Execução de Título Extrajudicial 5000844-45.2024.8.24.0076 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5000844-45.2024.8.24.0076 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000844-45.2024.8.24.0076/SC RELATOR: Rodrigo Portela Matos Silva EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE ROVARIS DE SOUZA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ROVARIS DE SOUZA (OAB SC051471) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 116 - 26/06/2026 - Juntada de certidão - encerrado prazo

29/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2026, 17:01

Expedida/certificada

26/06/2026, 16:25

Documento (Certidão)

26/06/2026, 13:45

Documento

25/06/2026, 18:50

Expedida/Certificada

25/06/2026, 18:49

Expedida/certificada

25/06/2026, 18:30

Expedida/Certificada

25/06/2026, 18:28

Expedição de documento (Ofício)

25/06/2026, 18:24

Petição

22/06/2026, 10:41

Publicação

15/06/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000844-45.2024.8.24.0076/SC RELATOR: Rodrigo Portela Matos Silva EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE ROVARIS DE SOUZA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ROVARIS DE SOUZA (OAB SC051471) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 105 - 11/06/2026 - Decorrido prazo

12/06/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000844-45.2024.8.24.0076/SC EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE ROVARIS DE SOUZA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE ROVARIS DE SOUZA (OAB SC051471) DESPACHO/DECISÃO I. A parte exequente, em evento 61.1, requereu o reconhecimento de fraude a execução, sob o argumento de que o automóvel I/VW SPACECROSS GII teria sido indevidamente alienado a terceiro após a citação do executado. Inicialmente, impende salientar que, para o reconhecimento da fraude à execução é necessário, segundo o art. 792 do CPC, que a alienação do bem leve o devedor ao estado de insolvência, frustrando o direito creditório perseguido pelo exequente, desde que averbado no registro competente. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 375: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Destaco, ainda, que incumbe ao credor o ônus de demonstrar a má-fé do devedor e do terceiro adquirente que a demanda é capaz de levar o primeiro à insolvência, fatos que não foram demonstrados na petição de evento 61. Assim, a pretensão da parte exequente, pelo reconhecimento de fraude à execução, não deve ser acolhida. II. No mais, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino seja incluída restrição de circulação, via RENAJUD, no veículo CHEVETTE PLACA LWV-0147 – RENAVAM 549079220 (Ev. 69.1). III. DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Banco Digimais para que informe acerca de (eventuais) créditos da parte executada, EUZEBIO JOAO ROCHA, relativos ao contrato de alienação fiduciária do veículo GM/CELTA 4P SPIRIT PLACA MHB-7F82 – RENAVAM 914919873 (evento 69, DOC2): a - EXPEÇA-SE ofício ao credor da parte passiva (Banco Digimais S.A. – Rua Arizona, 1426, Conj. 91 e 92, Cidade Monções, São Paulo - SP, CEP 04.567-003) para informar: a atual situação de adimplência do contrato; prestações já pagas e eventuais débitos em aberto; eventual quitação do contrato, se/quando ocorrer. b - Sobrevindo respostas a diligência, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito. IV. Por fim, ao cartório para cumprir a decisão de evento 66, providenciando a obtenção do dossiê atualizado do veículo R/FERREIRA RFF 01. Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

30/01/2026, 00:00

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