Execução Fiscal 0005559-55.2011.8.24.0018 - TJSC

Execução Fiscal 0005559-55.2011.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2022, 10:25

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2022

30/08/2022, 10:24

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

29/08/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/08/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

29/06/2022, 14:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/06/2022 02:01:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/06/2022 Prazo do edital: 08/08/2022 Prazo de citação/intimação: 29/08/2022

24/06/2022, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: MASSA MANIA CONGELADOS LTDA EDITAL Nº 310028409779 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: JAYME JOSE BOTTON PEREIRA Intimando(a)(s): MASSA MANIA CONGELADOS LTDA, CNPJ: 85406650000194. Parte Conclusiva da Sentença: "(...) 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0005559-55.2011.8.24.0018/SC Ante o exposto, DECLARO PRESCRITO o presente feito executivo, e, por efeito, JULGO-O EXTINTO, o que faço com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil e no art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Custas pela parte exequente, observada a isenção legal (art. 7°, I, Lei Estadual n° 17.654/2018). Sem honorários. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei.

24/06/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2022

23/06/2022, 22:46

Expedição de Edital - intimação

23/06/2022, 22:46

Juntada de certidão

23/06/2022, 22:46

Juntada de certidão

21/06/2022, 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

28/05/2022, 23:59

Declarada decadência ou prescrição

18/05/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/05/2022, 13:58

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 14:07

Documentos

SENTENÇA

•18/05/2022, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2022, 14:06

Aguardando publicação - Relação: 0103/2013 Teor do ato: DECISÃO: VISTOS. 1 Defiro o pedido de fls. 40/41. Com a adesão do Tribunal de Justiça ao Sistema BacenJud e edição do Provimento nº 05/2006, restou regulamentada sua aplicação no Judiciário Catarinense. Ademais, a nova redação do art. 655 do CPC passou a constar o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira na primeira posição da ordem de gradação dos bens penhoráveis. Não bastasse, a jurisprudência tem se inclinado pela possibilidade da penhora on line, consoante orientação do nosso egrégio Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores. Leia-se, à propósito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL DETERMINATIVA DO BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA VIA BACENJUD. CABIMENTO DA PENHORA ON LINE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO OU QUE SATISFAÇAM A DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. APLICABILIDADE DOS ARTS. 655, 655-A E 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A penhora on line, via Sistema BacenJud, de numerário depositado ou aplicado em instituição financeira é uma das formas, aliás, a primeira, elencada pelo art. 655, I, do Código de Processo Civil para materializar a constrição de bens do executado que não os nomeia no prazo legal (arts. 655-A e 656 do mesmo Código). 2 Diante do exposto, determino se proceda à penhora on-line de ativos financeiros em nome de MASSA MANIA CONGELADOS LTDA ME, CPF/CNPJ n. 85.406.650/0001-94, através do Sistema Bacen Jud. 3 Deverá a constrição recair sobre o valor atualizado da execução, acrescido de honorários e previsíveis custas, conforme art. 659 caput do CPC (Se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios). Observado o previsível valor de custas e honorários, deve constar como limite de bloqueio R$ 800,00 (oitocentos reais). 4 Acaso procedido o bloqueio: a-) deverá se

17/05/2013, 15:04

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - DECISÃO: VISTOS. 1 Defiro o pedido de fls. 40/41. Com a adesão do Tribunal de Justiça ao Sistema BacenJud e edição do Provimento nº 05/2006, restou regulamentada sua aplicação no Judiciário Catarinense. Ademais, a nova redação do art. 655 do CPC passou a constar o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira na primeira posição da ordem de gradação dos bens penhoráveis. Não bastasse, a jurisprudência tem se inclinado pela possibilidade da penhora on line, consoante orientação do nosso egrégio Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores. Leia-se, à propósito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL DETERMINATIVA DO BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA VIA BACENJUD. CABIMENTO DA PENHORA ON LINE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO OU QUE SATISFAÇAM A DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. APLICABILIDADE DOS ARTS. 655, 655-A E 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A penhora on line, via Sistema BacenJud, de numerário depositado ou aplicado em instituição financeira é uma das formas, aliás, a primeira, elencada pelo art. 655, I, do Código de Processo Civil para materializar a constrição de bens do executado que não os nomeia no prazo legal (arts. 655-A e 656 do mesmo Código). 2 Diante do exposto, determino se proceda à penhora on-line de ativos financeiros em nome de MASSA MANIA CONGELADOS LTDA ME, CPF/CNPJ n. 85.406.650/0001-94, através do Sistema Bacen Jud. 3 Deverá a constrição recair sobre o valor atualizado da execução, acrescido de honorários e previsíveis custas, conforme art. 659 caput do CPC (Se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios). Observado o previsível valor de custas e honorários, deve constar como limite de bloqueio R$ 800,00 (oitocentos reais). 4 Acaso procedido o bloqueio: a-) deverá ser imedi

15/05/2013, 17:24

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2022

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/06/2022 02:01:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/08/2022

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2022

Expedição de Edital - intimação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

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