Usucapião 0309702-68.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau

Partes do Processo

ANDERSON FELIPE BACHMANN

CPF

Autor

DEISE PRISCILA BACHMANN

CPF

Autor

KATIA REGINA PELLIS

CPF

Autor

LETÍCIA SHARLENE BACHMANN

CPF

Autor

LORI BACHMANN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOÃO FELIPE BUERGER

OAB/SC 28139·CPF·Representa: Autor

EDEGARD MATHIAS TAROUCO

OAB/SC 30776·CPF·Representa: Autor

JOÃO FELIPE BUERGER

OAB/SC 028139·CPF·Representa: Autor

EDEGARD MATHIAS TAROUCO

OAB/SC 030776·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

20/01/2026, 16:31

Custas

13/11/2025, 17:08

Custas

13/11/2025, 17:07

Custas

13/11/2025, 17:07

Custas

13/11/2025, 17:07

Custas

13/11/2025, 17:07

Remessa (outros motivos)

11/11/2025, 15:28

Petição

08/10/2025, 10:23

Publicação

23/09/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0309702-68.2016.8.24.0008/SC AUTOR: KATIA REGINA PELLIS ADVOGADO(A): JOÃO FELIPE BUERGER (OAB SC028139) AUTOR: DEISE PRISCILA BACHMANN (Sucessão) ADVOGADO(A): JOÃO FELIPE BUERGER (OAB SC028139) ADVOGADO(A): EDEGARD MATHIAS TAROUCO (OAB SC030776) AUTOR: LETÍCIA SHARLENE BACHMANN (Sucessão) ADVOGADO(A): EDEGARD MATHIAS TAROUCO (OAB SC030776) ADVOGADO(A): JOÃO FELIPE BUERGER (OAB SC028139) AUTOR: ANDERSON FELIPE BACHMANN (Sucessão) ADVOGADO(A): EDEGARD MATHIAS TAROUCO (OAB SC030776) ADVOGADO(A): JOÃO FELIPE BUERGER (OAB SC028139) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o(a) REQUERENTE para efetuar a impressão e o encaminhamento do(s) mandado(s) expedido(s) ao(s) Cartório(s) destinatário(s) nele(s) indicado(s).

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 13:59

Ato ordinatório

19/09/2025, 13:59

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2025, 15:09

Trânsito em julgado

17/09/2025, 14:40

Todas as movimentações(171)

Baixa Definitiva

20/01/2026, 16:31

Custas

13/11/2025, 17:08

Custas

13/11/2025, 17:07

Custas

13/11/2025, 17:07

Custas

13/11/2025, 17:07

Documentos

Ato ordinatório

•22/09/2025, 00:00

Custas

13/11/2025, 17:07

Remessa (outros motivos)

11/11/2025, 15:28

Petição

08/10/2025, 10:23

Publicação

23/09/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório USUCAPIÃO Nº 0309702-68.2016.8.24.0008/SC AUTOR: KATIA REGINA PELLIS ADVOGADO(A): JOÃO FELIPE BUERGER (OAB SC028139) AUTOR: DEISE PRISCILA BACHMANN (Sucessão) ADVOGADO(A): JOÃO FELIPE BUERGER (OAB SC028139) ADVOGADO(A): EDEGARD MATHIAS TAROUCO (OAB SC030776) AUTOR: LETÍCIA SHARLENE BACHMANN (Sucessão) ADVOGADO(A): EDEGARD MATHIAS TAROUCO (OAB SC030776) ADVOGADO(A): JOÃO FELIPE BUERGER (OAB SC028139) AUTOR: ANDERSON FELIPE BACHMANN (Sucessão) ADVOGADO(A): EDEGARD MATHIAS TAROUCO (OAB SC030776) ADVOGADO(A): JOÃO FELIPE BUERGER (OAB SC028139) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o(a) REQUERENTE para efetuar a impressão e o encaminhamento do(s) mandado(s) expedido(s) ao(s) Cartório(s) destinatário(s) nele(s) indicado(s).

