Procedimento Comum Cível 0301254-76.2017.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2017

Valor da Causa

R$ 24.435,72

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lages

Partes do Processo

DANIELLE MEDEIROS DA SILVA JEREMIAS

CPF

Autor

CARLOS MIGUEL JEREMIAS

CPF

Autor

CIDADE DAS ARAUCARIAS INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALMIR RIBEIRO MARTINS

OAB/SC 028834·CPF·Representa: Autor

FRANCIELE APARECIDA RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

OAB/SC 021245·CPF·Representa: Réu

MARCO VINICIUS VON PARASKI

OAB/SC 024475·CPF·Representa: Réu

ROGER CRISTIAN WACHHOLZ

OAB/SC 019590·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79

02/09/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79

01/09/2025, 02:21

Juntada de Petição

29/08/2025, 16:36

Juntada de Petição

29/08/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 16:31

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005687-48.2019.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 1822, 1961, 2002, 2028

28/08/2025, 15:19

Baixa Definitiva

17/08/2022, 23:17

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS01CV

17/08/2022, 11:02

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CARLOS MIGUEL JEREMIAS

17/08/2022, 11:01

Custas Satisfeitas - Parte: CIDADE DAS ARAUCARIAS INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

17/08/2022, 11:01

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DANIELLE MEDEIROS DA SILVA JEREMIAS

17/08/2022, 11:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS01CV -> DCJE

17/08/2022, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELLE MEDEIROS DA SILVA JEREMIAS. Justiça gratuita: Deferida.

17/08/2022, 00:26

Todas as movimentações(85)

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79

02/09/2025, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79

01/09/2025, 02:21

Juntada de Petição

29/08/2025, 16:36

Juntada de Petição

29/08/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2025, 15:19

ATO ORDINATÓRIO

•31/05/2022, 16:50

29/08/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 16:31

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005687-48.2019.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 1822, 1961, 2002, 2028

28/08/2025, 15:19

Baixa Definitiva

17/08/2022, 23:17

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS01CV

17/08/2022, 11:02

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CARLOS MIGUEL JEREMIAS

17/08/2022, 11:01

Custas Satisfeitas - Parte: CIDADE DAS ARAUCARIAS INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

17/08/2022, 11:01

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DANIELLE MEDEIROS DA SILVA JEREMIAS

17/08/2022, 11:01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS01CV -> DCJE

17/08/2022, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELLE MEDEIROS DA SILVA JEREMIAS. Justiça gratuita: Deferida.

17/08/2022, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS MIGUEL JEREMIAS. Justiça gratuita: Deferida.

17/08/2022, 00:26

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> LGS01CV

10/08/2022, 10:37

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS01CV -> DCJE

04/07/2022, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/07/2022, 17:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 58

23/06/2022, 01:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

16/06/2022, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

10/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

09/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

31/05/2022, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

31/05/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 16:50

Transitado em Julgado

31/05/2022, 16:49

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 12:51

Recebidos os autos - TJSC -> LGS01CV Número: 03012547620178240039

26/05/2022, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIELLE MEDEIROS DA SILVA JEREMIAS. Justiça gratuita: Requerida.

26/05/2022, 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS MIGUEL JEREMIAS. Justiça gratuita: Requerida.

26/05/2022, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CIDADE DAS ARAUCARIAS INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) ADVOGADO: MARCO VINICIUS VON PARASKI (OAB SC024475) ADVOGADO: ROGER CRISTIAN WACHHOLZ (OAB SC019590) APELADO: DANIELLE MEDEIROS DA SILVA JEREMIAS ADVOGADO: FRANCIELE APARECIDA RIBEIRO (OAB SC035169) ADVOGADO: VALMIR RIBEIRO MARTINS (OAB SC028834) APELADO: CARLOS MIGUEL JEREMIAS ADVOGADO: FRANCIELE APARECIDA RIBEIRO (OAB SC035169) ADVOGADO: VALMIR RIBEIRO MARTINS (OAB SC028834) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de março de 2022. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de abril de 2022, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301254-76.2017.8.24.0039/SC (Pauta: 289) RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CIDADE DAS ARAUCARIAS INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) ADVOGADO: MARCO VINICIUS VON PARASKI (OAB SC024475) ADVOGADO: ROGER CRISTIAN WACHHOLZ (OAB SC019590) APELADO: DANIELLE MEDEIROS DA SILVA JEREMIAS ADVOGADO: FRANCIELE APARECIDA RIBEIRO (OAB SC035169) ADVOGADO: VALMIR RIBEIRO MARTINS (OAB SC028834) APELADO: CARLOS MIGUEL JEREMIAS ADVOGADO: FRANCIELE APARECIDA RIBEIRO (OAB SC035169) ADVOGADO: VALMIR RIBEIRO MARTINS (OAB SC028834) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de janeiro de 2022. Desembargador RUBENS SCHULZ Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de fevereiro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301254-76.2017.8.24.0039/SC (Pauta: 74) RELATORA: Desembargadora ROSANE PORTELLA WOLFF

