA APARECIDA LUCAS GAIO ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINI (OAB SC032245) DESPACHO/DECISÃO Dos valores bloqueados nas contas de LUCIANA Houve bloqueio de R$ 1.492,00 nas contas bancárias da executada LUCIANA (evento 345, DETSISPARTOT1). Intimada da penhora, porém, quedou-se inerte, havendo impugnação à penhora apenas pelo executado ULISSES. Nesse cenário, diante do contido no evento 341, DESPADEC1, porque decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente ou de seu procurador constituído, desde que possua instrumento de mandato com poderes especiais para receber e dar quitação. Da impenhorabilidade do valor bloqueado via Sistema Sisbajud Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade da quantia de R$ 34.495,75, formulado pela parte executada ULISSES JOSE GAIO, sob o argumento de que o valor constrito é (i) decorrente da atividade de pequeno produtor rural (plantio e compra e venda de frutas), afigurando-se como a sua única fonte de renda e, portanto, crédito alimentar utilizado para a sua subsistência, além de que (ii) o montante não era superior a 40 salários-mínimos e, portanto, impenhorável. A parte exequente quedou-se inerte. É, com a concisão necessária, o relato do que interessa. Fundamento e decido. Em que pese a irresignação da parte executada, razão não lhe assiste. De início, imperioso anotar que a impenhorabilidade (art. 833 do CPC) deve sempre levar em apreço a situação em concreto. A defesa incondicional da impenhorabilidade da remuneração (inciso IV) e/ou poupança (inciso X), como direito absoluto, abalizado no princípio da dignidade da pessoa humana, revela um quadro de posicionamento estagne, contrário as normas de interpretação, colocando o devedor em uma posição mais privilegiada em relação ao credor, este, exatamente o detentor do direito a ser efetivado pelo Judiciário. Importante consignar que a penhora sobre percentual de salário e/ou de valores depositados em poupança em montante de até 40 salários-mínimos, deve ser medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição. De todo modo, a jurisprudência do STJ e também do TJSC dispõe que a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentar (art. 833, § 2º, do CPC). E não para por aí, a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família, a fim de harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana: o direito ao mínimo existencial, mas também o direito à satisfação executiva (STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/04/2023). Sob essa ótica, a aplicação do art. 833, do CPC exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da verba de que dispõe o devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. No que diz respeito à (im)penhorabilidade verbas salariais e equivalentes, dispõe o CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Inclusive, não se olvida do entendimento do STJ, de que a impenhorabilidade alcança não só valores poupados em caderneta de poupança, mas também em fundos de investimento, conta-corrente ou dinheiro em espécie até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Quanto a alegação de que a verba bloqueada estava depositada em conta-corrente e que o montante não era superior a 40 salários-mínimos, é imperioso que os valores tenham sido, de fato, poupados, o que não foi comprovado na hipótese, até porque não apresentado extrato bancário que comprove que todo mês a parte executada vinha depositando, recorrentemente, valores em sua conta com o objetivo de poupar. De outro lado, analisando o caso concreto, entendo que, de fato, a constrição atingiu verba alimentar. No ev. 384 aportou ao feito as notas fiscais de venda de produção rural, cujas datas de bloqueio (R$ 11.437,60 em 23.04.2025, R$ 21.549,12 em 06.05.2025 e R$ 1.509,03 em 08.05.2025) coincide com as datas de emissão das notas fiscais em questão (23 de abril, 06 e 08 de maio). Nos casos acima: 1) a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna da parte devedora e de sua família; 2) deve-se fixar um percentual de retenção que não se mostre excessivo, visando não comprometer de forma importante o sustento da parte executada. Assim, fim de assegurar o direito à satisfação executiva, entendo que é plenamente possível manter a retenção de 40% do montante bloqueado, sem que isso cause graves prejuízos à parte executada. Inclusive, a parte devedora sequer apresentou informações acerca dos demais integrantes do grupo familiar, elementos que poderiam propiciar uma análise mais abrangente da impenhorabilidade aventada, fazendo presumir que a penhora de parte do valor depositado em sua conta bancária não enseja prejuízos à sua subsistência ou de sua família. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de impenhorabilidade e determino a MANUTENÇÃO da penhora de 40% de R$ 34.495,75, acrescido de eventuais atualizações da subconta. Ademais, determino o DESBLOQUEIO imediato de 60% de R$ 34.495,75, em favor da parte impugnante, acrescido de eventuais atualizações da subconta. EXPEÇA-SE, desde logo, o alvará em favor da parte executada. Por outro lado, somente após preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE o respectivo alvará em favor da parte exequente. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar objetivamente patrimônio passível de constrição, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou, na inércia, sob pena de extinção. Anoto que o requerimento genérico de busca de bens aos sistemas disponíveis ao juízo restará indeferido e conduzirá a execução à suspensão.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS PROCURADOR(A): SANDRO NUNES DE LIMA APELADO: LUCIANA APARECIDA LUCAS GAIO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINI (OAB SC032245) APELADO: ULISSES JOSE GAIO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ELTON LUIZ BORRACHINI (OAB SC032245) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de janeiro de 2025. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de janeiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0500393-64.2011.8.24.0024/SC (Pauta: 175) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO

21/01/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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