Execução de Título Extrajudicial 0301062-36.2017.8.24.0010 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301062-36.2017.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/07/2026, 17:09

Ato ordinatório

10/07/2026, 16:24

Mero expediente

10/07/2026, 13:39

Conclusão (para decisão)

03/07/2026, 15:14

Petição

03/07/2026, 13:55

Reativação

25/06/2026, 18:32

Baixa Definitiva

24/04/2026, 23:33

Ato ordinatório

24/04/2026, 13:18

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:32

Publicação

30/03/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301062-36.2017.8.24.0010/SC EXEQUENTE: FAMCRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL-NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): VLADIMIR DE MARCK (OAB SC008746) ADVOGADO(A): ALESSANDRO LUIGI LICKS BERTOLLO (OAB SC027756) EXECUTADO: FRIGORIFICO CATARINENSE LTDA. ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) EXECUTADO: EDSON WIGGERS ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) EXECUTADO: DENISE EXTERKOTTER WIGGERS ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria. Certifico, também, que caso haja custas pendentes de pagamento, a parte responsável poderá efetuá-lo realizando o trâmite abaixo especificado. A parte interessada em efetuar o pagamento das custas finais deverá acessar o item "custas", após a opção "pagamento" e por fim a opção "boleto". Fica ciente de que esta é a única forma de pagamento das custas finais após o processo ter sido incluído no fluxo da GECOF, bem como de que se o boleto for emitido até o dia 10, a data de vencimento será o mesmo dia. Se emitido após o dia 10, a data de vencimento será o último dia do mês. Certifico, ainda, que segundo informações do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina1: Em verdade, as partes e advogados também podem obter as guias geradas pendentes e/ou emitir guias de pagamento, por meio deste endereço eletrônico, ou simplesmente apontando a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Certifico, ademais, que em 1.º/4/2022 o parcelamento de custas finais passa a ser realizado por meio do ERP, podendo ser acessado por meio do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas Certifico, outrossim, que caso houver custas a serem devolvidas poderão as partes solicitar a restituição conforme orientação a seguir: A partir do dia 24 de maio de 2021 o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP foi concluído, com a disponibilização de nova ferramenta aos interessados em solicitar a devolução de custas judiciais ou extrajudiciais, taxas e outros valores. A nova funcionalidade é integrada com o sistema e-proc, trazendo facilidade e ganho em eficiência e celeridade. A partir dela, os jurisdicionados poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página de Devolução de Custas e Valores do TJSC, onde também estará disponível o material orientativo. Ficam as partes e/ou interessados intimados para ciência do acima certificado.

