Execução de Título Extrajudicial 0502028-06.2012.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0502028-06.2012.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0502028-06.2012.8.24.0005/SC EXEQUENTE: CORREIA & CLAUMAN CENTRO DE NEGOCIOS LTDA (Representado) ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por CORREIA & CLAUMAN CENTRO DE NEGOCIOS LTDA e LEONARDO CLAUMAN JUNIOR contra ADRIANO ANDRIETTI NOGUEIRA. 1. Considerando a avaliação do bem imóvel matriculado sob n° 14.110 do 1° Ofício do Registro de Imóveis de Itajaí/SC, realizado pelo Oficial de Justiça, e não havendo elementos que justifiquem sua desconsideração, homologo a avaliação do imóvel. Fixando seu valor em R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), sendo R$276.666,66 (duzentos e setenta e seis mil reais, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) o valor de 1/3 do imóvel. 2. No mais, intimem-se a cônjuge do executado Aline Cristina Nogueira e as co-proprietárias Marúcia Correa Nogueira e Hellen Pinheiro Nogueira, por edital, acerca da penhora e da avaliação do imóvel para, querendo, manifestarem-se em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Cumpra-se.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0502028-06.2012.8.24.0005/SC EXEQUENTE: CORREIA & CLAUMAN CENTRO DE NEGOCIOS LTDA (Representado) ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: LEONARDO CLAUMAN JUNIOR (Representante) EXECUTADO: ADRIANO ANDRIETTI NOGUEIRA ADVOGADO(A): GABRIELY VITORIA MATTOZO DIAS (OAB SC067582) INTERESSADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL INTERESSADO: ALINE CRISTINA ANDREAZZA NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOHN CHRISTIAN WENDLING INTERESSADO: MARUCIA CORREA NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOHN CHRISTIAN WENDLING INTERESSADO: HELLEN PINHEIRO SIQUEIRA ADVOGADO(A): JOHN CHRISTIAN WENDLING EDITAL Nº 310097957182 Intimando(a)(s): ALINE CRISTINA ANDREAZZA NOGUEIRA, MARUCIA CORREA NOGUEIRA e HELLEN PINHEIRO SIQUEIRA OBJETO: Intimação do executado/interessado, acima qualificado, dos termos da penhora e avaliação efetivada nos autos. BEM(NS) PENHORADO(S): O bem imóvel matriculado sob n° 14.110 do 1° Ofício do Registro de Imóveis de Itajaí/SC. Valor da avaliação: R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), sendo R$276.666,66 (duzentos e setenta e seis mil reais, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) o valor de 1/3 do imóvel. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da penhora e avaliação efetivadas. OBSERVAÇÃO: Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a intimação do cônjuge do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que possui o prazo de 20 (vinte) dias, e será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), no Diário de Justiça Eletrônico, na forma da lei.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0502028-06.2012.8.24.0005/SC EXEQUENTE: CORREIA & CLAUMAN CENTRO DE NEGOCIOS LTDA (Representado) ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da avaliação efetuada e requererem o que de direito.

24/02/2026, 00:00

Mandado

29/01/2026, 13:33

Expedição de documento (Mandado)

29/01/2026, 10:43

Petição

29/01/2026, 08:58

Documento (Informações)

