Execução Fiscal 0001682-87.2013.8.24.0002 - TJSC

Execução Fiscal 0001682-87.2013.8.24.0002 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC EXECUTADO: ADEMIR ANTONIO APPIO EDITAL Nº 310029566898 JUIZ DO PROCESSO: YURI LORENTZ VIOLANTE FRADE - Juiz de Direito PRAZO DO EDITAL: 60 dias EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO (Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC) 1º LEILÃO/PRAÇA: 23 de agosto de 2022 - (Lanço não inferior à avaliação). 2º LEILÃO/PRAÇA: 06 de setembro de 2022 - (A quem mais der). HORÁRIO: 14:00 horas. LOCAL: ELETRÔNICA - através do site www.ableiloes.com.br ANCILA MARIA B. PALUDO, Leiloeira Oficial, matriculada na JUCESC sob nº AARC 049 e Leiloeira Rural - FAESC N° 044, devidamente autorizada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito desta Comarca, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados o(s) bem(ns) penhorado(s): PROCESSO Nº 0001682-87.2013.8.24.0002 – Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ANCHIETA (PROCURADOR(A): CARLA ROBERTA CARNETTE) EXECUTADO(A): ADEMIR ANTONIO APPIO. BEM(NS): “Uma motocicleta HONDA/ NXR 150 BROS ESD, placa MDK0675, renavan 893217530, ano/modelo 2006, cor preta, gasolina; Com avarias decorrentes do uso, pneus meia vida, em funcionamento. Avaliado em R$ 5.000,00 (Cinco mil Reais), em 26/04/2021. Avaliação atualizada pela Tabela Fipe em R$ 8.070,00 (Oito mil e setenta Reais) na data de 21/06/2022. Depositário: Ademir Antonio Appio, Linha Medianeira – Interior. Anchieta/ SC. O leilão será realizado somente na forma ELETRÔNICA através do site www.ableiloes.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital no referido site. Os lances ELETRÔNICOS são irrevogáveis e irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida (CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso e comprovante de endereço), ocasião em que será aprovado ou não referido cadastro. Será considerado vencedor o maior lance registrado, encerrando-se automaticamente pelo sistema/site. Os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de recusa da Leiloeira por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outros acontecimentos. O(s) Licitante(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro eletrônico aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a Leiloeira Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto para pagamento e comprovação oportunamente. No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOS, nada consta ou está informado no respectivo processo. As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Sobre o valor da arrematação ou adjudicação, incide Comissão de Leiloeiro(a) no percentual de 5% e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo ou remição da execução, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente ou Adjudicante. O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). Sendo a ARREMATAÇÃO FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA é de exclusiva atribuição do(s) Arrematante(s), Remitente(s) ou Adjudicante(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns) supracitado(s). Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA. Para arrematação na forma PARCELADA, realizar-se-á através de proposta escrita antes do leilão, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC. Destacando que o pagamento à vista, será preferencial as propostas de pagamento à prazo, que serão apreciadas pelo Douto Juízo. Ficam intimadas as partes através deste Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, bem como os Credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciário, caso não sejam encontrados, por qualquer razão, pelo Sr. Oficial de Justiça, valendo o presente como Edital de Intimação, conforme artigo 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Maiores informações com a Leiloeira Oficial, whatsapp (49)99967-4027. ANCILA MARIA B. PALUDO Leiloeira Oficial E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001682-87.2013.8.24.0002/SC

27/06/2022, 00:00

Decisão - SAJ - 1. Da penhora e avaliação 1.1. Defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o veículo VW Fusca 1300L (p. 170), observando-se, sobretudo, a petição de p. 177, por meio da qual o município de Anchieta justificou a impossibilidade de aferição do valor do bem pela tabela FIPE. 1.2. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada pessoalmente, pela via postal, porquanto não possui advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). Referida intimação será dispensada na hipótese de a penhora ter sido realizada na presença do executado (art. 841, § 3º, do CPC), o que deverá ser devidamente certificado pelo Oficial de Justiça. 1.3. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação do bem penhorado (CPC, art. 880). 2. Da utilização do sistema BACENJUD 2.1. Com fulcro no artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade, via Bacenjud, de ativos financeiros em nome do executado. 2.2. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, e limitando-se a este valor, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome do executado. 2.3. Após, proceda-se à intimação do executado pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 2.4. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, proceda-se, via Bacenjud, à transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2.5. Havendo impugnação (art. 854, §3º, do CPC), tornem os autos conclusos no fluxo de processos urgentes, para deliberações. 2.6. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 dias, findo o qual, não havendo oposição, proceda-se, via Bacenjud, ao cancela

05/02/2020, 19:49

Decisão - SAJ - DECISÃO BacenJud 1. Com fulcro no art. 854 do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade, via Bacenjud, de ativos financeiros em nome do executado. 2. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, e limitando-se a este valor, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome do executado. 3. Após, proceda-se à intimação do executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. 3.1. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, proceda-se, via Bacenjud, à transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3.2. Havendo impugnação (art. 854, §3º, do CPC), tornem os autos conclusos ("concluso urgente"), para deliberações. 4. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 dias, findo o qual, não havendo oposição, proceda-se, via Bacenjud, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada ou expeça-se alvará para liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via BACENJUD, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14-7-2009). 5.1. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar bens penhoráveis. 5.2. Não sendo indicados bens passíveis de penhora no prazo previsto no item anterior, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, CPC). 5.3. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período em que começa a correr o prazo de prescrição inte

29/08/2019, 17:48

Mero expediente - SAJ - Chamo o feito à ordem.Da análise dos autos, vê-se que por duas vezes restou requerido pela parte exequente a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, todavia, até a presente data, o pleito não havia sido apreciado.Assim, passo à análise do pedido.É sabido que o SPC/SERASA, dentre outros, são bancos de dados privados que possuem como objetivo armazenar informações econômico-financeiras de pessoas físicas e jurídicas, notadamente acerca de operações de crédito efetuadas e eventual inadimplência daquele que pretende obter crédito.Acerca da possibilidade de incluir o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, expressamente dispõe:Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.[...]§ 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (grifou-se). De igual modo, do enunciado 76 do FONAJE extrai-se que: "No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade".Por fim, cita-se recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acerca da matéria:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 782, § 3º, DO CPC/15, INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEF. FACULDADE DO JUIZ DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DEPOIS DE EFETIVADA A CITAÇÃO E DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CASO CONCRETO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. 1. Em razão do princípio da especialidade, as execuções fiscais se regem pela Lei n.º 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que a pretensã

13/11/2017, 17:12

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Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> AHTUN

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ADEMIR ANTONIO APPIO, Guia 6470605, Subguia 3350216

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC

Juntada - Guia Gerada - ADEMIR ANTONIO APPIO - Guia 6470605 - R$ 258,20

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - AHTUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 14/09/2023

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 296

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 294<br>Data do cumprimento: 22/08/2023

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 294<br>Oficial: DAIANE APARECIDA BENDER

Expedição de mandado - AHTCEMAN

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6158059, Subguia 3200861 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 51,21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 285 e 287

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6158059, Subguia 3200861

Todas as movimentações(306)

Todos os documentos(48)