Procedimento Comum Cível 0300700-31.2017.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300700-31.2017.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0181/2020 Teor do ato: Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas, confirmo o indeferimento da antecipação de tutela e, quanto ao mérito JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para revisar as cédulas de crédito bancário para empréstimo pessoal nº 88040-0 e 83394-0, e a cédula para operação de crédito rotativo nº 1158122, para: Aplicar o Código de Defesa do Consumidor à espécie, mas declarar a impossibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais; Manter a taxa de juros remuneratórios pactuada nos contratos para empréstimo pessoal, eis que dentro da legalidade; Limitar a taxa de juros pactuada àquela divulgada pelo Bacen no contrato para a operação de crédito rotativo, salvo se a taxa apurada mensalmente tenha sido mais vantajosa para o consumidor, a ser verificada em liquidação de sentença, conforme fundamentação; Manter a capitalização dos juros nos contratos analisados; Manter a cobrança do IOF; Limitar os juros moratórios ao importe de 1% ao mês nos contratos de empréstimo pessoal; Manter a comissão de permanência, desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios (conforme limitações acima) e que sua exigibilidade exclua os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual, não podendo cumular com a correção monetária; Manter a caracterização da mora da parte autora, nos termos da fundamentação supra; Determinar a restituição/compensação de valores eventualmente pagos a maior, em favor da parte autora, de forma simples, mediante apuração através de liquidação de sentença; No que tange aos depósitos efetuados pela parte autora, tratando-se de objeto estranho ao discutido nos autos e, diante da recusa da parte requerida, levante-se a quantia em favor da autora, mediante alvará, independentemente do trânsito em julgado. Considerando a sucumbência recíproca, devem as custas serem rateadas entre os litigantes, na proporção de 25% para o Réu e 75% para o Autor. Conden

27/04/2020, 20:12

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, afasto as preliminares arguidas, confirmo o indeferimento da antecipação de tutela e, quanto ao mérito JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para revisar as cédulas de crédito bancário para empréstimo pessoal nº 88040-0 e 83394-0, e a cédula para operação de crédito rotativo nº 1158122, para: Aplicar o Código de Defesa do Consumidor à espécie, mas declarar a impossibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais; Manter a taxa de juros remuneratórios pactuada nos contratos para empréstimo pessoal, eis que dentro da legalidade; Limitar a taxa de juros pactuada àquela divulgada pelo Bacen no contrato para a operação de crédito rotativo, salvo se a taxa apurada mensalmente tenha sido mais vantajosa para o consumidor, a ser verificada em liquidação de sentença, conforme fundamentação; Manter a capitalização dos juros nos contratos analisados; Manter a cobrança do IOF; Limitar os juros moratórios ao importe de 1% ao mês nos contratos de empréstimo pessoal; Manter a comissão de permanência, desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios (conforme limitações acima) e que sua exigibilidade exclua os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual, não podendo cumular com a correção monetária; Manter a caracterização da mora da parte autora, nos termos da fundamentação supra; Determinar a restituição/compensação de valores eventualmente pagos a maior, em favor da parte autora, de forma simples, mediante apuração através de liquidação de sentença; No que tange aos depósitos efetuados pela parte autora, tratando-se de objeto estranho ao discutido nos autos e, diante da recusa da parte requerida, levante-se a quantia em favor da autora, mediante alvará, independentemente do trânsito em julgado. Considerando a sucumbência recíproca, devem as custas serem rateadas entre os litigantes, na proporção de 25% para o Réu e 75% para o Autor. Condeno ambas as partes ao pagamento dos hon

27/04/2020, 19:02

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.595,41

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Joana Ribeiro em 25/08/2025 20:35:07

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

Custas Satisfeitas - Parte: FRANCISCO GANDOLFI

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA BERNADETE BATSCHAUER GANDOLFI

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

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