Procedimento Comum Cível 0321980-79.2014.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0321980-79.2014.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0321980-79.2014.8.24.0038/SC APELANTE: ANACLETO OSVALDINO HOFFMANN (Sucessor) (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS THOMASELLI NETO (OAB SC025323) APELANTE: LUCILE GESSER HOFFMANN (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS THOMASELLI NETO (OAB SC025323) APELANTE: THIAGO HOFFMANN (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCOS THOMASELLI NETO (OAB SC025323) APELANTE: THAILANA HOFFMANN AGOSTINI (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCOS THOMASELLI NETO (OAB SC025323) APELADO: CLARO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO Por meio do acórdão do evento 154, a Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, rejeitou os aclaratórios opostos. Anteriormente ao trânsito em julgado da decisão colegiada, as partes litigantes apresentaram a petição do evento 166, através da qual informaram a composição amigável do litígio e requereram a homologação do acordo. Este é o relatório. Decido. Conquanto o pedido de homologação de acordo tenha sido protocolizado após o julgamento colegiado do recurso de apelação interposto, o Superior Tribunal de Justiça e esta egrégia Corte mantém o entendimento de que tal fato não constitui óbice à homologação de acordo extrajudicial, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 1.267.525/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 20.10.2015, DJe 29.10.2015) (grifou-se). Neste mesmo sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça: 1) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, PROTOCOLIZADO APÓS O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO E DEFERIMENTO DO PLEITO, CASO SATISFEITOS OS REQUISITOS PARA O DESIDERATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. AJUSTE QUE VERSA SOBRE DIREITOS DISPONÍVEIS E QUE FOI CELEBRADO PELOS PATRONOS DAS PARTES, COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO DO PACTO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, INC. III, ALÍNEA "B", DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS CONFORME AJUSTADO. PREVISÃO NO PACTO DE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS SERIAM SUPORTADAS INTEGRALMENTE PELA PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONTUDO, IMPRATICÁVEL, POR TRADUZIR PROPÓSITO DE LESÃO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE DIVISÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM METADE PARA CADA LITIGANTE, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO VAZADA NA CIRCULAR CGJ N. 20/2009, RESSALVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO POLO ACIONANTE, ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 0301035-69.2019.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2019) (grifou-se). 2) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS JULGAMENTO POR ACÓRDÃO. CABIMENTO. RESPEITO A AUTONOMIA DE VONTADE. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 487, III, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301537-76.2015.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2019) (grifou-se). Neste contexto, o acordo celebrado entre os litigantes, devidamente representados e tendo por objeto direitos disponíveis, acarreta a extinção do processo (art. 487, III, "b", do CPC/2015). Ante o exposto, homologo o acordo formalizado entre as partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, declaro extinto o processo, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC/2015. Honorários advocatícios e custas de lei observado o acordado entre as partes. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao registro de imóveis, pois compete às partes promoverem a baixa na matrícula do imóvel. Certifique-se o trânsito em julgado. Após a publicação, proceda-se às devidas anotações e baixa. Intimem-se. Diligencie-se e cumpra-se.

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(173)