Procedimento Comum Cível 0306815-90.2017.8.24.0036 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306815-90.2017.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1405/2017 Teor do ato: I - DEFIRO o benefício da justiça gratuita.II - Tendo em vista a alegada incapacidade da parte autora e o caráter alimentar da verba pleiteada, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de perícia médica, de forma antecipada, para posterior análise do pedido de antecipação da tutela.Para a realização da perícia NOMEIO perito do Juízo o Dr. MOACIR DE FREITAS TOLEDO, médico psiquiatra, cujo endereço profissional localiza-se na Rua Rodeio, 53, Saguaçú, Joinville/SC, telefone (47) 3026-2139 e e-mail [email protected] intimação do expert deverá ocorrer por intermédio de correio eletrônico.Além disso, no momento da intimação, deverá ser fornecida senha ao perito, se for o caso, para que possa acessar o inteiro teor dos autos pelo sítio www.tjsc.jus.br.Considerando que a perícia foi determinada de ofício, o valor dos honorários deverá ser rateado igualmente entre as partes, a teor do disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, ficando a parte autora dispensada do adiantamento por ser beneficiária da justiça gratuita. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro para os réus (artigo 183, caput, do CPC), se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso ainda não o tenham feito (artigo 465, § 1º, do CPC).Após, INTIME-SE o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, informando-o que os honorários serão rateados igualmente entre as partes, cabendo aos réus o adiantamento de 2/3 do valor, sendo que o restante será pago somente ao final do processo, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.Em seguida, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do valor dos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, §3º, do CPC), computado em dobro p

05/12/2017, 18:56

Determinado perícia - I - DEFIRO o benefício da justiça gratuita.II - Tendo em vista a alegada incapacidade da parte autora e o caráter alimentar da verba pleiteada, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO a realização de perícia médica, de forma antecipada, para posterior análise do pedido de antecipação da tutela.Para a realização da perícia NOMEIO perito do Juízo o Dr. MOACIR DE FREITAS TOLEDO, médico psiquiatra, cujo endereço profissional localiza-se na Rua Rodeio, 53, Saguaçú, Joinville/SC, telefone (47) 3026-2139 e e-mail [email protected] intimação do expert deverá ocorrer por intermédio de correio eletrônico.Além disso, no momento da intimação, deverá ser fornecida senha ao perito, se for o caso, para que possa acessar o inteiro teor dos autos pelo sítio www.tjsc.jus.br.Considerando que a perícia foi determinada de ofício, o valor dos honorários deverá ser rateado igualmente entre as partes, a teor do disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, ficando a parte autora dispensada do adiantamento por ser beneficiária da justiça gratuita. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, computado em dobro para os réus (artigo 183, caput, do CPC), se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico, caso ainda não o tenham feito (artigo 465, § 1º, do CPC).Após, INTIME-SE o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias, informando-o que os honorários serão rateados igualmente entre as partes, cabendo aos réus o adiantamento de 2/3 do valor, sendo que o restante será pago somente ao final do processo, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita.Em seguida, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do valor dos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 465, §3º, do CPC), computado em dobro para os réus (artigo 183, caput, do CPC). Não havendo im

04/12/2017, 18:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1132/2017 Teor do ato: I - A teor do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei).Desta forma, embora conste no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", tal presunção é apenas relativa (Nesse sentido: TJSC, AI n. 2015.052671-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. Em 5.4.2016), podendo o magistrado, portanto, exigir a comprovação da alegada impossibilidade de pagamento das despesas processuais.Registro que o preceito constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º é anterior às disposições do Código de Processo Civil, e hierarquicamente superior, do que se conclui, em uma interpretação sistemática das normas que regem o benefício, ser plenamente possível o seu indeferimento no caso de inexistir provas acerca da insuficiência de recursos (hipossuficiência para arcar com as despesas processuais).Logo, não é a mera declaração juntada pelo pretendente que orienta o deferimento da gratuidade das despesas processuais, mas a real condição financeira demonstrada nos autos.Corroborando com tal entendimento, disciplina a Resolução n. 04/2006-CM, em seu artigo 1º, inciso I, alínea b, recomendação aos magistrados para que instem a parte requerente a "(...) prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário".Assim, não sendo suficientes as informações trazidas, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seu comprovante de rendimentos atualizado e informar se possui dependentes e bens móveis e/ou imóveis em seu nome, sob pena de indeferimento do benefício.II - No mesmo prazo do item supra, deverá a autora cumprir criteriosamente o disposto no artigo 319, inciso II, do Códig

26/09/2017, 18:49

Mero expediente - SAJ - I - A teor do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifei).Desta forma, embora conste no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", tal presunção é apenas relativa (Nesse sentido: TJSC, AI n. 2015.052671-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. Em 5.4.2016), podendo o magistrado, portanto, exigir a comprovação da alegada impossibilidade de pagamento das despesas processuais.Registro que o preceito constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º é anterior às disposições do Código de Processo Civil, e hierarquicamente superior, do que se conclui, em uma interpretação sistemática das normas que regem o benefício, ser plenamente possível o seu indeferimento no caso de inexistir provas acerca da insuficiência de recursos (hipossuficiência para arcar com as despesas processuais).Logo, não é a mera declaração juntada pelo pretendente que orienta o deferimento da gratuidade das despesas processuais, mas a real condição financeira demonstrada nos autos.Corroborando com tal entendimento, disciplina a Resolução n. 04/2006-CM, em seu artigo 1º, inciso I, alínea b, recomendação aos magistrados para que instem a parte requerente a "(...) prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário".Assim, não sendo suficientes as informações trazidas, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seu comprovante de rendimentos atualizado e informar se possui dependentes e bens móveis e/ou imóveis em seu nome, sob pena de indeferimento do benefício.II - No mesmo prazo do item supra, deverá a autora cumprir criteriosamente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente a apresentação do

26/09/2017, 15:08

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGSFP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ANDREA REGINA TERHORST ZIEHLSDORFF, Guia 5055387, Subguia 2651883

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL

Custas Satisfeitas - Parte: INSTITUTO DE SEGURIDADE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - ISSEM/JARAGUÁ DO SUL/SC

Juntada - Guia Gerada - ANDREA REGINA TERHORST ZIEHLSDORFF - Guia 5055387 - R$ 769,39

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGSFP -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 04/11/2020

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

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Todos os documentos(28)