28/01/2026, 17:43

Expedida/Certificada

28/01/2026, 08:51

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 08:51

Publicação

22/01/2026, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0502028-06.2012.8.24.0005/SC EXEQUENTE: CORREIA & CLAUMAN CENTRO DE NEGOCIOS LTDA (Representado) ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) ATO ORDINATÓRIO Certifica-se que houve a devolução de correspondência(s)/mandado(s) sem cumprimento. Fica, portanto, intimada a parte ATIVA para fornecer novo endereço ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Fica a parte ATIVA ciente de que se o motivo da devolução da carta for "não procurado", "recusado" ou "ausente" é necessário que a citação/intimação seja realizada por forma diversa do que pelo Correio, devendo a parte interessada tomar as providências para este fim. Esclareço que caso requisitada a expedição de Ofício ou Mandado, deverá, desde já, promover o recolhimento das custas intermediárias correspondentes, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Certifico que a geração de guia no Sistema Eproc é responsabilidade do procurador. Caso tenha dúvida sobre o procedimento poderá encontrar os esclarecimentos no link abaixo. Cartilha de Custas no Eproc - para Advogados Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com a Contadoria Judicial por meio dos telefones: 47-3261 1718 e 47-3261 1719 ou email: [email protected]. Fica a parte ATIVA ciente, por fim, da possibilidade de suspensão do curso da execução (art. 921, III e § 1º, do CPC) caso não promova impulso ao feito no prazo estipulado. ATENÇÃO ADVOGADO: DESEJA AGILIZAR A TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO E EVITAR ERROS NA EXPEDIÇÃO DE CARTAS E MANDADOS? Nos termos do art. 6º do CPC1, fica(m) o(s) causídico(s) cientificados de que, por intermédio de cadastro direto no sistema Eproc (vide imagem abaixo), é possível inserir o endereço em que pretende que a citação e/ou intimação das partes seja levada a efeito. Depois de incluído, o(a) usuário(a) pode, ainda, favoritar o endereço para fins de viabilizar a utilização de automações pela unidade, clicando no checkbox disponível ao lado do endereço (vide imagem abaixo): A utilização da ferramenta resultará em celeridade na tramitação processual, e ainda prevenirá erros na expedição de mandados ou cartas pela unidade, o que evita o desperdício de tempo e recursos, beneficiando todos os atores processuais.

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/12/2025, 08:08

Ato ordinatório

20/12/2025, 08:08

Documento (Mandado)

20/12/2025, 08:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0502028-06.2012.8.24.0005/SC EXEQUENTE: CORREIA & CLAUMAN CENTRO DE NEGOCIOS LTDA (Representado) ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) ATO ORDINATÓRIO Certifica-se que houve a devolução de correspondência(s)/mandado(s) sem cumprimento. Fica, portanto, intimada a parte ATIVA para fornecer novo endereço ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Fica a parte ATIVA ciente de que se o motivo da devolução da carta for "não procurado", "recusado" ou "ausente" é necessário que a citação/intimação seja realizada por forma diversa do que pelo Correio, devendo a parte interessada tomar as providências para este fim. Esclareço que caso requisitada a expedição de Ofício ou Mandado, deverá, desde já, promover o recolhimento das custas intermediárias