Embargos à Execução 5042857-40.2022.8.24.0008 - TJSC

Embargos à Execução 5042857-40.2022.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/06/2025, 09:39

Decurso de Prazo

24/06/2025, 01:21

Documento (Certidão)

23/06/2025, 01:06

Documento (Certidão)

22/06/2025, 01:06

Documento (Certidão)

21/06/2025, 01:06

Expedida/Certificada

06/06/2025, 06:58

Documento (Outros documentos)

04/06/2025, 14:40

Decurso de Prazo

03/06/2025, 01:15

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 18:30

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 18:29

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 11:20

Publicação

29/05/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução Nº 5042857-40.2022.8.24.0008/SC EMBARGANTE: A & K MARTINS OTICAS LTDA ADVOGADO(A): BRUNA BITTENCOURT ALCANTARA (OAB SC068120) ADVOGADO(A): FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) EMBARGADO: DINIZ FRANCHISING ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADO(A): DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA (OAB SP200121) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária informada em Ev. 55. Além disso, acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, nome e número da agência bancária e número da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). Arquive-se oportunamente.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 19:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(71)