Procedimento Comum Cível 5000624-18.2024.8.24.0021 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5000624-18.2024.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5000624-18.2024.8.24.0021/SC APELANTE: DIRCEU MARQUES BELLO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELADO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. relatório Trato de apelação cível interposta por Dirceu Marques Bello contra sentença proferida nos autos da "ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais" por si ajuizada em face do Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - SINAB. O juízo de primeiro grau julgou procedentes em parte os pedidos formulados, nos termos assim sintetizados na parte dispositiva da decisão (evento 68): Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes no que tange a mensalidade associativa (CONTRIBUIÇÃO SINAB), objeto dos presentes autos, determinando-se a suspensão definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a parte ré à restituição dos indébitos levados a efeito até a data da efetiva cessação, na forma simples (cobrança anterior a 30/03/2021) e na forma dobrada (cobrança posterior a 30/03/2021), a ser apurado mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês contado de cada desconto até 30/08/2024 (data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a partir de quando a atualização deve ser feita exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil; Por conseguinte, diante da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com base na natureza e complexidade da causa e o número de intervenções no feito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. De outro lado, também condeno a parte autora no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com base na natureza e complexidade da causa e o número de intervenções no feito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Entretanto, resta suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Em suas razões recursais (evento 73), a autora suscita a ocorrência de dano extrapatrimonial na hipótese, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de indenização a tal título. Ademais, pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento de parte das custas processuais e, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios devidos em favor de seu patrono. Com as contrarrazões (eventos 81), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o relatório. 2. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência e passo a analisá-la. 3. dano moral A autora insiste na tese de que, em razão da conduta ilícita da ré, sofreu abalo anímico. Sem razão, contudo. Explico. É cediço que, conforme determina o art. 5º, X, da Constituição da República, "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". O Código Civil, em seu art. 186, preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e, em razão disso, consoante prevê o art. 927 do mesmo diploma, “fica obrigado a repará-lo”. No mesmo diapasão, o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, também dispôs acerca do assunto, asseverando que constitui direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Como se sabe, as relações norteadas pelo diploma consumerista são disciplinadas pela responsabilidade civil objetiva, bastando que fique comprovado o dano sofrido pelo consumidor e o nexo de causalidade deste com o produto ou serviço oferecido pelo fornecedor para que sobrevenha a obrigação de indenizar. No presente caso, resta analisar a (in)ocorrência do dano, uma vez que o abalo anímico decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário não é presumido. Acerca da matéria, o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal julgou, recentemente, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, ocasião em que restou firmada a seguinte tese (Tema 25): "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário". Assim sendo, não é qualquer melindre que se configura apto a justificar a compensação pecuniária a título de danos morais, sob pena de banalização do referido instituto, uma vez que a ofensa, muitas vezes, pode ser tão insignificante que sequer gere prejuízo imaterial. O abalo anímico somente restará caracterizado quando houver uma ofensa aos direitos da personalidade da parte, em virtude da colocação desta diante de situação vexatória que chegue ao ponto de lhe perturbar o íntimo, intensificando a naturalidade dos fatos cotidianos e provocando fundadas aflições e angústias. Nesse diapasão, leciona Antônio Jeová Santos: Diante da possibilidade de um ganho fácil, pessoas se colocam como vítimas de danos morais e tudo fazem par lograr o intento principal, que é a indenização. [...] Ocorrem certas situações em que a primeira indagação do juiz quando tem contato com a demanda é a de saber até que ponto a vítima contribuiu para que o dano (ou suposta lesão) acontecesse? A moda do dano moral é tão rútila que, não raro, em qualquer petição inicial, embute-se pedido de indenização por dano moral, sem que exista a causa de pedir, ou fundamentos jurídicos do pedido. O requerimento é feito apenas para seduzir e impressionar a parte contrária. De outra banda, o suposto dano é tão insignificante, aquilo representou tão pouco no espírito ofendido, que não deveria estar no estrado judicial. De minimis non curat praetor. Já foi afirmado neste trabalho que para o dano moral subsistir é necessário que ele tenha algum substrato, certa magnitude. O simples enfado não configura o dano moral. (Dano moral indenizável. 5. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2015. p. 87-88). Na espécie, a parte ré realizou descontos indevidos no benefício previdenciário do autor a título de contribuição sindical não autorizada. O valor dos descontos era de R$ 45,00, enquanto o valor da aposentadoria daquele alcançava a monta de R$ 1.500,00. Isto é, os descontos indevidos representavam aproximadamente 3% da sua remuneração bruta. Nesse contexto, não surpreende a alegação do requerente no sentido de que, em razão dos descontos indevidos efetuados pela instituição financeira ré, foi financeiramente prejudicada a ponto de sofrer abalo anímico indenizável. O impacto financeiro decorrente da conduta ilícita da demandada não foi relevante no orçamento do autor, notadamente porque não restou comprovada a impossibilidade de aquisição de bens essenciais. Não ignoro que a situação possa ter sido desagradável e que, por consequência, tenha causado um certo desconforto ao demandante, mas não ao ponto de ultrapassar um leve incômodo, uma vez que o episódio não teve maiores desdobramentos capazes de afetar diretamente a sua dignidade. Assim sendo, ante a inexistência nos autos de prova suficiente a comprovar as hipóteses autorizadoras e ensejadoras do reconhecimento de abalo moral indenizável, ônus que incumbia à parte autora, a teor do art. 373, I, do CPC, entendo que deva ser mantida incólume a sentença vergastada no ponto. 