Execução de Título Extrajudicial 5076624-87.2023.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5076624-87.2023.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/06/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5076624-87.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, para os devidos fins, que em consulta ao sistema INFOJUD, não foram localizadas declarações de renda ou bens no banco de dados da Receita Federal. Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 18:10

Ato ordinatório

28/05/2026, 18:10

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 18:10

Outras Decisões

09/03/2026, 18:39

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 16:32

Petição

01/12/2025, 08:10

Publicação

07/11/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5076624-87.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2025, 15:27

Ato ordinatório

05/11/2025, 15:27

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 03:58

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5076624-87.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: LUIZ FONSECA CHAVES JUNIOR ADVOGADO(A): MAISA CHRIST (OAB SC074365) EXECUTADO: SISTEMA DE ENSINO BORGES DE MENDONCA LTDA ADVOGADO(A): MAISA CHRIST (OAB SC074365) DESPACHO/DECISÃO A exceção de pré-executividade generalizou-se como forma (exótica) de defesa à disposição do executado, cujo objetivo é alertar o juiz quanto à existência de vícios ou falhas relacionados com a admissibilidade da execução e, com isso, obter a extinção do feito executivo, fulminando a pretensão do exequente de invadir a esfera patrimonial do executado. Portanto, qualquer vício cognoscível de ofício pelo juiz, pode ser suscitado mediante exceção de pré-executividade (vide TJSC, Apelação n. 0300685-82.2014.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-04-2021). Da citação por edital. Embora a lei processual civil preveja a citação por edital como medida excepcionalíssima, não se pode refutar que a parte exequente diligenciou adequadamente no sentido de localizar a parte executada. Evidencia-se nos autos a realização de diversas diligências, tanto pelo correio quanto por meio de oficial de justiça, seguidas de consulta aos sistemas eletrônicos auxiliares da justiça, todas sem sucesso. Sobre o assunto, colhe-se da base de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELO CORREIO E POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA INEXITOSAS. CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG QUE APONTOU ENDEREÇO IDÊNTICO AO DA DILIGÊNCIA FRUSTRADA. REQUISITOS DOS ARTS. 256 E 257 DO CPC ATENDIDOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (AC nº 0300476- 28.2015.8.24.0023, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 04.06.2020) "Para que se realize a citação editalícia, faz-se necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do réu para efetivar-se a citação pessoal, sob pena de nulidade. In casu, frustradas as tentativas de chamar o demandado à juízo através de citação postal e de oficial de justiça, encontrando-se em lugar ignorado, mostra-se viável sua citação por edital." (AI nº 2014.002309-4, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 05.02.2015) Dessa forma, tendo em vista todas as tentativas de citação promovidas pela exequente em momento anterior ao deferimento de seu pedido para a realização da citação editalícia, esta deve ser considerada válida. Da regularidade da execução. A exceção de pré-executividade busca desconstituir o título extrajudicial que aparelha o processo de execução. Convém ressaltar a ausência de elementos que possam macular o crédito ou o contrato firmado, não bastando, nesse ponto, a negativa geral adotada, máxime quando "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (STJ, Súmula 381). Veja-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. (...). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA (...). RECURSO DO BANCO AUTOR. (...). PARTE RÉ CITADA POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL QUE APRESENTOU DEFESA NA FORMA DE NEGATIVA GERAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CUNHO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS EX OFFICIO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...). DECISÃO REFORMADA NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 0306248-21.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2018). Dessa forma, malgrado o ônus da impugnação específica não recaia sobre a curador especial nomeado (CPC, art. 341, parágrafo único), a documentação que instruiu a inicial da execução, corroborada pela ausência de vícios e a inexistência de qualquer sinal de pagamento, é suficiente para atestar a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação estampada no título executivo extrajudicial, que não se encontra atingido pela prescrição, perfazendo os requisitos do art. 783 do Código de Processo Civil. Ademais, denota-se que a parte executada foi regularmente citada. Em suma, uma vez que a instituição financeira exequente demonstrou os fatos constitutivos de seu direito, não tendo a parte executada, por outro lado, logrado desconstitui-lo (CPC, art. 373, I e II), outra solução não resta senão rejeitar a exceção de pré-executividade. Ante o exposto, rejeita-se a exceção de pré-executividade. Nos termos da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 (alterada pela Resolução CM n. 5/2023), fixa-se em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo) a remuneração do curador especial nomeado. A solicitação de pagamento deve ser registrada no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, de modo a dar efetivo andamento ao feito. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte exequente, SUSPENDE-SE o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Ultrapassado tal período sem impulso, ARQUIVE-SE o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: LUIZ FONSECA CHAVES JUNIOR EXECUTADO: SISTEMA DE ENSINO BORGES DE MENDONCA LTDA EDITAL Nº 310070297210 JUIZ DO PROCESSO: Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LUIZ FONSECA CHAVES JUNIOR, CPF: 777.020.691-04, endereço: Rua Germano Wendhausen, 276, Apto 901 Condomínio Residencial Jardim da Ilha, Centro, Florianópolis/SC - 88015460 (Residencial), Rua Deodoro, 204, Centro, Florianópolis/SC - 88010020 (Residencial), RUA SANTOS DUMONT, 104, CENTRO, Florianópolis/SC - 88015020 (Residencial), Rua Doutor Álvaro Millen da Silveira, SN, Centro, Florianópolis/SC - 88020180 (Residencial), Avenida Rio Branco, 448, Centro, Florianópolis/SC - 88015200 (Residencial), Rua Germano Wendhausen, 276, ED Jardim Ilha 901, Centro, Florianópolis/SC - 88015460 (Residencial) e WhatsApp, 00, centro, Biguaçu/SC - 88160000 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 71.798,29. Data do Cálculo: 18/08/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5076624-87.2023.8.24.0023/SC

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO: LUIZ FONSECA CHAVES JUNIOR EXECUTADO: SISTEMA DE ENSINO BORGES DE MENDONCA LTDA EDITAL Nº 310070297199 JUIZ DO PROCESSO: Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SISTEMA DE ENSINO BORGES DE MENDONCA LTDA, CNPJ: 05.620.495/0001-75, endereço: Rua Santos Dumont, 104, Centro, Florianópolis/SC - 88015020 (Comercial), R SANTOS DUMOND 104, 0, NÃO INFORMADO., CENTRO, Florianópolis/SC - 88015020 (Comercial), RUA SANTOS DUMOND, 104, NÃO INFORMADO., CENTRO, Florianópolis/SC - 88015020 (Comercial), R SANTOS DUMOND 104, CENTRO, Florianópolis/SC - 88015020 (Comercial), Rua Santos Dumont, 104, ED RODRIK II, Centro, Florianópolis/SC - 88015020 (Residencial), Avenida Campeche, 2775-F, Campeche, Florianópolis/SC - 88063300 (Residencial), Rua Germano Wendhausen, 276, ED Jardim Ilha 901, Centro, Florianópolis/SC - 88015460 (Residencial) e RUA SANTOS DUMOND, 104, CENTRO, Florianópolis/SC - 88015020 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 71.798,29. Data do Cálculo: 18/08/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5076624-87.2023.8.24.0023/SC

21/01/2025, 00:00

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