Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 0600097-03.2014.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes 2° Grau · TJSC · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

J.S.G. CONSTRUCAO E REVITALIZACAO DE OBRAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NAVEGANTES

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

19/12/2022, 15:33

Transitado em Julgado em 19/12/2022

19/12/2022, 15:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1131289/2022

06/12/2022, 15:16

Protocolizada Petição 1131289/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/12/2022

06/12/2022, 14:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/11/2022

24/11/2022, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/11/2022, 19:57

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/11/2022

22/11/2022, 23:10

Não conhecido o recurso de J.S.G. CONSTRUCAO E REVITALIZACAO DE OBRAS LTDA

22/11/2022, 23:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

14/11/2022, 17:37

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

14/11/2022, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

14/11/2022, 07:46

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/11/2022, 23:10

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•13/11/2022, 20:01

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•13/11/2022, 20:01

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•13/11/2022, 20:01

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•13/11/2022, 20:01

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•13/11/2022, 20:00

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•13/11/2022, 20:00

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•13/11/2022, 20:00

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•13/11/2022, 20:00

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•13/11/2022, 19:59

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•13/11/2022, 19:57

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•13/11/2022, 19:57

Todos os documentos(17)

DECISÃO TERMINATIVA

•22/11/2022, 23:10

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•13/11/2022, 20:01

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•13/11/2022, 20:01

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•13/11/2022, 20:01

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•13/11/2022, 20:00

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•13/11/2022, 20:00

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•13/11/2022, 20:00

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•13/11/2022, 19:59

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•13/11/2022, 19:57

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•13/11/2022, 19:57

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•13/11/2022, 19:57

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•13/11/2022, 19:57

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•13/11/2022, 19:57