24/01/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/11/2020, 11:12

Juntada

08/09/2020, 13:58

Juntada

02/09/2020, 11:37

Juntada

17/10/2019, 18:30

Juntada

02/10/2019, 20:16

Juntada

19/04/2018, 09:34

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

11/04/2018, 16:23

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

11/04/2018, 16:23

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WJGS.18.10021861-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 27/03/2018 14:12

27/03/2018, 14:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0102/2018 Data da Publicação: 19/03/2018 Número do Diário: 2780 Página:

19/03/2018, 12:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0102/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte requerente/apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (p. 172/185), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Franciele Aparecida Ribeiro (OAB 35169/SC), Valmir Ribeiro Martins (OAB 28834/SC)

15/03/2018, 14:03

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte requerente/apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação (p. 172/185), no prazo de 15 (quinze) dias.

12/03/2018, 17:42

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WJGS.18.10016625-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 12/03/2018 15:53

12/03/2018, 16:08

Certidão emitida - Apenso o processo 0000049-51.2018.8.24.0039 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

09/01/2018, 16:40

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0000049-51.2018.8.24.0039 - Classe: Embargos de Declaração - Assunto principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

09/01/2018, 16:40

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0000049-51.2018.8.24.0039 - Embargos de Declaração, nesta data.

09/01/2018, 16:28

Recurso interposto - 0000049-51.2018.8.24.0039 - Embargos de Declaração

09/01/2018, 16:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0589/2017 Data da Publicação: 18/12/2017 Número do Diário: 2729 Página:

18/12/2017, 12:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0589/2017 Teor do ato: JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, no que CONDENO o requerido à devolução do valor de R$ 14.320,00 (catorze mil, trezentos e vinte reais) referente ao distrato de compra e venda de imóvel descrito na inicial, com correção monetária pelo INPC/IBGE (CGJ/SC) e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada vencimento das parcelas, bem como CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir correção monetária pelo INPC/IBGE (CGJ/SC), desde o arbitramento, e juros de mora (1% ao mês), a contar da citação (obrigação contratual, art. 405 do C.C.).Condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na forma do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Advogados(s): Arturo Eduardo Poerner Broering (OAB 21245/SC), Marco Vinicius Von Paraski (OAB 24475/SC), Franciele Aparecida Ribeiro (OAB 35169/SC), Valmir Ribeiro Martins (OAB 28834/SC), Roger Cristian Wachhholz (OAB 19590/SC)

14/12/2017, 17:45

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

13/12/2017, 11:11

Certificado a publicação e registro da sentença

13/12/2017, 11:11

Julgado procedente em parte do pedido - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, no que CONDENO o requerido à devolução do valor de R$ 14.320,00 (catorze mil, trezentos e vinte reais) referente ao distrato de compra e venda de imóvel descrito na inicial, com correção monetária pelo INPC/IBGE (CGJ/SC) e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada vencimento das parcelas, bem como CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir correção monetária pelo INPC/IBGE (CGJ/SC), desde o arbitramento, e juros de mora (1% ao mês), a contar da citação (obrigação contratual, art. 405 do C.C.).Condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na forma do art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação.

