Execução de Título Extrajudicial 5003826-97.2023.8.24.0001 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003826-97.2023.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/07/2026, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003826-97.2023.8.24.0001/SC EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): FERNANDO DAL ZOT (OAB SC035504) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a petição/pedido retro, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (CINCO) dias, apresentar memória atualizada do débito em execução, a fim de que seja realizada a utilização do sistema.

09/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/07/2026, 10:41

Ato ordinatório

08/07/2026, 10:41

Petição

07/07/2026, 10:39

Publicação

16/06/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003826-97.2023.8.24.0001/SC EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): FERNANDO DAL ZOT (OAB SC035504) ATO ORDINATÓRIO Considerando o resultado negativo da pesquisa de ativos judiciais, fica intimada a parte ativa para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicando patrimônio penhorável, se for o caso. Fica a parte ativa ciente da possibilidade de suspensão do curso da execução caso não haja indicação de patrimônio penhorável, consoante decisão anterior (art. 921, III e § 1º, do CPC) ou da extinção do processo, em se tratando de demanda de competência do Juizado Especial Cível (art. 53, § 4º, Lei 9099/95).

15/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/06/2026, 14:05

Ato ordinatório

12/06/2026, 14:05

Documento (Informações)

12/06/2026, 14:05

Petição

14/05/2026, 09:27

Publicação

07/05/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:09

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003826-97.2023.8.24.0001/SC EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): FERNANDO DAL ZOT (OAB SC035504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA em face de PERLA APARECIDA BELEM FAKAJ PEDROSO. Vieram os autos conclusos. 1. CAMP ATIVOS JUDICIAIS 1.1 O Robô passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais para fornecimento de informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. 1.2. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte executada figure como exequente, com ou sem valores depositados em subconta, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 1.3. Se o resultado for POSITIVO, intime-se a parte exequente para se manifestar especificamente, no prazo de 10 (dez) dias. 2. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 2.1. Sobrevindo informação de processo em que a parte executada seja credora, determino a penhora no rosto dos autos, em importância correspondente ao último valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente, com fundamento no art. 860, do CPC. 2.2. Lavre-se o termo de penhora. 2.3. No caso do processo tramitar no Poder Judiciário de Santa Catarina, o termo deverá ser anexado no feito em que houve a penhora através do "translado de documentos". 2.4. No caso do processo não tramitar no Poder Judiciário de Santa Catarina, oficie-se o juízo solicitando a anotação da penhora. 2.5. Após efetivada a penhora, intime-se a parte executada para impugnação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 3. Desde já, indefiro a reiteração da utilização dos aludidos sistemas, caso o pedido seja realizado em menos de 1 (um) ano da última consulta e não reste demonstrada a alteração da situação financeira da parte executada. 4. Na hipótese de ausência de bens da parte executada após as buscas acima e ausência de indicação de bens pela parte exequente, venham os autos conclusos para suspensão e arquivamento (art. 921, III, § 1º e § 2º, do CPC). Oportunamente, voltem os autos conclusos.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003826-97.2023.8.24.0001/SC EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): FERNANDO DAL ZOT (OAB SC035504) DESPACHO/DECISÃO 1. Do pedido de utilização do sistema SNIPER Referida consulta pressupõe a quebra de sigilo bancário e fiscal, constituindo medida excepcional e justificada tão-somente se e quando demonstrado que o credor exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens passíveis de constrição em nome da parte devedora, assim como de existirem indícios de ocultação de bens ou utilização de interpostas pessoas para dissimular o patrimônio, o que não é o caso dos autos. Não fosse isso, o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/01, estabelece que "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante sequestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa". Desse modo, observa-se que referido sistema não tem a utilidade que o credor parece sustentar, pois se destina à quebra de sigilo bancário, em que a lei exige a necessidade de apuração de infrações penais ou ilícitos civis e administrativos, o que não se aplica ao âmbito do processo civil. Logo, o requerimento deve ser indeferido. 