Procedimento Comum Cível 5001092-04.2019.8.24.0135 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5001092-04.2019.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5001092-04.2019.8.24.0135/SC AUTOR: PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES ADVOGADO(A): JOSÉ AUGUSTO LARA DOS SANTOS (OAB PR031460) SENTENÇA Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. P. R. I. Após, sem interesse recursal, ao arquivo.

26/02/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

28/03/2025, 17:56

Decurso de Prazo

13/02/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 15:02

Confirmada

26/01/2025, 23:59

Publicação

22/01/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SAGA TRADE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA SENTENÇA Assim, 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5001092-04.2019.8.24.0135/SC ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para condenar a Ré ao pagamento das despesas de armazenagem, desde 26/07/2016 até a data de aplicação definitiva da penalidade de perdimento das mercadorias, qual seja 18/09/2018, acrescido de correção monetária e juros de mora, ambos desde o vencimento da obrigação, que, na ausência de previsão específica, fixo como sendo o dia 10 (dez) de cada mês, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Quanto aos índices e critérios a serem aplicados sobre os consectários legais, determino a utilização do INPC para a correção monetária e a aplicação de 1% (um por cento) ao mês para juros de mora até o início da produção de efeitos da Lei n. 14.905/2024, em 60 (sessenta) dias de sua publicação, na data de 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária) para fins de juros moratórios. Condeno a Ré ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos os parâmetros estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas de estilo. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2025, 22:11

Expedida/certificada

16/01/2025, 22:11

Expedida/certificada

16/01/2025, 22:10

Procedência

15/10/2024, 18:30

Conclusão (para julgamento)

29/09/2023, 09:36

Petição (Petição (outras))

26/09/2023, 17:13

Confirmada

18/09/2023, 23:59

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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