13/12/2017, 11:11

Conclusos para sentença

12/04/2017, 13:52

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.17.10022752-6 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 12/04/2017 11:39

12/04/2017, 13:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0152/2017 Data da Publicação: 12/04/2017 Número do Diário: 2562 Página:

12/04/2017, 12:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0152/2017 Teor do ato: Ficam intimados os autores, na pessoa do procurador, para manifestação acerca da contestação e documentos de páginas 133/155, no prazo de 15(quinze) dias. Advogados(s): Franciele Aparecida Ribeiro (OAB 35169/SC), Valmir Ribeiro Martins (OAB 28834/SC)

10/04/2017, 15:23

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimados os autores, na pessoa do procurador, para manifestação acerca da contestação e documentos de páginas 133/155, no prazo de 15(quinze) dias.

07/04/2017, 13:15

Certificado a tempestividade - Tempestividade

07/04/2017, 13:03

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJGS.17.10020501-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/04/2017 15:13

07/04/2017, 12:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0146/2017 Data da Publicação: 06/04/2017 Número do Diário: 2558 Página:

06/04/2017, 12:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0146/2017 Teor do ato: Tendo em vista o peticionamento das partes, procedo o cancelamento da audiência, iniciando o prazo de contestação na data do protocolo da petição de p. 116. Advogados(s): Franciele Aparecida Ribeiro (OAB 35169/SC), Valmir Ribeiro Martins (OAB 28834/SC)

04/04/2017, 17:07

Mero expediente - SAJ - Tendo em vista o peticionamento das partes, procedo o cancelamento da audiência, iniciando o prazo de contestação na data do protocolo da petição de p. 116.

31/03/2017, 14:46

Conclusos para despacho

29/03/2017, 13:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJGS.17.10018586-6 Tipo da Petição: Pedido de redesignação de audiência Data: 28/03/2017 11:47

29/03/2017, 07:49

Juntada de ofício

13/03/2017, 12:30

Juntada de ofício

13/03/2017, 12:29

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

11/03/2017, 07:05

Juntada de AR - Juntada de AR : AR606401238TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - AR Simples Destinatário : Cidade das Araucárias Incorporação de Empreendimentos Ltda. Diligência : 07/03/2017

11/03/2017, 07:05

Juntada

11/03/2017, 07:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0092/2017 Data da Publicação: 02/03/2017 Número do Diário: 2534 Página:

02/03/2017, 12:35

Juntada de documento

01/03/2017, 15:17

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - AR Simples

28/02/2017, 10:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0092/2017 Teor do ato: CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a averbação no imóvel de matrícula n. 33.352 do 4º Ofício de Registro de Imóveis informando acerca da existência da presente ação que visa discutir indenização por danos materiais e ressarcimento de valores pagos em aquisição de apartamento com construção prevista para aquele terreno e que não ocorreu, expedindo-se o ofício ao 4º Ofício de Imóveis de Lages para cumprimento da determinação.Nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 04/04/2017, às 14:30 horas.O autor informou o interesse na composição, de forma que a presença das partes é obrigatória e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC.Intime-se e cite-se como requerido, nos termos da Lei.Defiro Justiça Gratuita. Advogados(s): Valmir Ribeiro Martins (OAB 28834/SC)

24/02/2017, 16:07

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico

24/02/2017, 15:18

Concedida a Antecipação de tutela - CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a averbação no imóvel de matrícula n. 33.352 do 4º Ofício de Registro de Imóveis informando acerca da existência da presente ação que visa discutir indenização por danos materiais e ressarcimento de valores pagos em aquisição de apartamento com construção prevista para aquele terreno e que não ocorreu, expedindo-se o ofício ao 4º Ofício de Imóveis de Lages para cumprimento da determinação.Nos termos do art. 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 04/04/2017, às 14:30 horas.O autor informou o interesse na composição, de forma que a presença das partes é obrigatória e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC.Intime-se e cite-se como requerido, nos termos da Lei.Defiro Justiça Gratuita.

24/02/2017, 10:30

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 04/04/2017 Hora 14:30 Local: Sala Padrão Situacão: Cancelada

23/02/2017, 14:23

Conclusos para despacho

22/02/2017, 18:05

Distribuido por sorteio (SAJ)

21/02/2017, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•30/05/2022, 12:51

DESPACHO

•08/09/2020, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2018, 17:42

SENTENÇA

•13/12/2017, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2017, 13:15

DESPACHO

•31/03/2017, 14:46

DECISÃO

•24/02/2017, 10:30