Monitória 5027096-70.2021.8.24.0018 - TJSC

Monitória 5027096-70.2021.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5027096-70.2021.8.24.0018/SC APELANTE: EFAPI SERVICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ADVOGADO(A): FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) APELANTE: JOCEMIR ANTÔNIO VALGARENCHI (RÉU) ADVOGADO(A): CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ADVOGADO(A): FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO EFAPI SERVIÇOS LTDA. e JOCEMIR ANTÔNIO VALGARENCHIinterpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 37, RECESPEC1). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 485, IV, do Código de Processo Civil, no que concerne à ausência de pressupostos indispensáveis ao título executivo, sustentando nulidade da execução por não apresentação do título original da cédula de crédito bancário. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte alega divergência jurisprudencial quanto aos arts. 330, § 2º e 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, no que concerne à flexibilização da exigência de apresentação de memória de cálculo em embargos monitórios quando se discutem cláusulas abusivas contratuais e não mero erro de cálculo. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, verifica-se que a parte aparentemente não se desincumbiu de demonstrar a impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual a apresentação da via original da cédula de crédito bancário é faculdade atribuída ao magistrado, havendo mera recomendação de que o título seja apresentado em cartório para vinculação aos autos eletrônicos apenas se necessário for preservar a integridade física do documento, conferir a sua higidez, ou obstar eventual negociação desprovida de boa-fé (art. 425, VI e §§ 1º e 2º, do CPC). Constata-se que, nas razões recursais, a parte argumenta que a legislação federal exige obrigatoriamente a apresentação do título executivo extrajudicial original para dar prosseguimento ao processo, sob pena de nulidade, e que houve sonegação de informações pelo recorrido. Contudo, tais argumentos não rebatem especificamente o fundamento central do acórdão de que não houve qualquer alegação concreta dos recorrentes sobre inconsistência formal ou material do título, sua circulação ou execução em duplicidade, requisitos estes necessários para determinar a apresentação da via original. No entanto, tal tese, desacompanhada de outros elementos ou referências capazes de confirmá-la, não aparenta ser suficiente para afastar as premissas adotadas pelo acórdão recorrido. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Quanto à segunda controvérsia, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia. Constata-se que a parte recorrente não colacionou nenhum acórdão paradigma, a fim de elucidar qual seria o dissídio jurisprudencial que, se demonstrado nos moldes legais e regimentais (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), com o indispensável cotejo analítico, ensejaria a abertura da via especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 37, RECESPEC1. Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

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