Monitória 0600137-54.2014.8.24.0015 - TJSC

Monitória 0600137-54.2014.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Despacho outros - I - Expeça-se mandado de pagamento no valor pleiteado no prazo de 15 (quinze) dias. Em idêntico prazo, poderão os réus oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado inicial, e, se estes não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (devendo o cartório judicial observar a orientação n° 05/2006 da CGJ). Observo que cumprindo o mandado espontaneamente, os réus ficarão isentos de custas e honorários advocatícios. II - Em não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias a contar da certificação da constituição do título executivo, arquive-se administrativamente o feito; permanecendo a inexistência de requerimento de cumprimento de sentença no prazo de seis meses (art. 475-J, § 5°, CPC) a contar da certificação, arquive-se o presente feito. III - Não tendo havido o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias após a certificação do decurso do prazo para embargos e em havendo requerimento de cumprimento de sentença, desde já determino que proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação do(a) executado(a), nos moldes do §1° do art. 652 do CPC, devendo o oficial observar se houve indicação de bens pelo credor no requerimento de cumprimento, bem como respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/90 e arts. 648/649, CPC). Inexitosa a diligência, deverá proceder ao arresto dos bens que encontrar (art. 475-R c/c 653, caput, do CPC) - observando-se, em seguida, o disposto nos artigos 653, p. único e 654, ambos do CPC -, assim como fica desde já determinado ao oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do(a) devedor(a), na forma do artigo 659, §§ 2° e 3° c/c art. 475-R, ambos do CPC. IV - Não tendo havido indicação de bens pelo(a) credor(a) nem a penhora ou arresto de bens passíveis de penhora pelo oficial, desde já determino seja intimado o(a) deve

15/05/2014, 17:35

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNI02CV

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC

Custas Satisfeitas - Parte: DITMAR DORING JUNIOR - ME

Custas Satisfeitas - Parte: DITMAR DORING JUNIOR

Custas Satisfeitas - Parte: MAIGA DORING

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNI02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(19)