Petição

26/03/2026, 15:55

Expedida/certificada

26/03/2026, 13:29

Expedida/certificada

26/03/2026, 13:29

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301062-36.2017.8.24.0010/SC EXEQUENTE: FAMCRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL-NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A): VLADIMIR DE MARCK (OAB SC008746) ADVOGADO(A): ALESSANDRO LUIGI LICKS BERTOLLO (OAB SC027756) EXECUTADO: FRIGORIFICO CATARINENSE LTDA. ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) EXECUTADO: EDSON WIGGERS ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) EXECUTADO: DENISE EXTERKOTTER WIGGERS ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria. Certifico, também, que caso haja custas pendentes de pagamento, a parte responsável poderá efetuá-lo realizando o trâmite abaixo especificado. A parte interessada em efetuar o pagamento das custas finais deverá acessar o item "custas", após a opção "pagamento" e por fim a opção "boleto". Fica ciente de que esta é a única forma de pagamento das custas finais após o processo ter sido incluído no fluxo da GECOF, bem como de que se o boleto for emitido até o dia 10, a data de vencimento será o mesmo dia. Se emitido após o dia 10, a data de vencimento será o último dia do mês. Certifico, ainda, que segundo informações do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina1: Em verdade, as partes e advogados também podem obter as guias geradas pendentes e/ou emitir guias de pagamento, por meio deste endereço eletrônico, ou simplesmente apontando a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Certifico, ademais, que em 1.º/4/2022 o parcelamento de custas finais passa a ser realizado por meio do ERP, podendo ser acessado por meio do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas Certifico, outrossim, que caso houver custas a serem devolvidas poderão as partes solicitar a restituição conforme orientação a seguir: A partir do dia 24 de maio de 2021 o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP foi concluído, com a disponibilização de nova ferramenta aos interessados em solicitar a devolução de custas judiciais ou extrajudiciais, taxas e outros valores. A nova funcionalidade é integrada com o sistema e-proc, trazendo facilidade e ganho em eficiência e celeridade. A partir dela, os jurisdicionados poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página de Devolução de Custas e Valores do TJSC, onde também estará disponível o material orientativo. Ficam as partes e/ou interessados intimados para ciência do acima certificado.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3033479/SC (2025/0316456-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAMCRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADOS: VLADIMIR DE MARCK - SC008746 PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA - SC015762 ALESSANDRO LUIGI LICKS BERTOLLO - SC027756 FELIPPE BUFFARA FRETTA - SC070875 AGRAVADO: DENISE EXTERKOTTER WIGGERS AGRAVADO: EDSON WIGGERS AGRAVADO: FRIGORÍFICO CATARINENSE LTDA. ADVOGADO: NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS - SC008890 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FAMCRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS RESPONSABILIDADE LIMITADA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0301062-36.2017.8.24.0010/SC APELANTE: FAMCRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISETORIAL-NAO PADRONIZADOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): ALESSANDRO LUIGI LICKS BERTOLLO (OAB SC027756) ADVOGADO(A): VLADIMIR DE MARCK (OAB SC008746) ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) APELADO: FRIGORIFICO CATARINENSE LTDA. (EXECUTADO) ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) APELADO: EDSON WIGGERS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) APELADO: DENISE EXTERKOTTER WIGGERS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) DESPACHO/DECISÃO FAMCRED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL-NÃO PADRONIZADOS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 102, RECESPEC1). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne à omissão, obscuridade e falta de fundamentação adequada na decisão recorrida, especialmente pela não apreciação dos argumentos relativos à impossibilidade de pagamento do preparo em razão da não disponibilização do boleto, configurando prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no que concerne à imposição indevida da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, uma vez que os embargos opostos não tiveram caráter protelatório, mas tão somente utilizados para indicar omissão a respeito de pedido realizado nos próprios autos pela parte recorrente. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 1.007, § 6º, do Código de Processo Civil, no que concerne à desconsideração do justo impedimento comprovado para o pagamento do preparo recursal, já que a guia gerada foi indevidamente inserida em procedimento de cobrança administrativa, impossibilitando a emissão do boleto e, consequentemente, o pagamento, mesmo com a atuação diligente e de boa-fé da parte recorrente. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia, o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo pela ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. O Colegiado fundamentou que todas as alegações relevantes foram devidamente apreciadas no acórdão anterior, especialmente quanto à ausência de justo impedimento para o recolhimento do preparo e à regularidade da fundamentação adotada. Assim, entendeu que os embargos de declaração foram utilizados com o objetivo de rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível nesse tipo de recurso (evento 87, RELVOTO1). Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Quanto à segunda controvérsia, não se mostra viável a admissão do apelo nobre pela alínea "a" do permissivo constitucional. Constata-se que o dispositivo indicado não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, revela-se a ausência de prequestionamento, na medida em que o conteúdo normativo dos preceitos legais tidos por violados não foi enfrentado pelo acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 24-6-2024). Importa ainda registrar que "inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Destarte, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão e, ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 2.239.224/PR, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. em 28-10-2024). Ademais, observa-se que não houve imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC nesta instância recursal, tanto no julgamento dos embargos de declaração opostos contra as decisões monocráticas (evento 29, DESPADEC1 e evento 44, DESPADEC1) quanto no julgamento dos embargos opostos em face da decisão colegiada que apreciou o agravo interno (evento 87, RELVOTO1). Além disso, ao julgar o agravo interno, a Câmara registrou expressamente que "tem-se por impertinente a insurgência da ora agravante em relação à condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, pois imposta pelo juízo a quo ao decidir sobre os Embargos de Declaração opostos à sentença e, por isso, objeto do mérito do recurso de Apelação, o qual, como visto, foi inadmitido" (evento 64, RELVOTO1). Quanto à terceira controvérsia, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ, porquanto a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à caracterização do justo impedimento para o pagamento do preparo recursal, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 64, RELVOTO1, grifou-se): In casu, a exequente apelante deixou de recolher o preparo no ato de interposição do recurso. Assim, quando instada a promover o seu recolhimento em dobro no grau recursal, efetuou tão somente o pagamento na forma simples (eventos 3, 5, 6 e 9, destes autos). Ainda, não há falar em justo impedimento, uma vez que a guia de recolhimento do preparo foi gerada nos autos de origem, independentemente da certificação do trânsito em julgado na origem, ou seja, a parte poderia efetuar o pagamento a tempo e modo (eventos 169 e 171, origem). Inclusive, da leitura dos autos de origem, extrai-se que a própria parte noticiou o pagamento do preparo nas razões do seu recurso de Apelação (evento 175, APELAÇÃO1, fl. 1, origem), bem como que que a guia do preparo foi lançada no evento 169 (em 21.6.2024), isto é, após o lançamento do possível 'trânsito em julgado' (em 31.5.2024), o qual consta no evento 153. Outrossim, cabe anotar que, para fins de apreciação do requisito de admissibilidade referente ao preparo, mostra-se irrelevante a alegação de que o juízo a quo teria retirado o seu prazo para "apresentar manifestação e/ou defesa nos autos, especialmente o recurso de apelação" (evento 51, AGR_INT1, fl. 7, destes autos). É que parece um tanto óbvio que a inadmissibilidade do reclamo não se fundou na intempestividade e que tal encerramento de prazo não impediu a ora agravante de interpor o recurso de Apelação, tampouco de gerar a guia de recolhimento do respectivo preparo (eventos 167, 169, 175 e 176, origem). No mais, tem-se por impertinente a insurgência da ora agravante em relação à condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, pois imposta pelo juízo a quo ao decidir sobre os Embargos de Declaração opostos à sentença e, por isso, objeto do mérito do recurso de Apelação, o qual, como visto, foi inadmitido. Dessarte, nego provimento ao recurso de Agravo Interno, pelo que se mantém incólume a decisão monocrática de não conhecimento do recurso de Apelação Cível. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 102, RECESPEC1. Intimem-se.

20/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Reativação

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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