Execução de Título Extrajudicial 5009290-06.2023.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5009290-06.2023.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/07/2026, 12:07

Trânsito em julgado

06/07/2026, 12:07

Decurso de Prazo

04/07/2026, 01:22

Decurso de Prazo

27/06/2026, 01:51

Confirmada

20/06/2026, 00:11

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:28

Comunicação eletrônica

12/06/2026, 18:24

Publicação

11/06/2026, 03:30

Decurso de Prazo

11/06/2026, 01:59

Petição

10/06/2026, 13:41

Confirmada

10/06/2026, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009290-06.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE: THIAGO ALBERTO SILVA ADVOGADO(A): MARIANI REGINA DA SILVA (OAB SC040049) EXECUTADO: REINALDO STEFANI ADVOGADO(A): REINALDO STEFANI (OAB SC047906) SENTENÇA HOMOLOGO a desistência da ação, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE a seguir transcrito: "Enunciado 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)". Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado oportunamente pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade em caso recurso. A intimação encaminhada ao último endereço informado pela parte nos autos será reputada válida, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9099/1995, autorizando o arquivamento do processo. P.R.I. Tudo feito e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

10/06/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

09/06/2026, 16:49

Expedida/certificada

09/06/2026, 16:49

Documentos

Sentença

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009290-06.2023.8.24.0033/SC EXEQUENTE: T A SILVA ADVOGADO(A): MARIANI REGINA DA SILVA (OAB SC040049) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se o polo ativo para constar THIAGO ALBERTO SILVA, conforme evento 124. 2. A parte exequente requereu a inclusão da empresa GARDEN CAFÉ E COZINHA CRIATIVA LTDA, inscrita no CNPJ n. 30.739.850/0001-77, no polo passivo da lide, aduzindo a existência de indícios de uma possível sucessão empresarial e/ou confusão patrimonial. Para a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo, contudo, faz-se necessária a prévia citação. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência1: Em que pese o juízo ter vislumbrado, em cognição sumária, possível indício de sucessão empresarial, deve, assim mesmo, promover a instauração do incidente adequado, antes de tomar qualquer medida constritiva do patrimônio de terceiros. Ainda, sobre a importância do direito de defesa neste caso, a doutrina ensina que2: [...] descabe a desconsideração operada por simples despacho judicial no processo de execução de sentença. Quer dizer, se o credor obtém em juízo a condenação da sociedade (e só dela) e, ao promover a execução, constata o uso fraudulento da sua personalização, frustrando seu direito reconhecido em juízo, ele não possui ainda título executivo contra o responsável pela fraude. Deverá então acioná-lo para conseguir o título. Não é correto o juiz, na execução, simplesmente determinar a penhora de bens do sócio ou administrador, transferindo para eventuais embargos de terceiro a discussão sobre a fraude, porque isso significa inversão do ônus probatório. É sabido que, em caso de comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, fica autorizada a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de atingir o patrimônio da pessoa física dos seus sócios por ocasião da busca por ativos passíveis de quitar o débito ou bens penhoráveis. Da mesma forma, há a possibilidade da desconsideração inversa, ex vi do art. 133, § 2°, do CPC, por meio da qual os bens da empresa responderão pelas dívidas contraídas por um ou mais dos seus sócios. Por fim, e desta feita adentrando no caso em tela, também se mostra possível a aplicação de tal instituto para atingir o patrimônio de pessoa jurídica diversa, beneficiada por grupo econômico3. Nesse particular, colhe-se de precedente do TJSC4: A penhora de bens da empresa que não é parte na relação negocial só é admissível se presentes os pressupostos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica previstos no Código Civil (art. 50) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 28). Dessa forma, intime-se o procurador da parte interessada para proceder à instauração do respectivo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos relacionados, no prazo de 15 (quinze) dias. 1. TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009783-12.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2017 2. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, vol. 2, 20ª ed, São Paulo, 2016, p. 78 3. Faz-se cabível a desconsideração dos grupos econômicos, de fato e de direito, a fim de atingir outras pessoas jurídicas componentes do mesmo agrupamento empresarial, quando presentes os requisitos do prejuízo, individual ou social, e de desvio de finalidade e/ou de confusão patrimonial. TJSC, Apelação Cível n. 0031714-69.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2017 4. TJSC, Agravo de Instrumento n. 2004.011231-9, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-08-2004.

20/02/2026, 00:00

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Trânsito em julgado

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