2. Do pedido de utilização do sistema CAGED Indefiro o pedido de utilização do sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED), tendo em vista que o sistema apenas registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não sobre a existência ou não de bens. (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br). 3. Do pedido de utilização do sistema PREVJUD De acordo com a jurisprudência catarinense, "a consulta ao sistema Prevjud é medida que colabora para a celeridade processual e efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em execução que tramita há vários anos sem êxito na localização de bens suficientes para a quitação da dívida" (Agravo de Instrumento n. 5064721-90.2024.8.24.0000, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 29-04-2025). A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. A consulta ao sistema Prevjud é medida que se mostra adequada para consulta de verbas de natureza remuneratória, porquanto a regra de impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, admitindo relativização quando a constrição não prejudicar a subsistência digna do devedor e sua família, mesmo em se tratando de crédito não alimentar. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033500-89.2024.8.24.0000, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 08-04-2025). Desse modo, promova-se consulta no sistema PREVJUD para verificar se a parte executada possui algum vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário. Com a juntada do extrato do CNIS, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, devendo instruir eventual pedido com cálculo atualizado do valor do débito. Oportunamente, conclusos.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003826-97.2023.8.24.0001/SC EXEQUENTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA ADVOGADO(A): FERNANDO DAL ZOT (OAB SC035504) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por FUNDACAO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA em face de PERLA APARECIDA BELEM FAKAJ PEDROSO. Vieram os autos conclusos. 1. Das medidas constritivas (art. 835 do CPC). 2. RENAJUD 2.1. Determino a consulta ao Sistema RENAJUD (podendo ser realizada mediante remessa dos autos à CAMP, na forma da Orientação CGJ n. 10 de 06 de maio de 2022 - item 4; ou de maneira manual). Se do resultado da pesquisa: 2.2. EXISTIR RESTRIÇÃO DE PENHORA de outro juízo: a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores. 2.3. EXISTIR GRAVAME de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil: intime-se a parte exequente para esclarecer se é a credora fiduciária ou informar o nome do credor fiduciário. 2.3.1. Caso se trate de terceiro credor fiduciário, apresentado o seu endereço, oficie-se para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; d) se o bem é objeto de busca e apreensão. 2.3.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dizer se tem interesse na constrição do direito creditício (a penhora direta do bem não é possível), no prazo de 5 (cinco) dias. 2.4. Para consulta POSITIVA de veículo SEM GRAVAME/RESTRIÇÃO: 2.4.1. Junte-se o extrato da consulta consolidada do departamento de trânsito; 2.4.2. Inclua-se as restrições de penhora e transferência; 2.4.3. Expeça-se mandado de intimação, penhora e remoção, atentando-se ao endereço da parte executada, ficando a parte exequente como depositária do bem (art. 840, § 1º, CPC), intimando-a para providenciar meios ao cumprimento; 2.4.4. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se deparar-se com eventual veículo em mau estado de conservação. 2.4.5. Do mandado deverá constar o alerta de que, se o veículo penhorado não for encontrado, o Oficial de Justiça deverá, além da penhora, também intimar a parte executada para informar a localização ou a destinação do bem, com advertência de que a omissão implicará em multa por ato atentatório à dignidade da justiça e, ainda, na inclusão no RENAJUD da ordem de restrição à circulação do veículo. 3. INFOJUD 3.1. Efetue-se a busca da(s) declarações de Imposto de Renda da parte executada referente os 3 (três) últimos anos junto ao sistema INFOJUD, bem como, a busca de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI). 3.2. As Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, havendo, deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do Sigilo 1, na forma da Provimento n. 2 de 10 de janeiro de 2020, que alterou o art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.3. Caso a consulta diga respeito a pessoa jurídica, desde já autorizo a solicitação das informações acima determinadas diretamente à Receita Federal do Brasil, servindo o presente despacho como ofício. 3.4. Se o resultado for POSITIVO, a parte exequente deverá manifestar-se especificamente sobre os bens localizados, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Na hipótese de ausência de bens da parte executada após as buscas acima e ausência de indicação de bens pela parte exequente, venham os autos conclusos para suspensão e arquivamento (art. 921, III, § 1º e § 2º, do CPC).

03/12/2025, 00:00

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