Execução de Título Extrajudicial 0012368-66.2012.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0012368-66.2012.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012368-66.2012.8.24.0005/SC EXEQUENTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI EXECUTADO: JEDOA DE COSTA RODRIGUES ADVOGADO(A): ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB SC064332) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada no evento 199 em face da decisão do evento 192. Sabe-se que os embargos de declaração servem para suprir omissão existente em decisão judicial sobre ponto que o julgador deveria ter se manifestado e não o fez ou, embora tenha se manifestado, fê-lo de forma contraditória ou obscura. Admite-se o manejo de embargos de declaração, ainda, quando ficar demonstrado que o julgado incorreu em evidente erro material. Inicialmente, argumenta o embargante que "a decisão embargada padece de manifesto erro material ao afirmar que "nenhum dos extratos trazidos pela parte executada demonstram o bloqueio havido pelo Sisbajud"", à medida que "a prova do bloqueio, na verdade, sempre esteve nos autos de forma ostensiva", mais precisamente "no evento 171 (anexo 'COMP6')" e no evento 185. Sustenta, assim, que "a decisão final (evento 192) ignorou ambas as provas, configurando um erro material claro e uma contradição manifesta com a ordem de juntada anteriormente proferida". Ainda, afirma que a decisão é omissa quanto ao pedido de justiça gratuita. Não há, porém, que se falar em contradição. Isto porque ''contraditória é a decisão em que aparecem afirmações incompatíveis entre si, na fundamentação, no dispositivo, ou entre este e aquela'' (TJSC, ED em AI n.º 2002.00543-9, Des. Jaime Ramos, grifei), o que, da própria narrativa dos embargos de declaração apresentados, já é possível verificar que não é o caso. Com relação à alegação de erro material, de fato constou na decisão embargada que "nenhum dos extratos trazidos pela parte executada demonstram o bloqueio havido pelo Sisbajud". O documento juntado em "comprovantes 6" do evento 171 é um recorte do que aparenta ser um extrato bancário. E digo aparenta porque, pela forma como o documento foi juntado, sequer é possível afirmar, com certeza, que se trata de um extrato bancário mesmo. O documento, portanto, é totalmente inválido. Com relação ao "extrato bancário 7" do evento 171 e ao "extrato 6" do evento 185, eles só demonstram a transferência para subconta judicial, mas não o bloqueio em si. Veja-se que o bloqueio ocorreu em 13/3/2025, segundo a "consulta/extrato Sisbajud 1" do evento 156, data sem qualquer intercorrência no extrato. O saldo em 12/3/2025 era de R$ 0,00 e depois o extrato só mostra movimentação em 7/4/2025. Então, não há que se falar em erro material, sendo cediço, ainda, que eventual error in judicando não dá azo à correção pela via dos embargos de declaração. De toda forma, deixo consignado que a maioria dos créditos havidos na conta em março/2025 são sob a rubrica "rend. facil", o que obviamente não se trata do salário. Em 5/3/2025 há também um PIX de R$ 4.972.39 de Wise Brasil, sem qualquer prova nos autos de que seja "provenientes exclusivamente da atividade da Executada como Microempreendedora Individual (MEI) no ramo de costura". De outro lado, a tese de omissão não prospera, haja vista que o pedido de justiça gratuita foi devidamente analisado na decisão recorrida, mais precisamente no item 3 daquela decisão. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento. 2 - Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3 - Defiro o benefício da justiça gratuita à executada. 4 - Não obstante, melhor analisando os extratos que a executada apresentou, vejo que até abril houve resgates de valores expressivos deste "BB Rende Facil", que seria um serviço do Banco do Brasil de aplicação e resgate automáticos do saldo parado na conta corrente. Então, no prazo de 6 meses (sem nova intimação) determino que a executada apresente novamente extratos bancários de todas as suas contas bancárias, relativos aos últimos 3 meses, para fins de manutenção da benesse, sob pena de revogação da justiça gratuita.

12/09/2025, 00:00

05/08/2025, 00:00

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