Cumprimento de sentença 0009295-78.2006.8.24.0011 - TJSC

Cumprimento de sentença 0009295-78.2006.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUPERMERCADOS ARCHER SA EXECUTADO: GILBERTO RAMOS EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Gomes de Oliveira Júnior - Juiz(a) de Direito Autor: SUPERMERCADOS ARCHER SA, endereço: Avenida Getúlio Vargas, 381 - Centro - 88353000 - Brusque (Comercial), Rua Augusto Klapoth, 274, (47) 3350-5547 - Santa Luzia - 88357101 - Brusque (Residencial), Rua Florianópolis, 1833 - Primeiro de Maio - 88353501 - Brusque (Comercial) e Rua Felipe Schmidt, 390 - São Luiz - 88351001 - Brusque (Residencial) Réu: GILBERTO RAMOS, CPF: 01968655905, endereço: Rua Hermínio Pavesi, 411 - Santa Luzia - 88357280 - Brusque (Residencial), Rua 8 de agosto, 170 - Espraiado - 88270000 - Nova Trento (Residencial), Rua João Caetano, 107, (Lorena) - São Pedro - 88351180 - Brusque (Residencial) e Rua Wili Schmitz, 120 - Iperoba - 89240000 - São Francisco do Sul (Residencial). Prazo do Edital: 1 dia. OBJETO: Fica o destinatário desta INTIMADO das datas designadas para a realização da venda judicial dos bens penhorados no feito em referência. PRIMEIRA PRAÇA/LEILÃO: Início do Leilão: 02/09/2022, às 15:30 horas, com encerramento no dia 16/09/2022, às 15:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 70% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório da leiloeira, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Bem(ns): 01 (um) terreno situado nos fundos da Rua Augusto Klapoth, no Município de Brusque/SC, com área de 300,00m², desmembrado de área maior, com as seguintes medidas e confrontações: frentes, na extensão de 10,00 metros, com uma servidão de passagem de 3,00 metros de largura, em terras dos outorgantes vendedores, que parte da Rua Augusto Klapoth; fundos, na extensão de 10,00 metros, extremando com terras de Luiz Antônio Marcos; lado direito, na extensão de 30,00 metros, extremando com terras da servidão de passagem por 4,00 metros de largura, que parte de Rua Augusto Klapoth; e lado esquerdo, na extensão de 30,00 metros, extremando com terras de Sinésio Simas; matriculado sob o n° 19.920 do C.R.I. de Brusque/SC. Obs.: edificado com uma residência em madeira sem pintura, com aproximadamente 90,00m². Inscrição imobiliária sob o n° 01.09.010.1370.001. Ônus: nada consta nos autos. Avaliada em R$ 122.000,00 em 17/01/20, corrigido R$ 148.747,03 (cento e quarenta e oito mil setecentos e quarenta e sete reais e três centavos) em junho de 2022. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 70% (setenta por cento) do valor de avaliação, conforme determinação evento 193. Observação: Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009295-78.2006.8.24.0011/SC

27/06/2022, 00:00

Aguardando publicação - Relação: 0242/2008 Teor do ato: R.h. Requer o exeqüente a penhora sobre o veículo descrito às fls. 41 dos autos, afirmando, para tanto, que o executado é possuidor do referido automóvel, porém, o mesmo não se encontra registrado em seu nome. Sabe-se que a propriedade de bens móveis é transferida por simples tradição, inexistindo a exigência de seu registro no órgão de trânsito, quando no caso de veículos, para caracterizá-la. Este é o entendimento Pretoriano: "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INDICAÇÃO DE BEM PELA EXEQÜENTE - MANDADO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO - CERTIDÃO INFORMANDO QUE A COISA NÃO PERTENCE AO EXECUTADO - VEÍCULO QUE ESTARIA VINCULADO A FINANCIAMENTO REALIZADO PELO IRMÃO DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO Expedido o mandado de execução, no qual consta expressamente a preferência da credora pela penhora de um veículo na hipótese de o devedor não nomear outro bem, cabe ao oficial de justiça cumpri-lo independentemente de estar ou não a coisa registrada em nome de terceiro na repartição de trânsito, até porque se presume o domínio com a mera posse do bem móvel" (Agravo de Instrumento n. 2004.005218-9, de Taió. Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato). No mesmo sentido, segue outra decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: "BENS MÓVEIS. PROPRIEDADE QUE SE TRANSMITE PELA TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 620 DO CC. PENHORABILIDADE. EVENTUAL POSSE OU PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ARGÜIÇÃO ATRAVÉS DAS VIAS ADEQUADAS. Os bens móveis são transferidos pelas simples tradição, segundo o art. 620 do CC, pertencendo, em princípio, ao estabelecimento onde são encontrados, podendo ser constritados. Cabe a eventual terceiro interessado, pelas vias adequadas, demonstrar que a constrição foi indevida" (AI n.º 2000.022676-9, de São Bento do Sul, Des. Silveira Lenzi). Assim, mediante o prévio recolhimento da diligência do Oficial de

30/07/2008, 18:57

Despacho outros - R.h. Requer o exeqüente a penhora sobre o veículo descrito às fls. 41 dos autos, afirmando, para tanto, que o executado é possuidor do referido automóvel, porém, o mesmo não se encontra registrado em seu nome. Sabe-se que a propriedade de bens móveis é transferida por simples tradição, inexistindo a exigência de seu registro no órgão de trânsito, quando no caso de veículos, para caracterizá-la. Este é o entendimento Pretoriano: "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - INDICAÇÃO DE BEM PELA EXEQÜENTE - MANDADO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO - CERTIDÃO INFORMANDO QUE A COISA NÃO PERTENCE AO EXECUTADO - VEÍCULO QUE ESTARIA VINCULADO A FINANCIAMENTO REALIZADO PELO IRMÃO DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO PROVIDO Expedido o mandado de execução, no qual consta expressamente a preferência da credora pela penhora de um veículo na hipótese de o devedor não nomear outro bem, cabe ao oficial de justiça cumpri-lo independentemente de estar ou não a coisa registrada em nome de terceiro na repartição de trânsito, até porque se presume o domínio com a mera posse do bem móvel" (Agravo de Instrumento n. 2004.005218-9, de Taió. Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato). No mesmo sentido, segue outra decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: "BENS MÓVEIS. PROPRIEDADE QUE SE TRANSMITE PELA TRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 620 DO CC. PENHORABILIDADE. EVENTUAL POSSE OU PROPRIEDADE DE TERCEIRO. ARGÜIÇÃO ATRAVÉS DAS VIAS ADEQUADAS. Os bens móveis são transferidos pelas simples tradição, segundo o art. 620 do CC, pertencendo, em princípio, ao estabelecimento onde são encontrados, podendo ser constritados. Cabe a eventual terceiro interessado, pelas vias adequadas, demonstrar que a constrição foi indevida" (AI n.º 2000.022676-9, de São Bento do Sul, Des. Silveira Lenzi). Assim, mediante o prévio recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado para penhor

17/07/2008, 14:51

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Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 355

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 699,00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Joana Ribeiro em 07/04/2026 12:41:44

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 355, 356

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 355, 356

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 356

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Todas as movimentações(368)

Todos os documentos(43)