Procedimento Comum Cível 0308940-07.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

HERMINIO CAPELA VIEIRA

CPF

Autor

OS MESMOS

CPF

Reu

VILLAGE DA MONTANHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DE LIMA

OAB/SC 010751·CPF·Representa: Autor

JOÃO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA

OAB/SC 010684·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE LIMA LOBO

OAB/SC 025686·CPF·Representa: Autor

LAURA GARBACCIO VIANNA

OAB/PR 034674·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA ORTOLANI SORGENFREI

OAB/PR 086641·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(12)

LUCIANO DE LIMA

OAB/SC 010751·CPF·Representa: Autor

JOÃO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA

OAB/SC 010684·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE LIMA LOBO

OAB/SC 025686·CPF·Representa: Autor

LAURA GARBACCIO VIANNA

OAB/PR 034674·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA ORTOLANI SORGENFREI

OAB/PR 086641·CPF·Representa: Autor

RANIERI HOFFMANN EICH

OAB/SC 030534·CPF·Representa: Autor

LUCIANO DE LIMA

OAB/SC 010751·CPF·Representa: Réu

JOÃO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA

OAB/SC 010684·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE LIMA LOBO

OAB/SC 025686·CPF·Representa: Réu

LAURA GARBACCIO VIANNA

OAB/PR 034674·CPF·Representa: Réu

ANA CAROLINA ORTOLANI SORGENFREI

OAB/PR 086641·CPF·Representa: Réu

RANIERI HOFFMANN EICH

OAB/SC 030534·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/06/2025, 12:43

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 11:00

Documento (Informações)

02/06/2025, 09:20

Publicação

26/05/2025, 03:14

Confirmada

23/05/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0308940-07.2016.8.24.0023/SC RELATOR: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim AUTOR: HERMINIO CAPELA VIEIRA ADVOGADO(A): JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (OAB SC010684) ADVOGADO(A): LUCIANO DE LIMA (OAB SC010751) ADVOGADO(A): RAFAEL DE LIMA LOBO (OAB SC025686) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 175 - 22/05/2025 - Juntada - Guia Gerada

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 19:30

Custas

22/05/2025, 19:10

Custas

22/05/2025, 19:10

Expedida/Certificada

22/05/2025, 19:10

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 19:10

Movimentação processual

22/05/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 10:52

Todas as movimentações(175)

Baixa Definitiva

16/06/2025, 12:43

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 11:00

Documento (Informações)

02/06/2025, 09:20

Publicação

26/05/2025, 03:14

Documentos

Ato ordinatório

•23/05/2025, 00:00

Confirmada

23/05/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0308940-07.2016.8.24.0023/SC RELATOR: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim AUTOR: HERMINIO CAPELA VIEIRA ADVOGADO(A): JOAO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (OAB SC010684) ADVOGADO(A): LUCIANO DE LIMA (OAB SC010751) ADVOGADO(A): RAFAEL DE LIMA LOBO (OAB SC025686) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 175 - 22/05/2025 - Juntada - Guia Gerada

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 19:30

Custas

22/05/2025, 19:10

Custas

22/05/2025, 19:10

Expedida/Certificada

22/05/2025, 19:10

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 19:10

Movimentação processual

22/05/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 10:52

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 16:10

Remessa (outros motivos)

13/05/2025, 13:36

Expedida/certificada

13/05/2025, 13:35

Ato ordinatório

13/05/2025, 13:35

Trânsito em julgado

13/05/2025, 13:34

Recebimento

13/05/2025, 12:50

Comunicação eletrônica

13/05/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HERMINIO CAPELA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (OAB SC010684) ADVOGADO(A): LUCIANO DE LIMA (OAB SC010751) ADVOGADO(A): RAFAEL DE LIMA LOBO (OAB SC025686) APELANTE: MOMENTO ENGENHARIA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ORTOLANI SORGENFREI (OAB PR086641) ADVOGADO(A): LAURA GARBACCIO VIANNA (OAB PR034674) APELADO: VILLAGE DA MONTANHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RANIERI HOFFMANN EICH (OAB SC030534) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2025. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de maio de 2025, quinta-feira, às 10h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0308940-07.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HERMINIO CAPELA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (OAB SC010684) ADVOGADO(A): LUCIANO DE LIMA (OAB SC010751) ADVOGADO(A): RAFAEL DE LIMA LOBO (OAB SC025686) APELANTE: MOMENTO ENGENHARIA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ORTOLANI SORGENFREI (OAB PR086641) ADVOGADO(A): LAURA GARBACCIO VIANNA (OAB PR034674) APELADO: VILLAGE DA MONTANHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RANIERI HOFFMANN EICH (OAB SC030534) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de fevereiro de 2025. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 10h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0308940-07.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HERMINIO CAPELA VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOÃO MARCELO SCHWINDEN DE SOUZA (OAB SC010684) ADVOGADO(A): LUCIANO DE LIMA (OAB SC010751) ADVOGADO(A): RAFAEL DE LIMA LOBO (OAB SC025686) APELANTE: MOMENTO ENGENHARIA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA ORTOLANI SORGENFREI (OAB PR086641) ADVOGADO(A): LAURA GARBACCIO VIANNA (OAB PR034674) APELADO: VILLAGE DA MONTANHA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RANIERI HOFFMANN EICH (OAB SC030534) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de janeiro de 2025. Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 06 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 10h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0308940-07.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM

