Execução de Título Extrajudicial 5000827-21.2019.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000827-21.2019.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-21.2019.8.24.0064/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para em 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º). Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

27/07/2026, 00:00

Petição

11/05/2026, 15:41

Publicação

16/04/2026, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-21.2019.8.24.0064/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que o exequente pugnou pela inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes via sistema Serasajud. No tocante à inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, mister esclarecer que a pretensão do exequente encontra guarida no § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil, que assim dispõe, ipsis litteris: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Ao comentar referido dispositivo legal, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, com maestria, colacionam que: A medida, uma novidade do CPC/1973 e passível de ser utilizada na execução definitiva de título judicial, é salutar, posto que tende a inibir a inadimplência venal que usa do trâmite judicial para procrastinar a satisfação da obrigação. Mas é relevante destacar que a inclusão é facultativa do juiz (em vista do uso da forma verbal pode) e não pode ser determinada de ofício1. Vê-se, portanto, que a medida trazida pelo Novo Código de Processo Civil, tem o objetivo de tornar mais célere a execução, evitando a procrastinação por parte dos executados, garantindo-se a satisfação do crédito do exequente. Logo, a medida pugnada pelo exequente há de ser deferida. Diante do exposto, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência disponíveis (Serasajud). Cumpra-se e após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 1. Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 78207.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 17:45

Outras Decisões

14/04/2026, 17:45

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 14:47

Petição

30/03/2026, 14:47

Comunicação eletrônica

25/03/2026, 12:21

Documento (Certidão)

25/03/2026, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:20

Comunicação eletrônica

26/02/2026, 13:30

Publicação

19/02/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:32

Documentos

Ato ordinatório

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-21.2019.8.24.0064/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que o exequente pugnou pela inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes via sistema Serasajud. No tocante à inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, mister esclarecer que a pretensão do exequente encontra guarida no § 3º do art. 782 do Código de Processo Civil, que assim dispõe, ipsis litteris: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º. A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Ao comentar referido dispositivo legal, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, com maestria, colacionam que: A medida, uma novidade do CPC/1973 e passível de ser utilizada na execução definitiva de título judicial, é salutar, posto que tende a inibir a inadimplência venal que usa do trâmite judicial para procrastinar a satisfação da obrigação. Mas é relevante destacar que a inclusão é facultativa do juiz (em vista do uso da forma verbal pode) e não pode ser determinada de ofício1. Vê-se, portanto, que a medida trazida pelo Novo Código de Processo Civil, tem o objetivo de tornar mais célere a execução, evitando a procrastinação por parte dos executados, garantindo-se a satisfação do crédito do exequente. Logo, a medida pugnada pelo exequente há de ser deferida. Diante do exposto, determino a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplência disponíveis (Serasajud). Cumpra-se e após, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 1. Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 78207.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: ROCADO COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI EDITAL Nº 310074951007 JUIZ DO PROCESSO: Rudson Marcos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ROCADO COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI, CNPJ: 11.532.836/0001-53, endereço: Rua João Grumiche, 1350, Roçado, São José/SC - 88108100 (Comercial), Rua João Grumiche, 350, Roçado, São José/SC - 88108100 (Residencial), Av. Governador Pedro Ivo Figueiredo de Campos, 121, sala 1, Rio Caveiras, Biguaçu/SC - 88160000 (Comercial), Rua José Cândido da Silva, 440, Balneário, Florianópolis/SC - 88075250 (Comercial), Av. Governador Pedro Ivo Figueiredo de Campos, 121, Sala 01, Rio Caveiras, Biguaçu/SC - 88160000 (Residencial), Rua Olavo Bilac, 274, São Vicente, Itajaí/SC - 88309440 (Residencial), Av. Governador Pedro Ivo Figueiredo de Campos, 121, Rio Caveiras, Biguaçu/SC - 88160000 (Residencial), Rua Amazonas, 06, Fundos, Picadas do Sul, São José/SC - 88106208 (Residencial), Rua Coronel Pedro Demoro, 436, casa, Balneário, Florianópolis/SC - 88075300 (Residencial), Rua dos Artistas, 251, Praia de Fora, Palhoça/SC - 88138713 (Residencial) Obs.: em nome do empresário MARCOS VINICIUS DE ANDRADE FREITAS, R. DOMINGOS TEIXEIRA, 446, Em nome de MARCOS VINICIUS DE ANDRADE FREITAS, AREIAS DE CIMA, Governador Celso Ramos/SC - 88190000 (Residencial), Rua Domingos Teixeira, 446, Centro, Governador Celso Ramos/SC - 88190000 (Residencial) Obs.: telefone (48) 99998-2326, Rua João Grumiche, 1350, apt 02, Roçado, São José/SC - 88108100 (Residencial), RODOVIA FRANCISCO WOLLINGER, S/N, CANTO DOS GACHOS, Governador Celso Ramos/SC - 88190000 (Residencial), ESTRADA GERAL DA ESTIVA, CASA, S/N, ESTRADA GERAL, Biguaçu/SC - 88160000 (Residencial), Rua 7 de Setembro, 110, na pessoa do representante legal Sr. MARCOS VINICIUS DE ANDRADE FREITAS, inscrito no CPF sob o n°. 0, Centro, Biguaçu/SC - 88160164 (Residencial), Rua Otto Júlio Malina, 1347, casa 2, Ipiranga, São José/SC - 88111500 (Residencial), Rua 7 de Setembro, 110, Centro, Biguaçu/SC - 88160164 (Comercial) Obs.: Em nome de MARCOS VINICIUS DE ANDRADE FREITAS, inscrito no CPF n° 081.844.279-48, Rua José Cândido da Silva, 436, casa, Balneário, Florianópolis/SC - 88075250 (Residencial), rua joaquim coelho, 0, Gov. Celso Ramos, Governador Celso Ramos/SC - 88190000 (Residencial), Rua José Cândido da Silva, 436, estreito, Florianópolis/SC - 88075250 (Residencial) e RUA JOAQUIM COELHO, S/N, Areias do Meio, Governador Celso Ramos/SC - 88190000 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 66.178,15. Data do Cálculo: 03/07/2019. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000827-21.2019.8.24.0064/SC

22/04/2025, 00:00

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Comunicação eletrônica

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Expedição de documento (Outros documentos)

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