Execução de Título Extrajudicial 0301876-81.2016.8.24.0075 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301876-81.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

07/05/2026, 15:16

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2026, 15:16

Expedida/Certificada

28/04/2026, 09:53

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:30

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:50

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:25

Decurso de Prazo

16/04/2026, 02:11

Petição

07/04/2026, 12:28

Confirmada

30/03/2026, 00:36

Publicação

23/03/2026, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301876-81.2016.8.24.0075/SC EXEQUENTE: CLAUDIO LUIZ ROSSI ADVOGADO(A): Andyanara Schlickmann (OAB SC040042) ADVOGADO(A): CLAUDIO SCARPETA BORGES EXECUTADO: ELIANE APARECIDA BULGARELLI ANDOLPHACTO DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do certificado no evento 463, ATOORD1, reputo válida a intimação do executado sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros do executado, porquanto dirigida ao mesmo endereço em que citado ou último endereço em que localizado nos autos, pois lhe competia noticiar ao juízo eventual alteração, nos termos do art. 274, parágrafo único, e art. 841, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. 1.1 Converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada nova tentativa de intimação em razão da mudança de endereço sem comunicação ao juízo. 2. Preclusa a presente decisão, e nada dizendo o executado, no prazo legal, acerca da penhora (o que deverá ser certificado nos autos), expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, conforme requerido no evento 467, PET1, observados os dados bancários declinados na petição, desde que haja poderes para receber e dar quitação em instrumento de mandato. 2.1 Se necessário, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para discriminação de cada uma das verbas em execução. Oficie-se à instituição financeira credora do contrato de alienação fiduciária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo a quantidade de parcelas pagas e a vencer, ou eventual adimplemento do contrato. Sobrevindo resposta da financeira, intime-se a parte exequente para dar impulso ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente.

20/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2026, 15:15

Expedida/certificada

19/03/2026, 14:11

Expedida/certificada

19/03/2026, 14:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301876-81.2016.8.24.0075/SC EXEQUENTE: CLAUDIO LUIZ ROSSI ADVOGADO(A): SUIANY MACHADO FERREIRA (OAB SC072874) ADVOGADO(A): CLAUDIO SCARPETA BORGES DESPACHO/DECISÃO O exequente requer a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução. De fato, tratando-se de casamento sob regime de parcial comunhão de bens há comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, assim como as dívidas contraídas na constância do casamento. In casu, comprovada a união sob o regime de comunhão parcial de bens (evento 406, CERTCAS2). Foram frustradas as tentativas de constrição de bens de titularidade do devedor, incluindo as pesquisas nos sistemas disponíveis ao juízo. Assim, levando-se em conta o disposto nos artigos 1.660, 1.663, § 1º, e 1.664, do Código Civil e art. 790, inc. IV, do Código de Processo Civil, resta possível a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos bens registrados em nome do cônjuge do devedor. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE BUSCA E PENHORA DE BENS E VALORES EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. MÉRITO CASO CONCRETO NO QUAL O DEVEDOR É CASADO NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA ORIGINADA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. COMPARTILHAMENTO, EM IGUAL PROPORÇÃO ENTRE OS CÔNJUGES, DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO CIVIL. ESPOSA QUE TAMBÉM É SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA E POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM O TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2005 SEM SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. VIABILIADADE DA PENHORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066044-67.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-02-2024). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO NA ORIGEM QUE INDEFERIU A PENHORA DE MEAÇÃO DE VEÍCULOS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS ADQUIRIDOS EM DATA POSTERIOR. PRESUNÇÃO DA SOLIDARIEDADE PREVISTA NO ART. 1.664 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DÍVIDA NÃO BENEFICIOU A FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DA PENHORA, RESGUARDADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE, QUANDO DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047445-17.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-12-2023). No entanto, ainda que possível a pesquisa de bens, o redirecionamento da execução contra o cônjuge do executado, tal como requerido, não é admissível, porquanto não participou da relação negocial, a teor do art. 779, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma: 1. INDEFIRO o pedido para inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução. 2. DEFIRO o pedido para pesquisa e penhora de metade do dinheiro em depósito ou aplicação financeira do cônjuge do executado, até o limite do débito, por meio do sistema SISBAJUD, medida a ser processada em segredo de justiça. Com a confirmação do bloqueio, providencie-se a transferência da importância à conta judicial vinculada a este processo e lavre-se o termo de penhora. Após a lavratura do termo de penhora, intime-se a parte executada, por seu procurador, ou, na hipótese de ausência deste, pessoalmente, acerca da constrição, para, querendo, apresentar impugnação. Intime-se o cônjuge do executado, pessoalmente, acerca da penhora. 3. DEFIRO a consulta de veículos registrados em nome do cônjuge do executado, conforme regulamentação no Apêndice III do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Do resultado da diligência, intime-se o credor para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito.

03/07/2025, 00:00

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