21/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2021, 16:29

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2021, 12:52

Decurso de Prazo

26/01/2021, 01:16

Petição (Petição (outras))

25/01/2021, 10:52

Decurso de Prazo

22/01/2021, 01:06

Petição (Petição (outras))

21/01/2021, 20:15

Petição (Petição (outras))

14/01/2021, 10:41

Documento (Outros documentos)

10/12/2020, 02:33

Documento (Certidão)

03/12/2020, 19:19

Confirmada

29/11/2020, 23:59

Confirmada

26/11/2020, 23:59

Decurso de Prazo

20/11/2020, 01:08

Expedida/certificada

19/11/2020, 10:01

Expedida/Certificada

18/11/2020, 16:48

Petição (Petição (outras))

18/11/2020, 16:48

Documento (Informações)

17/11/2020, 09:00

Expedida/certificada

16/11/2020, 18:26

Expedida/Certificada

16/11/2020, 14:59

Petição (Petição (outras))

16/11/2020, 14:59

Documento (Informações)

16/11/2020, 11:04

Documento (Outros documentos)

16/11/2020, 09:28

Documento (Outros documentos)

16/11/2020, 09:27

Documento (Outros documentos)

12/11/2020, 17:44

Documento (Outros documentos)

12/11/2020, 17:44

Documento (Outros documentos)

30/10/2020, 11:52

Confirmada

24/10/2020, 23:59

Expedida/certificada

14/10/2020, 13:59

Expedida/certificada

14/10/2020, 13:59

Conclusão (para julgamento)

21/09/2020, 18:16

Registro Processual (Retificada a autuação)

21/09/2020, 15:03

Petição (Petição (outras))

21/09/2020, 14:56

Decurso de Prazo

17/09/2020, 01:16

Confirmada

13/09/2020, 23:59

Expedida/certificada

03/09/2020, 17:11

Petição (Petição (outras))

01/09/2020, 16:39

Confirmada

24/08/2020, 23:59

Expedida/certificada

14/08/2020, 13:07

Expedida/certificada

14/08/2020, 13:07

Documento (Certidão)

23/07/2020, 15:42

Petição (Petição (outras))

23/10/2019, 15:30

Conclusão (para julgamento)

26/08/2019, 16:04

Documento (Certidão)

26/08/2019, 16:04

Petição (Alegações finais)

25/06/2019, 08:05

Petição (Alegações finais)

14/06/2019, 18:40

Publicação

05/06/2019, 08:36

Documento (Alvará)

04/06/2019, 17:01

Documento (Alvará)

04/06/2019, 16:31

Documento (Informações)

03/06/2019, 20:20

Mero expediente

29/05/2019, 15:14

Petição (Petição (outras))

23/05/2019, 13:36

Conclusão (para despacho)

14/05/2019, 15:20

Petição (Petição (outras))

10/05/2019, 17:37

Petição (Petição (outras))

08/05/2019, 16:22

Publicação

17/04/2019, 08:29

Documento (Informações)

15/04/2019, 11:57

Ato ordinatório

10/04/2019, 13:24

Documento (Certidão)

09/04/2019, 15:09

Documento (Outros documentos)

09/04/2019, 15:07

Documento (Certidão)

29/01/2019, 19:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/01/2019, 19:30

Documento (Outros documentos)

29/01/2019, 19:30

Expedição de documento (Ofício)

21/01/2019, 15:27

Documento (Certidão)

08/06/2018, 23:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/06/2018, 23:27

Documento (Outros documentos)

08/06/2018, 23:27

Documento (Certidão)

07/06/2018, 17:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/06/2018, 17:27

Documento (Outros documentos)

07/06/2018, 17:27

Documento (Informações)