22/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/09/2025, 13:59

Ato ordinatório

19/09/2025, 13:59

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2025, 15:09

Trânsito em julgado

17/09/2025, 14:40

Mudança de Parte

17/09/2025, 14:21

Petição

15/08/2025, 14:33

Publicação

08/08/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença USUCAPIÃO Nº 0309702-68.2016.8.24.0008/SC AUTOR: KATIA REGINA PELLIS ADVOGADO(A): JOÃO FELIPE BUERGER (OAB SC028139) AUTOR: DEISE PRISCILA BACHMANN (Sucessão) ADVOGADO(A): JOÃO FELIPE BUERGER (OAB SC028139) ADVOGADO(A): EDEGARD MATHIAS TAROUCO (OAB SC030776) AUTOR: LETÍCIA SHARLENE BACHMANN (Sucessão) ADVOGADO(A): EDEGARD MATHIAS TAROUCO (OAB SC030776) ADVOGADO(A): JOÃO FELIPE BUERGER (OAB SC028139) AUTOR: ANDERSON FELIPE BACHMANN (Sucessão) ADVOGADO(A): EDEGARD MATHIAS TAROUCO (OAB SC030776) ADVOGADO(A): JOÃO FELIPE BUERGER (OAB SC028139) SENTENÇA Ante ao exposto, dou provimento ao recurso para o fim de retificar o dispositivo da sentença, nos seguintes moldes: Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 14:38

Expedida/certificada

06/08/2025, 14:38

Acolhimento de Embargos de Declaração

06/08/2025, 14:38

Conclusão (para julgamento)

24/07/2025, 15:00

Petição

03/06/2025, 18:13

Publicação

28/05/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM USUCAPIÃO Nº 0309702-68.2016.8.24.0008/SC AUTOR: KATIA REGINA PELLIS ADVOGADO(A): JOÃO FELIPE BUERGER (OAB SC028139) AUTOR: DEISE PRISCILA BACHMANN (Sucessão) ADVOGADO(A): JOÃO FELIPE BUERGER (OAB SC028139) ADVOGADO(A): EDEGARD MATHIAS TAROUCO (OAB SC030776) AUTOR: LETÍCIA SHARLENE BACHMANN (Sucessão) ADVOGADO(A): EDEGARD MATHIAS TAROUCO (OAB SC030776) ADVOGADO(A): JOÃO FELIPE BUERGER (OAB SC028139) AUTOR: ANDERSON FELIPE BACHMANN (Sucessão) ADVOGADO(A): EDEGARD MATHIAS TAROUCO (OAB SC030776) ADVOGADO(A): JOÃO FELIPE BUERGER (OAB SC028139) DESPACHO/DECISÃO A fim de analisar os embargos de declaração, deve a parte ativa esclarecer qual é a fração/porcentagem do imóvel que caberá, individualmente, a cada sucessor de Egon Bachmann. Sobrevindo a informação, voltem conclusos para julgamento.

