Apelação / Remessa Necessária 5001213-94.2021.8.24.0124 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

BUGIO AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO01FP0

24/09/2024, 13:21

Transitado em Julgado - Data: 24/09/2024

24/09/2024, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

24/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

11/08/2024, 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

06/08/2024, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

06/08/2024, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

02/08/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

02/08/2024, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2024, 16:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

01/08/2024, 13:24

Recurso Extraordinário prejudicado

01/08/2024, 13:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

01/08/2024, 13:24

Recurso Especial prejudicado

01/08/2024, 13:24

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO01FP0

24/09/2024, 13:21

Transitado em Julgado - Data: 24/09/2024

24/09/2024, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

24/09/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

11/08/2024, 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 13:24

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 13:24

06/08/2024, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

06/08/2024, 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

02/08/2024, 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

02/08/2024, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2024, 16:13

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

01/08/2024, 13:24

Recurso Extraordinário prejudicado

01/08/2024, 13:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

01/08/2024, 13:24

Recurso Especial prejudicado

01/08/2024, 13:24

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

31/07/2024, 18:05

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

30/07/2024, 21:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

30/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

20/06/2024, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

17/06/2024, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

17/06/2024, 00:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

15/06/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência no Domicílio Eletrônico

11/06/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2024, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/06/2024, 16:11

Terminativa - Extinto o processo por desistência

07/06/2024, 10:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> DRI

07/06/2024, 10:54

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0203

06/06/2024, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

06/06/2024, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

04/06/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

31/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

31/05/2024, 01:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

30/05/2024, 00:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

28/05/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

23/05/2024, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

23/05/2024, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2024, 14:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0203 -> CAMPUB2

21/05/2024, 11:42

Despacho

21/05/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência no Domicílio Eletrônico

20/05/2024, 10:29

Conclusos para juízo de adequação

20/05/2024, 04:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 04:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 04:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/05/2024, 04:07

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

16/05/2024, 13:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

16/05/2024, 13:29

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

09/01/2024, 04:00

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

06/02/2023, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

04/02/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

01/02/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 69

06/12/2022, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

29/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

28/11/2022, 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

25/11/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

24/11/2022, 23:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

24/11/2022, 11:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

24/11/2022, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

22/11/2022, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

22/11/2022, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

18/11/2022, 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2022, 15:40

Recurso Extraordinário sobrestado

17/11/2022, 17:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

17/11/2022, 17:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/11/2022, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

16/11/2022, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

16/11/2022, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

14/11/2022, 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2022, 13:09

Recurso Especial sobrestado

11/11/2022, 17:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

11/11/2022, 17:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/11/2022, 17:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

07/11/2022, 06:41

Juntada de Petição

04/11/2022, 18:03

Juntada de Petição

04/11/2022, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

04/11/2022, 18:02

Juntada de Petição

04/11/2022, 18:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos dias 31 de outubro de 2022 e 1º de novembro de 2022.

01/11/2022, 19:48

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

26/10/2022, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

26/10/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/10/2022, 16:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

14/10/2022, 15:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

12/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

14/09/2022, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

03/09/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

28/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

27/08/2022, 15:56

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

23/08/2022, 11:30

Juntada de Petição

19/08/2022, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

19/08/2022, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

18/08/2022, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/08/2022, 15:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/08/2022, 18:46

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

16/08/2022, 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/08/2022, 17:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

16/08/2022, 01:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2022<br>Data da sessão: <b>16/08/2022 14:00:00</b>

29/07/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2022

28/07/2022, 17:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>16/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 145

28/07/2022, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

28/07/2022, 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

23/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

22/07/2022, 17:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0203

19/07/2022, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

15/07/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

14/07/2022, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/07/2022, 17:24

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0203 -> DRI

12/07/2022, 16:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/07/2022, 16:34

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

12/07/2022, 14:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2022<br>Data da sessão: <b>12/07/2022 14:00:00</b>

24/06/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2022

23/06/2022, 20:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 188

23/06/2022, 20:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

23/06/2022, 20:03

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0203

09/06/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

09/06/2022, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

09/06/2022, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/06/2022, 19:28

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2

07/06/2022, 17:52

Juntada de certidão

07/06/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 11:02

Remessa Interna para Revisão - GPUB0203 -> DCDP

07/06/2022, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 32 do processo originário (08/02/2022). Guia: 2927673 Situação: Baixado.

06/06/2022, 18:55

Distribuído por sorteio

06/06/2022, 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 32 do processo originário (08/02/2022). Guia: 2927673 Situação: Baixado.

06/06/2022, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2024, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2022, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2022, 17:09

ACÓRDÃO

•16/08/2022, 18:45

EXTRATO DE ATA

•16/08/2022, 17:23

ACÓRDÃO

•12/07/2022, 16:34

EXTRATO DE ATA

•12/07/2022, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•07/06/2022, 11:02