Execução de Título Extrajudicial 0023959-14.2011.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0023959-14.2011.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 11:01

Petição (Petição (outras))

27/09/2025, 13:04

Publicação

26/09/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0023959-14.2011.8.24.0020/SC EXEQUENTE: O MEDIADOR.NET LTDA (Representado) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ATO ORDINATÓRIO OBJETO: DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS ORIGINAIS Ficam intimadas as partes, com fulcro no art. 34-B, caput, da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 03/2013, com redação alterada pela Resolução Conjunta CG/CGJ n. 06/2018, para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, se assim desejarem: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Ficam cientes, ainda, que, findo o prazo acima referido, sem manifestação ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, certificar-se-á a ocorrência no processo judicial eletrônico e os autos físicos respectivos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações.

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 14:34

Expedida/certificada

24/09/2025, 14:34

Ato ordinatório

24/09/2025, 14:34

Baixa Definitiva

24/09/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 14:27

Publicação

10/09/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0023959-14.2011.8.24.0020/SC RELATOR: Rafael Milanesi Spillere EXEQUENTE: O MEDIADOR.NET LTDA (Representado) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 518 - 08/09/2025 - Juntada - Guia Gerada

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 23:10

Custas

08/09/2025, 22:53

Documentos

Ato ordinatório

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0023959-14.2011.8.24.0020/SC APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDA (Representado) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO O Mediador.Net interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 446 de origem) que, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em face de Rozinei Belizario Castoldi, extinguiu o feito sem resolução do mérito. Os benefícios da justiça gratuita foram indeferidos e a parte apelante foi intimada para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias (evento 7). Na sequência, a recorrente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados por meio de decisão monocrática (evento 19). Empós, a apelante interpôs agravo interno, o qual foi rejeitado por unanimidade em sessão de julgamentos realizada na data de 6-2-2025 (eventos 26 e 36). Inconformada, a insurgente apresentou pedido de parcelamento das custas do preparo recursal, o qual foi indeferido (eventos 43 e 45). Irresignada, a recorrente interpôs novo agravo interno, que não foi conhecido, tendo em vista a sua manifesta inadmissibilidade (eventos 49 e 54). Em seguida, foi interposto recurso especial, que não foi admitido pela egrégia 3ª Vice-Presidência desta Corte (eventos 61 e 67). Após, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Adianta-se, desde já, que o recurso de apelação não deve ser conhecido. Como é sabido, "Indeferido o benefício da justiça gratuita e oportunizado o recolhimento do preparo, cumpre ao recorrente comprovar o pagamento, sob pena de deserção" (TJSC, Apelação Cível n. 0002505-88.2014.8.24.0014, de Campos Novos, relator Desembargador João Batista Góes Ulysséa, j. 17-11-2016). Nesse contexto, também da jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, FACE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL E DA TAXA POSTAL, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE MULTA. EXEGESE DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028876-02.2021.8.24.0000, relator Desembargador José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-03-2023). Logo, por não restar satisfeito o pagamento do preparo recursal, fica obstado o conhecimento do presente recurso de apelação, porque deserto. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Em arremate, "Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015" (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso e, em consequência, majoro a verba honorária em favor do patrono da parte apelada, conforme fundamentação. Intimem-se.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0023959-14.2011.8.24.0020/SC APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDA (Representado) (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) DESPACHO/DECISÃO O MEDIADOR.NET LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 61, RECESPEC1). Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Na espécie, o recurso especial não merece ascender, ante a sua intempestividade. Da análise dos autos, verifica-se que o agravo interno interposto pela parte recorrente não foi conhecido, por ter sido dirigido contra acórdão, sendo, portanto, manifestamente incabível (evento 54, DESPADEC1). Posteriormente, a parte recorrente interpôs o presente reclamo que, adianta-se, desmerece trâmite, pois o manejo de agravo interno em face de decisão colegiada "configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do recurso cabível, como, de fato, ocorreu na espécie" (STJ, AgRg no AgRg no REsp n. 2.088.087/PR, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 11-3-2024). Nesse sentido, colhe-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1. Consoante entendimento desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe, nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. 2. O agravo interno manejado contra o acórdão que rejeitou os embargos de declaração não interrompeu nem suspendeu o prazo para a interposição dos recursos subsequentes, não sendo possível conhecer o recurso especial, ante a sua intempestividade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.706.968/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025). (Grifei). Registra-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024). Desse modo, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 61, RECESPEC1. Intimem-se.

23/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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