27/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2025, 14:15

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 14:22

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 14:38

Petição

28/02/2025, 17:14

Decurso de Prazo

13/02/2025, 01:08

Petição

12/02/2025, 08:18

Publicação

22/01/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LORI BACHMANN SENTENÇA 80 - USUCAPIÃO Nº 0309702-68.2016.8.24.0008/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EGON BACHMANN, KATIA REGINA PELLIS, DEISE PRISCILA BACHMANN, LETÍCIA SHARLENE BACHMANN e ANDERSON FELIPE BACHMANN para declarar o domínio sobre o imóvel da área de 15.392,37m² do imóvel situado nos fundos da Rua Felipe Hausmann, 176, bairro Fortaleza Alta, Blumenau/SC, registrado sob a matrícula nº 1.468 junto ao 3º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, nos limites estabelecidos pelo memorial descritivo (, em favor do autor. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas. Deixo de fixar honorários de sucumbência, considerando que, como a única oposição ao pedido inicial limitou-se à necessidade de demarcação georreferenciada dos limites do imóvel, que não foi alterada em nenhum sentido quando da apresentação do novo documento, e não houve efetiva contestação ao mérito do pedido. Suspensa a exigibilidade das custas ante o deferimento da justiça gratuita ao evento 7 (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, consignando a descrição do imóvel objeto da demanda, constante das folhas dos autos devidamente identificadas, nos termos do art. 226 da Lei 6.015/1973. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: HEINZ BACHMANN SENTENÇA 80 - USUCAPIÃO Nº 0309702-68.2016.8.24.0008/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EGON BACHMANN, KATIA REGINA PELLIS, DEISE PRISCILA BACHMANN, LETÍCIA SHARLENE BACHMANN e ANDERSON FELIPE BACHMANN para declarar o domínio sobre o imóvel da área de 15.392,37m² do imóvel situado nos fundos da Rua Felipe Hausmann, 176, bairro Fortaleza Alta, Blumenau/SC, registrado sob a matrícula nº 1.468 junto ao 3º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, nos limites estabelecidos pelo memorial descritivo (, em favor do autor. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas. Deixo de fixar honorários de sucumbência, considerando que, como a única oposição ao pedido inicial limitou-se à necessidade de demarcação georreferenciada dos limites do imóvel, que não foi alterada em nenhum sentido quando da apresentação do novo documento, e não houve efetiva contestação ao mérito do pedido. Suspensa a exigibilidade das custas ante o deferimento da justiça gratuita ao evento 7 (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, consignando a descrição do imóvel objeto da demanda, constante das folhas dos autos devidamente identificadas, nos termos do art. 226 da Lei 6.015/1973. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ARNO BACHMANN SENTENÇA 80 - USUCAPIÃO Nº 0309702-68.2016.8.24.0008/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EGON BACHMANN, KATIA REGINA PELLIS, DEISE PRISCILA BACHMANN, LETÍCIA SHARLENE BACHMANN e ANDERSON FELIPE BACHMANN para declarar o domínio sobre o imóvel da área de 15.392,37m² do imóvel situado nos fundos da Rua Felipe Hausmann, 176, bairro Fortaleza Alta, Blumenau/SC, registrado sob a matrícula nº 1.468 junto ao 3º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, nos limites estabelecidos pelo memorial descritivo (, em favor do autor. Com fundamento no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas. Deixo de fixar honorários de sucumbência, considerando que, como a única oposição ao pedido inicial limitou-se à necessidade de demarcação georreferenciada dos limites do imóvel, que não foi alterada em nenhum sentido quando da apresentação do novo documento, e não houve efetiva contestação ao mérito do pedido. Suspensa a exigibilidade das custas ante o deferimento da justiça gratuita ao evento 7 (art. 98, §3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, consignando a descrição do imóvel objeto da demanda, constante das folhas dos autos devidamente identificadas, nos termos do art. 226 da Lei 6.015/1973. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

21/01/2025, 00:00

Confirmada

20/01/2025, 23:59

Petição

20/01/2025, 14:12

Petição

16/01/2025, 15:38

Confirmada

16/01/2025, 15:38

Petição

14/01/2025, 10:03

Petição

13/01/2025, 15:54

Petição

10/01/2025, 18:26

Confirmada

10/01/2025, 18:25

Expedida/certificada

10/01/2025, 17:29

Ato ordinatório

10/01/2025, 17:29

Ato ordinatório

10/01/2025, 17:29

Ato ordinatório

10/01/2025, 17:29

Expedida/certificada

10/01/2025, 17:29

Expedida/certificada

10/01/2025, 17:29

Conclusão (para julgamento)

11/11/2024, 14:57

Petição

20/09/2024, 08:51

Petição

16/08/2024, 16:43

Petição

22/07/2024, 09:23

Expedida/certificada

18/07/2024, 13:37

Mudança de Parte

18/07/2024, 13:12

Expedida/Certificada

18/07/2024, 12:57

Petição

03/05/2024, 19:36

Decurso de Prazo

03/05/2024, 01:08

Mudança de Parte

29/04/2024, 16:10

Petição

10/04/2024, 14:47

Documento (Mandado)

10/04/2024, 12:09

Petição

03/04/2024, 10:30

Confirmada

21/03/2024, 23:59

Petição

13/03/2024, 08:34

Confirmada

13/03/2024, 08:34

Petição

12/03/2024, 11:33

Confirmada

12/03/2024, 07:38

Mandado

11/03/2024, 19:00

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2024, 18:53

Expedida/certificada

11/03/2024, 16:45

Expedida/certificada

11/03/2024, 16:38

Expedida/Certificada

11/03/2024, 16:33

Expedida/Certificada

11/03/2024, 16:24

Expedida/Certificada

11/03/2024, 16:23

Expedida/Certificada

11/03/2024, 16:23

Petição

13/12/2023, 14:42

Confirmada

27/10/2023, 23:59

Expedida/certificada

17/10/2023, 12:57

Expedida/certificada

17/10/2023, 12:57

Ato ordinatório

17/10/2023, 12:57

Petição

06/10/2023, 09:22

Confirmada

25/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

15/08/2023, 15:53

Expedida/certificada

15/08/2023, 15:53

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

31/07/2023, 11:13

Petição

07/06/2023, 15:38

Confirmada

18/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

08/05/2023, 14:44

Expedida/certificada

08/05/2023, 14:44

Conclusão (para decisão)

