Execução de Título Extrajudicial 5003509-91.2024.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003509-91.2024.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003509-91.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Maria Augusta Tridapalli EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 120 - 30/07/2026 - Juntada de certidão

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 03:57

Petição

29/06/2026, 22:25

Petição

23/06/2026, 10:45

Confirmada

07/06/2026, 23:59

Publicação

01/06/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003509-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) ATO ORDINATÓRIO Certifico que o processo possui valor em subconta pendente de destinação. Assim, ficam as partes intimadas para que, no prazo de 15 dias, se manifestem sobre os valores depositados em subconta vinculada ao feito. Para tanto, informa-se que o sistema Eproc conta com a ferramenta chamada "Extrato Subconta" (disponível no menu "ações"), que proporciona aos advogados e advogadas acesso fácil à consulta de subcontas e valores de depósitos/saques nos processos. Se houver dúvidas, veja o tutorial de como acessar o recurso.

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 18:29

Expedida/certificada

28/05/2026, 18:29

Ato ordinatório

28/05/2026, 18:29

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 18:22

Comunicação eletrônica

26/05/2026, 17:38

Petição

19/05/2026, 09:32

Publicação

18/05/2026, 02:42

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003509-91.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por BANCO BRADESCO S.A. contra DEBORA EUZEBIO MENDES DE SOUZA, em que o curador nomeado apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral e suscitou a nulidade da citação por edital. Intimada, a parte impugnada rechaçou os argumentos trazidos. É o relatório. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, consigno que a simples alegação formulada por curador especial, sem nenhum conhecimento da situação econômica da parte, não permite o deferimento da benesse da gratuidade (STJ, AgInt no AREsp n° 1.716.192/SC, rel. Min. Raul Araújo, j. 30.11.2020). Adiante, sabe-se que a objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida de ofício pelo Magistrado. Por sua vez, o curador especial de fato tem a prerrogativa de apresentar defesa sem impugnar especificamente os fatos, como previsto no art. 341 do Código de Processo Civil. Contudo, essa prerrogativa não transfere ao Magistrado a tarefa de revisar, de ofício, encargos contratuais, sob pena de violação da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, já que é vedado ao julgador conhecer, de ofício, eventual abusividade das cláusulas nos contratos bancários. Dito isso, da análise da inicial e do trâmite dos autos até o presente momento não verifico quaisquer nulidades materiais ou processuais que possam ser reconhecidas. Especificamente no que toca à citação por edital, verifica-se que foram cumpridas todas as exigências legais previstas na legislação processual civil para realização da citação editalícia, conforme o § 3º do art. 256 do CPC, não havendo que se falar em nulidade. Ademais, o contraditório e a ampla defesa foram abertos e plenamente satisfeitos por meio de curadoria especial extremamente qualificada, de modo que a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução é a medida que se impõe. 3. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. 4. Considerando que foi nomeado(a) curador especial, arbitro pelos serviços prestados R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), nos moldes da Resolução GP N. 21 de 30 de março de 2022. O recebimento desta verba pressupõe o cadastramento do beneficiário nos termos do art. 2º da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019. 5. Intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC.) 6. Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

10/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Comunicação eletrônica

Petição

Publicação

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