4. ônus sucumbenciais e honorários O apelante argumenta que deve haver a redistribuição da sucumbência, a fim de seja ré condenada ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários. Sem razão. Como cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, devem ser proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Nesse cenário, considerando que pleito indenizatório a título de danos morais detinha proveito econômico mais relevante que o declaratório e o de repetição dobrada de indébito, faz-se necessário referendar a sucumbência fixada na origem para que ambas as partes fiquem responsáveis, na proporção de 50% para a ré e 50% para o autor, pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantida a suspensão da exigibilidade com relação ao autor apelante. A parte autora também suscitou a necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados. A sentença de primeiro grau fixou os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação, percentual que, em razão das peculiaridades e do baixo grau de complexidade do processo, não se afigura inadequado e está de acordo com os ditames do art. 85 do Código de Processo Civil, ainda que a verba tenha de ser dividida em razão da reciprocidade da sucumbência. Por tais motivos, entendo que o importe fixado revela-se suficiente e deve ser mantido. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS O art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, determina: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os seguintes critérios para o arbitramento da verba: Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba (AgInt nos EDcl no REsp 1357561/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 4/4/2017, DJe 19/4/2017). (grifei) Assim, preenchidos os requisitos para tanto, majoro em 2% sobre o valor da condenação a verba honorária devida aos procuradores da parte ré, suspensa a exigibilidade da verba em relação à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço em parte dos recurso do autor e nego-lhe provimento. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5000624-18.2024.8.24.0021/SC AUTOR: DIRCEU MARQUES BELLO ADVOGADO(A): ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) SENTENÇA Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes no que tange a mensalidade associativa (CONTRIBUIÇÃO SINAB), objeto dos presentes autos, determinando-se a suspensão definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; b) CONDENAR a parte ré à restituição dos indébitos levados a efeito até a data da efetiva cessação, na forma simples (cobrança anterior a 30/03/2021) e na forma dobrada (cobrança posterior a 30/03/2021), a ser apurado mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês contado de cada desconto até 30/08/2024 (data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a partir de quando a atualização deve ser feita exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil; Por conseguinte, diante da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com base na natureza e complexidade da causa e o número de intervenções no feito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. De outro lado, também condeno a parte autora no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com base na natureza e complexidade da causa e o número de intervenções no feito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Entretanto, resta suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Publicada e registrada automaticamente, intimem-se. Após, tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se, dando-se baixa no sistema.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5000624-18.2024.8.24.0021/SC AUTOR: DIRCEU MARQUES BELLO ADVOGADO(A): ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, para especificarem de forma detalhada as provas que pretendem produzir (arts. 319, IV, 348, 350 e 351, do CPC), no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento e julgamento do processo no estado em que se encontra. Junto do pleito deverá constar, expressamente, para qual ponto controvertido (fato) a produção da referida prova se refere, sob pena de indeferimento da sua produção. REGISTRO que a análise de eventual preliminar aventada pela parte requerida será analisada por oportunidade da decisão saneadora, porquanto o presente despacho é meramente especificador de provas. Da prova oral Requestada a produção de prova oral, o requerimento deverá estar acompanhado das seguintes informações, sob pena de indeferimento da prova (ou da oitiva da testemunha cujos dados não forem juntados): a) nome; b) profissão; c) estado civil; d) idade; e) número de inscrição no CPF, f) número da carteira de identidade que for portador; g) endereço de e-mail pessoal; h) número do contato telefônico com vínculo ativo junto ao aplicativo WhatsApp; i) endereço completo da residência e/ou do local de trabalho. Registro que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a DEZ, de modo que poderão ser, no máximo, TRÊS para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). A solenidade ocorrerá de forma presencial. Excetua-se, contudo, a presença do advogado residente em comarca longínqua, das testemunhas que comprovadamente residam fora da Comarca e policiais civis e militares, que poderão comparecer na solenidade de forma virtual. Ainda, fica facultada a participação virtual para: idosos; pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida; e pessoas em tratamento médico, mediante atestado. Em caso de eventual particularidade diversa das acima citadas, as testemunhas/partes poderão solicitar a participação virtual por oficial de justiça no momento da intimação, ou por meio de petição nos autos, de forma que o pedido será deliberado pela Juíza. Após, voltem os autos conclusos.

17/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(19)