correspondentes, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Certifico que a geração de guia no Sistema Eproc é responsabilidade do procurador. Caso tenha dúvida sobre o procedimento poderá encontrar os esclarecimentos no link abaixo. Cartilha de Custas no Eproc - para Advogados Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com a Contadoria Judicial por meio dos telefones: 47-3261 1718 e 47-3261 1719 ou email: [email protected]. Fica a parte ATIVA ciente, por fim, da possibilidade de suspensão do curso da execução (art. 921, III e § 1º, do CPC) caso não promova impulso ao feito no prazo estipulado. ATENÇÃO ADVOGADO: DESEJA AGILIZAR A TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO E EVITAR ERROS NA EXPEDIÇÃO DE CARTAS E MANDADOS? Nos termos do art. 6º do CPC1, fica(m) o(s) causídico(s) cientificados de que, por intermédio de cadastro direto no sistema Eproc (vide imagem abaixo), é possível inserir o endereço em que pretende que a citação e/ou intimação das partes seja levada a efeito. Depois de incluído, o(a) usuário(a) pode, ainda, favoritar o endereço para fins de viabilizar a utilização de automações pela unidade, clicando no checkbox disponível ao lado do endereço (vide imagem abaixo): A utilização da ferramenta resultará em celeridade na tramitação processual, e ainda prevenirá erros na expedição de mandados ou cartas pela unidade, o que evita o desperdício de tempo e recursos, beneficiando todos os atores processuais.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0502028-06.2012.8.24.0005/SC EXEQUENTE: CORREIA & CLAUMAN CENTRO DE NEGOCIOS LTDA (Representado) ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ATIVA para, no prazo de 15 (quinze) dias, visando a expedição do(s) mandado(s) de avaliação, como requerido/determinado, efetuar o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça necessárias, bem como reiterar/informar o endereço completo (com CEP) para o qual deve(m) ser emitido(s). Certifico que a geração de guia no Sistema Eproc é responsabilidade do procurador. Caso tenha dúvida sobre o procedimento poderá encontrar os esclarecimentos no link abaixo. Cartilha de Custas no Eproc - para Advogados Maiores informações poderão ser obtidas diretamente com a Contadoria Judicial por meio dos telefones: 47-3261 1718 e 47-3261 1719 ou email: [email protected]. Fica a parte ATIVA ciente, por fim, da possibilidade de suspensão do curso da execução (art. 921, III e § 1º, do CPC) caso não promova impulso ao feito no prazo estipulado. ATENÇÃO ADVOGADO: DESEJA AGILIZAR A TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO E EVITAR ERROS NA EXPEDIÇÃO DE CARTAS E MANDADOS? Nos termos do art. 6º do CPC1, fica(m) o(s) causídico(s) cientificados de que, por intermédio de cadastro direto no sistema Eproc (vide imagem abaixo), é possível inserir o endereço em que pretende que a citação e/ou intimação das partes seja levada a efeito. Depois de incluído, o(a) usuário(a) pode, ainda, favoritar o endereço para fins de viabilizar a utilização de automações pela unidade, clicando no checkbox disponível ao lado do endereço (vide imagem abaixo): A utilização da ferramenta resultará em celeridade na tramitação processual, e ainda prevenirá erros na expedição de mandados ou cartas pela unidade, o que evita o desperdício de tempo e recursos, beneficiando todos os atores processuais. 1. "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva"

