Execução de Título Extrajudicial 0300268-10.2018.8.24.0065 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300268-10.2018.8.24.0065 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300268-10.2018.8.24.0065/SC EXEQUENTE: PEDRO CORSO ADVOGADO(A): MOACIR JOÃO HANTT (OAB SC027542) EXECUTADO: HAROLDO ALCANTARA ADVOGADO(A): LUDMILA RODRIGUES (OAB MT012503O) ADVOGADO(A): ANA PAULA BECKENKAMP (OAB SC021651) DESPACHO/DECISÃO Sabe-se que o art. 833, IV, do Diploma Processual Civil estabelece que as verbas salariais são impenhoráveis. Todavia, a impenhorabilidade do salário não constitui regra absoluta, comportando exceção. E, consoante recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e pela Corte catarinense, a relativização da impenhorabilidade também pode ser aplicada quando o crédito exequendo não é de natureza alimentar, tal como no caso em comento. Confira-se o seguinte julgado do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL PERCEBIDA PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA VIABILIDADE DA MEDIDA. PARTE DEVEDORA QUE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL (ART. 833, IV, DO CPC). POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO DEMONSTRADO QUE A CONSTRIÇÃO PARCIAL NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR OU DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO SEJA O ÚNICO PROVEDOR DO NÚCLEO FAMILIAR. FIXAÇÃO DA PENHORA EM 5% SOBRE OS VALORES LÍQUIDOS PERCEBIDOS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039188-95.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2025). Portanto, quando frustradas as tentativas de penhora de outros bens/valores, como no caso concreto, permite-se a flexibilização da regra da impenhorabilidade salarial, desde que seja observado o princípio da dignidade da pessoa humana, com a garantia do mínimo existencial, a fim de se resguardar outro direito também relevante, referente à satisfação de dívida voluntariamente assumida pela parte executada. No caso concreto, consoante se extrai dos contracheques juntados ao evento 246.3, a parte executada percebia, em 2024, vencimentos no valor de R$ 2.936,92, além de ajuda de custo no valor de R$ 2.300,00, totalizando cerca de R$ 5.236,92 bruto mensal. Assim, plenamente possível a penhora parcial da remuneração no caso concreto. Destaco que, na espécie, mitigar a regra da impenhorabilidade da verba alimentar irá garantir a efetividade da prestação jurisdicional, sem ferir de morte a subsistência digna da parte executada, até porque a proteção absoluta se contrapõe ao direito do credor de ver satisfeita a obrigação, podendo a flexibilização, inclusive, desestimular a assunção de novas dívidas sem o crédito correspondente. Diante disso, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro a penhora de 10% da remuneração percebida mensalmente pela parte executada percentual suficiente para, de um lado, resguardar a sobrevivência digna do(a) devedor(a), sem, contudo, deixar de efetivar a prestação jurisdicional em favor da parte exequente. Oficie-se à empregadora da parte executada para que desconte mensalmente o percentual acima declinado, transferindo-o diretamente para subconta judicial vinculada aos autos, até o montante do débito exequendo, intimando-se, em seguida, a parte devedora. Em caso de impugnação, dê-se vista à parte contrária, por 5 dias. Na ausência de impugnação da parte executada após o primeiro depósito, havendo requerimento, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente a cada depósito, a qual deverá, a cada 15 dias após o recebimento dos valores, apresentar nos autos o cálculo atualizado do débito remanescente, descontando-se o valor recebido, para fins de controle, sem necessidade de conclusão. Quando o cálculo informar débito igual ou inferior ao que é descontado mensalmente, oficie-se à empregadora para adequação do último desconto e posterior cessação. Após, intime-se a parte credora para dizer sobre a quitação, em 15 dias, sob pena de extinção pelo pagamento. Serve a presente decisão como ofício. Proceda-se a exclusão da curadora especial, diante da constituição de advogado ao evento 246.2. À defensora nomeada arbitro honorários advocatícios em R$ 265,00 em razão da prática de ato isolado, nos termos do art. 8º, § 3º, da Res. CM n. 5/2019 e suas atualizações. Oportunamente, requisite-se o pagamento. Intime(m)-se. Cumpra-se.

24/07/2025, 00:00

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