06/06/2018, 20:19

Documento (Certidão)

28/05/2018, 21:32

Documento (Outros documentos)

28/05/2018, 21:32

Publicação

22/05/2018, 08:28

Documento (Informações)

18/05/2018, 20:27

Expedição de documento (Ofício)

18/05/2018, 15:26

Expedição de documento (Ofício)

18/05/2018, 15:26

Expedição de documento (Ofício)

18/05/2018, 15:26

Ato ordinatório

18/05/2018, 15:08

Petição (Petição (outras))

18/05/2018, 14:59

Documento (Certidão)

08/05/2018, 01:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/05/2018, 01:11

Documento (Outros documentos)

08/05/2018, 01:11

Expedição de documento (Ofício)

26/04/2018, 16:32

Petição (Petição (outras))

25/04/2018, 13:04

Publicação

17/04/2018, 08:31

Documento (Informações)

13/04/2018, 20:24

Ato ordinatório

13/04/2018, 14:55

Documento (Outros documentos)

13/04/2018, 14:47

Petição (Petição (outras))

21/03/2018, 08:30

Documento (Certidão)

10/03/2018, 08:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/03/2018, 08:11

Documento (Outros documentos)

10/03/2018, 08:11

Expedição de documento (Ofício)

28/02/2018, 17:18

Documento (Certidão)

22/02/2018, 15:40

Petição (Petição (outras))

21/11/2017, 12:32

Documento (Outros documentos)

14/11/2017, 22:09

Publicação

27/10/2017, 18:54

Documento (Informações)

25/10/2017, 19:16

Outras Decisões

24/10/2017, 17:42

Documento (Outros documentos)

06/10/2017, 15:49

Conclusão (para despacho)

20/09/2017, 17:45

Petição (Petição (outras))

19/09/2017, 18:10

Documento (Certidão)

14/09/2017, 11:55

Petição (Petição (outras))

13/09/2017, 14:26

Documento (Outros documentos)

06/09/2017, 18:19

Publicação

29/08/2017, 11:00

Documento (Informações)

25/08/2017, 21:02

Outras Decisões

25/08/2017, 16:47

Conclusão (para despacho)

08/05/2017, 14:25

Petição (Petição (outras))

04/05/2017, 09:13

Publicação

08/04/2017, 18:44

Documento (Informações)

04/04/2017, 23:09

Ato ordinatório

03/04/2017, 13:52

Petição (Contestação)

03/04/2017, 13:47

Documento (Certidão)

07/03/2017, 07:33

Documento (Outros documentos)

07/03/2017, 07:32

Expedição de documento (Ofício)

10/02/2017, 14:55

Petição (Petição (outras))

10/02/2017, 14:46

Petição (Contestação)

08/02/2017, 16:45

Publicação

02/02/2017, 19:12

Documento (Informações)

31/01/2017, 14:44

Ato ordinatório

30/01/2017, 18:27

Documento (Informações)

20/11/2016, 23:49

Documento (Outros documentos)

14/11/2016, 14:38

Documento (Certidão)

01/11/2016, 08:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/11/2016, 08:57

Documento (Outros documentos)

01/11/2016, 08:57

Publicação

24/10/2016, 14:13

Documento (Informações)

20/10/2016, 18:10

Expedição de documento (Ofício)

19/10/2016, 19:25

Expedição de documento (Ofício)

19/10/2016, 19:24

Mero expediente

11/10/2016, 13:43

Conclusão (para despacho)

05/10/2016, 16:27

Petição (Petição (outras))

05/10/2016, 16:24

Cálculo

24/09/2016, 08:12

Documento (Outros documentos)

24/09/2016, 08:12

Documento (Outros documentos)

22/09/2016, 15:08

Publicação

21/09/2016, 12:44

Documento (Informações)

19/09/2016, 19:03

Mero expediente

19/09/2016, 16:36

Conclusão (para despacho)

12/09/2016, 16:15

Conclusão (para despacho)

08/09/2016, 19:12

Petição (Petição (outras))

05/09/2016, 18:16

Publicação

22/08/2016, 12:24

Documento (Informações)

18/08/2016, 17:25

Mero expediente

12/08/2016, 14:48

Conclusão (para despacho)

11/08/2016, 15:13

Documento (Outros documentos)

11/08/2016, 08:10

Conclusão (para despacho)

10/08/2016, 12:53

Documento (Outros documentos)

10/08/2016, 12:51

Distribuição (sorteio)

10/08/2016, 11:46

•05/05/2025, 00:00

•10/02/2025, 00:00

•21/01/2025, 00:00