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0502028-06.2012.8.24.0005/SC EXEQUENTE: CORREIA & CLAUMAN CENTRO DE NEGOCIOS LTDA (Representado) ADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB SC020615) EXECUTADO: ADRIANO ANDRIETTI NOGUEIRA ADVOGADO(A): GABRIELY VITORIA MATTOZO DIAS (OAB SC067582) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" proposta por Correia & Clauman Centro de Negocios Ltda e Leonardo Clauman Junior contra Adriano Andrietti Nogueira, na qual há penhora de valores em nome da esposa de Adriano e de um imóvel. É o necessário. Decido. 1. Penhora de valores Trata-se da ação de execução de título extrajudicial proposta pela Correia & Claumann Administradora de Bens em face de Adriano Adrietti Nogueira e fundada no termo de confissão de dívida datado de 01-06-2010, entretanto, as diligências eventos 18, 41, 95 e 111 foram inexitosas. Assim, no evento 124 e 132 houve a citação de Adriano por hora certa, restando comprovado, no evento 153, que é casado com Aline, pelo que, independentemente da decisão evento 163, no Agravo de Instrumento n. 4002515-96.2020.8.24.0000 atingiu-se o patrimônio dela. No evento 191 houve a constrição de R$ 3.248,88 nas contas de Aline que, no entanto, não foi localizada nas diligências eventos 202, 222 e 232, pelo que, no evento 201 utilizou-se o sistema InfoJud e, no evento 236, a exequente formulou pedidos de (a) intimação por ‘WhatsApp’ e (b) penhora. A parte executada (Adriano) foi intimada por edital e se manifestou no evento 429, por meio de advogada nomeado pelo juízo, defendendo excesso de execução, bem como ofertou defesa por negativa geral. A esposa, Aline, foi intimada por edital e o advogado nomeado se manifestou no evento 462, ofertando impugnação por negativa geral. Ainda, teceu considerações sobre os nuances dos autos. Pois bem. No que tange ao excesso de execução, razão não lhe assiste, porquanto o fato de ter sido deferida a penhora de 1/3 de um imóvel, por si só, não desagua no excesso de execução. Pelo contrário, a constrição de valores do cônjuge é válida e busca a satisfação do débito, assim como a constrição de um bem imóvel. Ainda, é prudente pontuar que a ordem legal de penhora é meramente preferencial, ou seja, prescindível que seja observada a sequência de incisos indicadas no Código de Processo Civil. Posto isso, rejeito o alegado. Alusivo à negativa geral, entendo que a inicial está devidamente instruída com título executivo extrajudicial apto a consubstanciar a execução em comento, pelo que deve ser afastada a defesa por negativa geral. Lado outro, razão não assiste à Aline. Inicialmente, o ordenamento jurídico autoriza a constrição de bens do cônjuge para o pagamento da dívida. No ponto, é prudente destacar que o advogado - apesar de nomeado pelo juízo - não elencou nenhuma prova de que a dívida não foi contraída a bem da família. Ou, ainda, que Aline não possui nenhum vínculo com Adriano. Vale dizer, a penhora de bens do cônjuge é válida e visa a extinção da execução, que tramita no interesse do credor, sem perder de vista a menor onerosidade ao devedor. Diante disso, rejeita-se a tese apresentada no evento 462. Ante o exposto: 1.1. Indefiro a impugnação de evento 429. 1.2. Expeça-se alvará de transferência em favor da parte credora. Se necessário, intime-se para apresentação dos dados bancários, em 15 dias. 1.3. Levantados os valores, deverá a parte exequente apresentar novo cálculo, decotados os valores auferidos. 1.4. Em favor da advogada Gabirly, com fundamento na Resolução CM n. 5 de 08/04/2019, com as alterações trazidas pela Resolução CM n. 5 de 10/04/2023, fixo os honorários devidos pela realização do ato isolado (evento 429) no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), observados os parâmetros estabelecidos no art. 8º, § 3º, e Anexo Único, Tabela "c", item 8. Solicite-se o pagamento dos honorários por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 9º da Resolução CM n. 5 de 08/04/2019. 1.5. Os honorários do advogado John serão fixados no item 2. 2. Penhora de imóvel Por meio da decisão de evento 238, item 2, "b", foi deferida a penhora de 1/3 do imóvel de Matrícula n. 14.110 do 1.º ORI de Itajaí, referente à parcela de propriedade do executado Adriano. O imóvel está registrado, também, em nome de Marúcia Correa Nogueira e Hellen Pinheiro Nogueira, irmãs do devedor Adriano Nogueira, além de estar comprovado que o devedor é casado com Aline Cristina Nogueira. Expedido termo de penhora (evento 240). No evento 439 foi determinada a intimação do cônjuge e dos coproprietários. Os indicados foram intimados por edital (eventos 442 e 443). Nomeado advogado (evento 457), sobrevindo a manifestação de evento 462. Nela, o cônjuge e coproprietários apresentaram manifestação por negativa geral. Ao final, busca o levantamento do valor real de mercado do imóvel. Contudo, não obstante o esforço argumentativo apresentado pelo advogado nomeado, razão não lhe assiste, mormente porque válida a penhora da fração ideal do bem pertencente ao executado Adriano. Ademais, conforme narrado pela parte exequente no evento 466, a penhora recaiu sobre a fração de 1/3, de modo que não há excesso nesse particular. Indo além, considerando a defesa por negativa geral e, conforme adiantado no item 1 desta decisão, cuida-se de execução aparelhada com título executivo extrajudicial válido, não sendo apontado nenhum vício e/ou mácula que possa resultar na inexigibilidade do débito, que se mantém hígido. Diante disso: 2.1. Rejeito as alegações de evento 462. 2.2. Intime-se a parte exequente para juntar nova matrícula do imóvel, em 15 dias, bem como requerer o que de direito. 2.3. Em favor do advogado John, com fundamento na Resolução CM n. 5 de 08/04/2019, com as alterações trazidas pela Resolução CM n. 5 de 10/04/2023, fixo os honorários devidos pela realização do ato isolado (evento 462) no valor de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), observados os parâmetros estabelecidos no art. 8º, § 3º, e Anexo Único, Tabela "c", item 8. Solicite-se o pagamento dos honorários por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 9º da Resolução CM n. 5 de 08/04/2019.

11/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição

Documento (Informações)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Mandado)

Todas as movimentações(474)