10/01/2023, 13:41

Petição

24/08/2022, 18:28

Confirmada

24/08/2022, 18:28

Expedida/certificada

22/08/2022, 13:38

Petição

10/06/2022, 14:27

Petição

07/04/2022, 14:51

Confirmada

17/03/2022, 23:59

Expedida/Certificada

14/03/2022, 16:36

Expedida/certificada

07/03/2022, 13:05

Expedida/certificada

07/03/2022, 13:05

Movimentação processual

11/12/2021, 16:03

Petição

01/06/2021, 11:18

Petição

29/10/2020, 11:30

Decurso de Prazo

07/07/2020, 01:18

Confirmada

01/07/2020, 23:59

Petição

22/06/2020, 15:07

Confirmada

22/06/2020, 15:07

Expedida/certificada

21/06/2020, 06:00

Documento (Certidão)

21/06/2020, 06:00

Documento (Certidão)

26/10/2018, 00:28

Documento (Outros documentos)

26/10/2018, 00:28

Conclusão (para despacho)

26/09/2018, 18:08

Conclusão (para decisão)

26/09/2018, 17:16

Expedição de documento (Ofício)

26/09/2018, 14:51

Petição

30/07/2018, 18:24

Publicação

20/07/2018, 08:43

Documento (Informações)

18/07/2018, 19:18

Ato ordinatório

18/07/2018, 14:33

Documento (Informações)

07/07/2018, 20:06

Petição

02/07/2018, 15:52

Documento (Informações)

01/07/2018, 17:47

Documento (Certidão)

12/06/2018, 02:27

Documento (Outros documentos)

12/06/2018, 02:27

Documento (Certidão)

02/06/2018, 09:22

Documento (Outros documentos)

02/06/2018, 09:22

Documento (Informações)

01/06/2018, 02:34

Documento (Informações)

26/05/2018, 22:54

Documento (Certidão)

25/05/2018, 19:21

Documento (Outros documentos)

25/05/2018, 19:21

Documento (Certidão)

25/05/2018, 07:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/05/2018, 07:31

Documento (Outros documentos)

25/05/2018, 07:31

Documento (Certidão)

25/05/2018, 07:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

25/05/2018, 07:30

Documento (Outros documentos)

25/05/2018, 07:30

Documento (Certidão)

25/05/2018, 07:30

Documento (Outros documentos)

25/05/2018, 07:30

Documento (Outros documentos)

17/05/2018, 18:00

Documento (Certidão)

11/05/2018, 18:10

Expedição de documento (Edital)

11/05/2018, 18:07

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2018, 17:35

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2018, 17:32

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2018, 17:27

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2018, 17:16

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2018, 17:15

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2018, 17:15

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2018, 17:14

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2018, 17:11

Expedição de documento (Ofício)

11/05/2018, 17:10

Documento (Outros documentos)

11/05/2018, 17:05

Petição

13/03/2018, 15:50

Documento (Certidão)

07/03/2018, 17:15

Documento (Outros documentos)

07/03/2018, 17:14

Documento (Certidão)

06/03/2018, 11:03

Documento (Outros documentos)

06/03/2018, 11:03

Documento (Certidão)

27/02/2018, 16:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/02/2018, 16:30

Documento (Outros documentos)

27/02/2018, 16:30

Expedição de documento (Ofício)

15/02/2018, 13:10

Expedição de documento (Ofício)

15/02/2018, 13:10

Expedição de documento (Ofício)

15/02/2018, 13:10

Mero expediente

05/02/2018, 17:21

Documento (Outros documentos)

24/01/2017, 14:31

Conclusão (para despacho)

04/08/2016, 18:59

Documento (Outros documentos)

19/07/2016, 10:32

Documento (Outros documentos)

08/07/2016, 07:56

Mero expediente

30/06/2016, 16:59

Distribuição (sorteio)

16/06/2016, 07:27

•07/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 00:00

•21/01/2025, 00:00

•21/01/2025, 00:00

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